Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Sociedade Anônima para Concurso - Página 15

Q819093

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2017 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q819093 Direito Empresarial (Comercial)

Em análise de documentos referentes a sociedades anônimas em cartório de Títulos e Documentos, foram verificadas as situações indicadas nas alternativas abaixo. Assinale a correta.

A

Sociedade anônima de capital aberto pode ser constituída tanto por meio de ato estatutário quanto por escritura pública lavrada perante cartório, não havendo impedimento, pelo formato do ato constitutivo, para que suas ações sejam negociadas em mercado de Bolsa.

B

Em havendo interesse por parte da companhia de capital fechado em abrir seu capital, ela deverá abrir mão da firma social adotada.

C

Em remanescendo menos de 5% (cinco por cento) do total das ações quando de uma oferta pública para fechamento de capital, a assembleia geral pode deliberar o resgate dessas ações pelo valor da oferta, sob a condição de depositar o valor de resgate em instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), à disposição de seus titulares.

D

O critério legal referendado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para definição de preço da oferta pública para cancelamento de registro de companhia aberta para negociação de ações de sua emissão, é o de preço de mercado.

E

A abertura de capital de uma sociedade anônima é definida pelos sócios em assembleia geral, havendo, posteriormente, a mera necessidade de comunicação da deliberação assemblear à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à Bolsa de Valores.

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Q817598

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2017 - JUCESC - Analista Técnico Administrativo ll |

Q817598 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta sobre a sociedade por ações.

A

O valor do capital social fixado de forma expressa no estatuto da companhia não poderá mais ser alterado, após a sua aprovação pela Assembleia Geral.

B

O capital social deverá ser expresso em moeda, nacional ou estrangeira, e será corrigido anualmente de acordo com os índices oficiais de atualização monetária.

C

Os bens incorporados ao patrimônio da companhia como integralização do capital social poderão ser valorados em até dez por cento acima do valor que lhes tiver dado o subscritor.

D

O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.

E

Cabe à Assembleia Geral avaliar os bens oferecidos pelos subscritores como parte do capital social.

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Q800310

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q800310 Direito Empresarial (Comercial)

Faça o julgamento das seguintes afirmativas: I. Ações preferenciais sem direito a voto não podem ser admitidas à negociação no mercado de valores mobiliários em nenhum caso. II. Ações preferenciais nunca possuem direito a voto. III. Uma das vantagens expressamente prevista em lei, relativa às ações preferenciais, é que esta preferência pode ser a prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele. Está correto apenas o que se afirma em:

A

I e III.

B

III.

C

II.

D

I e II.

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Q799991

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799991 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto às partes beneficiárias em uma Sociedade por Ações, marque a alternativa correta:

A

Partes beneficiárias conferem aos seus titulares direito eventual de crédito contra a companhia, constante na participação nos lucros anuais.

B

Não podem ser emitidas por companhias fechadas, apenas pelas abertas.

C

Podem conferir direitos exclusivos aos acionistas da S/A, inclusive o direito de fiscalização e voto.

D

O prazo de validade deste título é, por força legal, sempre de 10 anos.

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Q798480

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q798480 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere a direito societário, assinale a opção correta.

A

O Código Civil regula a fusão e a incorporação de sociedades, mas não se aplica às sociedades anônimas nesse particular.

B

O CDC aplica-se às relações entre acionistas e a sociedade anônima.

C

Perdas comerciais, ainda que irreparáveis, não autorizam a redução do capital social depois que ele já esteja integralizado.

D

Desde que haja previsão no contrato social da sociedade limitada, poderão ser-lhe aplicáveis supletivamente as regras da sociedade simples.

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Q796416

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 7 |

Q796416 Direito Empresarial (Comercial)

Conforme a Lei nº 6.404/76 e de acordo com a responsabilidade do subscritor, assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem com bens para a formação do capital social será idêntica à do________. Quando a ________ consistir em crédito, o subscritor ou acionista responderá pela solvência do __________.

A

Comprador / saída / devedor

B

Comprador / entrada / credor

C

Vendedor / entrada / devedor

D

Vendedor / saída / devedor

E

Vendedor / entrada / credor

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Q788541

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: CEGÁS Prova: IESES - 2017 - CEGÁS - Analista de Gestão - Advogado |

Q788541 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade anônima ou companhia que dependa de autorização do Governo para funcionar, reger-se-á pelo Decreto lei 2.627/1940. Podemos afirmar:

A

A competência para a autorização do funcionamento dessas empresas é facultativa, podendo ser do Governo Federal, estadual ou municipal.

B

Quando a lei exigir que todos os acionistas ou certo número deles sejam brasileiros, as ações da companhia ou sociedade anônima revestirão a forma nominativa. Na sede da sociedade ficará arquivada uma cópia autêntica do documento comprobatório da nacionalidade.

C

O Governo jamais poderá determinar alterações ou aditamentos nos estatutos da sociedade. Somente seus sócios ou fundadores que convocarão os subscritores, afim de que deliberem, em assembleia.

D

São internacionais as sociedades organizadas na conformidade da lei brasileira e que têm no país a sede de sua administração.

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Q785536

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: CFESS Prova: CONSULPLAN - 2017 - CFESS - Assistente Técnico Administrativo |

Q785536 Direito Empresarial (Comercial)

Uma empresa que tem o seu capital dividido em ações e a responsabilidade dos sócios ou acionistas é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, exceto em relação aos acionistas controladores é classificada como:

A

Capitalismo.

B

Cooperativa.

C

Sociedade limitada.

D

Sociedade anônima.

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Q778224

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Procurador |

Q778224 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do direito a voto nas sociedades anônimas, é correto afirmar que:

A

o direito de voto da ação gravada com o direito real de usufruto, se não for regulado no ato do gravame, somente poderá ser exercido se acordado previamente entre o proprietário e o usufrutuário;

B

o credor que é garantido por alienação fiduciária de ação poderá exercer o direito de voto;

C

o acionista só pode ser responsabilizado por danos causados pelo exercício abusivo do direito de voto, quando esse voto houver prevalecido em detrimento dos demais;

D

não é necessária a apresentação de laudo de avaliação de um bem que formará o capital social, quando os subscritores das ações forem condôminos comuns desse bem;

E

não é possível acordar votos com outros acionistas sobre matérias constantes das deliberações da ordem do dia de uma Assembleia Geral Extraordinária.

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Q774815

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Contabilidade |

Q774815 Direito Empresarial (Comercial)

Com base na legislação societária em vigor, julgue o item subsecutivo.

A debênture poderá assegurar ao seu titular, além de correção monetária, juros, participação nos lucros e prêmio de reembolso.

Certo

Errado

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Q737185

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Gerais |

Q737185 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Entretanto, NÃO poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nessa lei a pessoa jurídica constituída sob a forma de

A

sociedade limitada.

B

empresa individual de responsabilidade limitada.

C

sociedade em nome coletivo.

D

cooperativa de consumo.

E

sociedade anônima.

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Q737183

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Gerais |

Q737183 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade anônima

A

tem o capital social dividido em quotas.

B

é considerada empresária, independentemente do objeto.

C

é designada por firma acompanhada da expressão “Limitada” ou “Ltda.”.

D

não pode ter por objeto participar de outras sociedades.

E

não pode ter capital social inferior a R$ 1.000.000,00.

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Q737182

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Gerais |

Q737182 Direito Empresarial (Comercial)

A responsabilidade dos sócios varia conforme o tipo societário. Em um desses tipos, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Trata-se da sociedade

A

limitada.

B

anônima.

C

em comum.

D

em comandita por ações.

E

em nome coletivo.

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Q726684

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726684 Direito Empresarial (Comercial)

Em se tratando de sociedades anônimas:

A

as ações preferenciais não podem exceder a 75% do capital social.

B

as ações ordinárias podem ter uma classe especial sem direito a voto.

C

as ações ordinárias podem ter uma classe especial conversível em ações preferenciais.

D

as ações preferenciais diferenciam-se das ordinárias porque aquelas não podem ter direito a voto.

E

as ações preferenciais diferenciam-se das ordinárias porque estas podem não ter direito a voto.

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Q707133

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707133 Direito Empresarial (Comercial)

“Sociedade eminentemente de capital, de risco limitado, empresarial em sua forma e acentuadamente hierarquizada”. Tais características referem-se à seguinte espécie de sociedade empresarial:

A

Em conta de participação.

B

Anônima.

C

Limitada.

D

Cooperativa.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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Q702352

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais |

Q702352 Direito Empresarial (Comercial)

A administração da sociedade anônima compete

A

exclusivamente ao conselho de administração.

B

à diretoria e ao conselho de administração, ou somente à diretoria, conforme dispuser o estatuto social.

C

à diretoria, ao conselho de administração e, se houver, ao conselho fiscal.

D

prioritariamente ao conselho fiscal, ao qual se subordinam a diretoria e o conselho de administração.

E

exclusivamente à diretoria, caso se trate de companhia aberta.

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Q697433

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: Potigás - RN Prova: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior |

Q697433 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nas companhias, as operações de incorporação, fusão e cisão somente poderão ser efetivadas nas condições aprovadas se os peritos nomeados determinarem que o valor do patrimônio ou patrimônios líquidos a serem vertidos para a formação de capital social é, ao menos, igual ao montante do capital a realizar.

B

Nas companhias, compete à Assembleia Geral suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigação imposta por lei ou estatuto.

C

Nas companhias, a emissão de debêntures é da competência da Assembleia Geral.

D

Nas companhias, compete ao Conselho de Administração autorizar os administradores a confessar falência e pedir concordata.

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Q683481

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Procurador do Município |

Q683481 Direito Empresarial (Comercial)

Julgue os itens como Falso (F) ou Verdadeiro (V), em seguida marque a opção com a sequência de julgamentos CORRETA.
( ) A personalidade jurídica da sociedade empresária começa com registro na Junta Comercial de seus atos constitutivos e termina por meio de um processo de extinção conhecido como dissolução, que pode ser judicial ou extrajudicial.
( ) As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios são pessoas jurídicas de direito público. O critério que distingue uma pessoa jurídica de direito público de uma pessoa jurídica de direito privado é a origem do recurso empregado; assim, uma pessoa jurídica constituída exclusivamente por recursos públicos será de direito público.
( ) No tocante à responsabilidade dos sócios, as sociedades se classificam em: ilimitadas, mistas e limitadas. Nas sociedades empresárias de responsabilidade limitada, os sócios respondem pelas obrigações sociais dentro de um limite, assim não arcará todo o patrimônio particular do sócio com as dívidas da sociedade em sua totalidade.
( ) A sociedade empresária comandita por ações tem seu capital dividido em ações; porém enquanto na sociedade anônima a responsabilidade dos acionistas é limitada, na sociedade comandita por ações o acionista diretor responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade. Havendo mais de um diretor, serão solidariamente responsáveis, depois de esgotados os bens sociais. Ademais, a Lei nº 6.404/76, a Lei das Sociedades Anônimas, não se aplica a sociedade em comandita por ações que é regida exclusivamente pelo Código Civil.
( ) A sociedade anônima sempre será empresária, e sua identificação é exclusiva por denominação, ou seja, jamais pode adotar firma como nome empresarial, sendo outra característica a entrada de sócios independentemente da anuência dos demais sócios.

A

V F V F V

B

F F V V V

C

F V V F F

D

V F V F F

E

F F V F F

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Q671130

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671130 Direito Empresarial (Comercial)

Considere as seguintes afirmações, assinalando a correta.

A

As debêntures são títulos emitidos pelas sociedades anônimas que conferem um direito de crédito ao seu titular.

B

As ações preferenciais são aquelas que dão origem às debêntures.

C

As debêntures podem ser emitidas por escrituras públicas lavradas no Registro do Comércio.

D

As debêntures não podem ser convertidas em ações.

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Q671129

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671129 Direito Empresarial (Comercial)

As sociedades por ações podem ser

A

anônimas, de capital aberto ou fechado, e subsidiária integral.

B

anônimas, de capital aberto em pregão ou em balcão, e em comandita simples.

C

anônimas, de capital e indústria, e em comandita por ações.

D

anônimas, de capital aberto ou fechado, e em comandita por ações.

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Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Sociedade Anônima para Concurso

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