Questões de Concurso Sobre teoria geral do direito empresarial em direito empresarial (comercial)

O Código Civil regulamenta a capacidade para exercer a atividade de empresário. Considerando o regulamentado no Código Civil, leia as assertivas:

I. O sócio incapaz pode exercer a administração na sociedade desde que devidamente representado ou assistido.

II. Um dos pressupostos legais para se admitir o registro de sociedades com sócios incapazes é que o capital social esteja totalmente integralizado.

III. É possível aos cônjuges contratar sociedade entre si desde que não sejam casados no regime de separação total de bens, ou na comunhão universal de bens.

Com base nas assertivas acima, assinale a alternativa correta: 

Na evolução histórica do Direito Empresarial é sabido que o Código Comercial estabeleceu que a matrícula do comerciante se fizesse em um Tribunal do Comércio bem como lhe conferiu competência para outros atos em sede de jurisdição administrativa.
Como não havia Tribunal de Comércio em todas as províncias do Império, foi criada, em futura regulamentação dos Tribunais de Comércio, a figura dos Conservadores do Comércio, sobre os quais é correto afirmar que

Ao analisar o ato constitutivo de uma Empresa Simples de Crédito (ESC), avalie se as cláusulas a seguir são legais ou se alguma delas é ilegal.
As cláusulas são as seguintes:
I. A Empresa Simples de Crédito (ESC) atuará em todo o Estado de Pernambuco, podendo, em alteração futura deste ato aprovada por maioria do capital social, restringir sua atuação aos municípios da região metropolitana do Recife.
II. O capital inicial e os posteriores aumentos de capital deverão ser realizados integralmente em moeda corrente.
III. O capital social da ESC será aumentado quando a receita bruta anual exceder a R$ 4.800.000 (quatro milhões e oitocentos mil reais), considerando-se como tal a remuneração auferida com a cobrança de juros, cobertos ou não pelo valor da venda de bem objeto de alienação fiduciária.
IV. Os pedidos de falência, recuperação judicial ou homologação de plano de recuperação extrajudicial da Empresa Simples de Crédito dependem de deliberação dos sócios.
Assinale a opção que indica as cláusulas legais.

Quando uma empresa decide ampliar seus negócios, normalmente ela abre outras unidades em endereços diferentes. No quadro a seguir encontram-se 2 colunas: A e B. Enumere a coluna B, de modo que haja uma relação correta entre os locais de atividades empresariais e os conceitos dos mesmos. 

Coluna A

(1) Estabelecimento

(2) Matriz

(3) Sucursal

(4) Filial 

(5) Depósito fechado

Coluna B

( ) Estabelecimento dependente da matriz, possui poder de representação ou mandato.

( ) Local onde uma empresa pratica operações relativas a natureza de seus negócios. 

( ) Local mantido exclusivamente para armazenamento de mercadorias.

( ) É a principal unidade de uma entidade composta de vários estabelecimentos.

( ) Estabelecimento acessório, distinto da matriz. Sob o ponto de vista prático, tem maior autonomia.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta desta correspondência entre a coluna A e a coluna B.

Segundo dispõe o art. 1.165 do Código Civil, o nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, não pode ser conservado na firma social. Essa regra é uma expressão do princípio da

É correto afirmar sobre o nome empresarial.

De acordo com o Código Civil, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a:

1. produção artística.

2. circulação de bens.

3. produção literária.

4. produção de serviço.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 

É correto afirmar sobre os atos de registro do empresário e da sociedade.

É correto afirmar sobre a escrituração do empresário e da sociedade.

As Juntas Comerciais devem negar o registro de contratos de sociedade que envolva sócio incapaz, se o

A existência de normas previstas em várias leis esparsas, dependentes de harmonia com as regras dos demais ramos do direito, retrata a característica do direito empresarial denominada

De acordo com o regramento do direito de empresa no Código Civil,

No dia 9 de setembro de 2021, o empresário individual Ramsés Borba alienou para Silves Modas Ltda. o estabelecimento empresarial situado em Itacoatiara, sendo o contrato referente ao negócio jurídico arquivado na Junta Comercial do Estado do Amazonas, no dia 11 de setembro de 2021, e publicado, na imprensa oficial, no dia 30 de setembro do mesmo ano.
Dentre os credores do alienante, cujos créditos estão regularmente contabilizados, destacam-se Fiação Anori Ltda. e Cooperativa do Vale do Solimões. O crédito da Fiação Anori Ltda. em face de Ramsés Borba, no valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) já estava vencido na data da alienação do estabelecimento e o crédito da Cooperativa do Vale do Solimões, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), terá vencimento no dia 31 de agosto de 2022.
Considerando a solidariedade legal entre o adquirente do estabelecimento e o alienante em relação ao pagamento dos débitos anteriores à transferência, assinale a afirmativa correta.

O prazo para anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado conta-se do(a)