Questões de Concurso Sobre registro civil de pessoas naturais em direito notarial e registral

Um jovem pode, após ter atingido a idade de dezesseis anos, alterar seu nome pessoalmente ou por intermediação de procurador.

A anulação ou declaração de nulidade do casamento não é hipótese de alteração de sobrenome.

A alteração posterior de nome, por ser processada em segredo de justiça, não é publicada na imprensa.

A substituição do prenome por apelidos públicos notórios é vedada no sistema brasileiro.

O enteado pode requerer à justiça que, no registro de seu nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto.

Caso a alteração de nome seja concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o nome alterado deve ser averbado no registro de origem, sob segredo de justiça.

O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, pode, pessoalmente ou por procurador, alterar seu nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração a ser publicada pela imprensa.

A alteração posterior de nome pode ser realizada por despacho judicial motivado, ouvido o MP.

Nem o uso prolongado e constante de nome diverso nem a ocorrência de homonímia depreciativa configuram hipóteses de alteração do prenome.

O cônjuge ou companheiro viúvo não podem retirar o nome patronímico do falecido consorte ou companheiro.

averbar o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional.

averbar a alteração do nome em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime.

averbar o nome de família do padrasto ou da madrasta, desde que haja expressa concordância destes, no registro de nascimento do enteado ou da enteada.

corrigir os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata da necessidade de sua correção.

fará constar do registro apenas o prenome do registrado.

lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai e, na falta, o da mãe.

prorrogará o prazo da declaração por 45 (quarenta e cinco) dias.

submeterá o caso por escrito à decisão do juízo competente.

do lugar do falecimento.

do último domicílio do falecido.

do lugar do falecimento ou daquele do último domicílio do falecido.

do lugar do sepultamento.

Embaixada ou Consulado no Brasil do país de nacionalidade do morto.

Ministério das Relações Exteriores.

Ministério da Justiça.

Receita Federal do Brasil.

a averbação das sentenças de investigação de paternidade e negatória de paternidade que constituírem nova relação de filiação será feita no Registro Civil das Pessoas Naturais que registrou o nascimento do menor, com as mesmas cautelas e efeitos do registro inicial, fazendo constar apenas data da sentença, Vara e nome do Juiz que a proferiu.

da averbação das sentenças de tutela com nomeação de tutor é dispensável constar a data da averbação e a anotação sobre eventual existência de hipoteca legal, bastando a indicação do nome e qualificação do tutor, bem como a data da sentença, Vara e nome do juiz que a proferiu.

o registro das sentenças de tutela com nomeação de tutor será feito no livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais da circunscrição territorial do juízo prolator da decisão.

se não for requerida a gratuidade e o reconhecimento de filho se realizar em Registro Civil das Pessoas Naturais diverso daquele em que lavrado o assento de nascimento, o Oficial preparará a documentação e a entregará à parte para o encaminhamento necessário.

o consentimento de pais, para que seus filhos menores possam contrair matrimônio, deverá ser dado em audiência perante o Ministério Público.

o consentimento de pais analfabetos, para que seus filhos menores possam contrair matrimônio, deverá ser dado por meio de procurador constituído por instrumento público; ou por termo de consentimento, nos autos da habilitação, subscrito por uma pessoa a rogo do analfabeto, comprovada a presença do declarante pela tomada de sua impressão digital ao pé do termo.

a habilitação de casamento de menores deve ser precedida da emancipação destes por concessão dos pais, ou de um deles na falta de outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do Juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 anos completos.

após requerida a habilitação de casamento, juntando toda a documentação exigida por lei, em se tratando de casamento de menores, é necessária a anuência expressa de seus pais, feita por instrumento público ou particular com firma reconhecida. Ouvido o Ministério Público, o Oficial encaminhará o processo ao Juiz Corregedor Permanente que decidirá de plano, deferindo a publicação do edital.

O casamento de menor de 16 anos é permitido no Brasil em situações especiais, como nos casos de gravidez da nubente

Os efeitos da emancipação do menor em decorrência de casamento têm início com o registro da certidão de casamento no livro de emancipações, interdições e ausências.

O registro de casamento de estrangeiro deve ser informado ao tribunal de justiça ao qual o ofício de registro civil das pessoas naturais esteja vinculado.

O registro civil do casamento religioso para efeitos civis, bem como a sua primeira certidão, são gratuitos.

Para produzirem efeitos contra terceiros, as sentenças de divórcio devem ser averbadas no livro de registros de nascimento.

Para que se reconheça a paternidade biológica de filho adotado conforme prática conhecida como “adoção à brasileira”, admite-se o registro de dois pais, o biológico e o socioafetivo, na certidão de nascimento desse filho.

Apesar de ser possível a averbação, no termo de nascimento do filho, da alteração ocorrida no patronímico materno em decorrência de casamento da mãe, não se permite a retirada de patronímico de ex-padrastro quando a mãe deixa de utilizar o nome de casada.

Com fundamento no princípio da dignidade humana, o ordenamento jurídico brasileiro já admite a supressão de patronímico em razão de motivos religiosos.

Aos cônjuges é permitido acrescer ao seu nome o sobrenome do outro mesmo após a data da celebração do casamento, o que deve ser feito mediante pedido ao oficial de registro civil da residência dos interessados.

O interessado pode requerer alteração de nome que comprovadamente o exponha ao ridículo mesmo quando já se tenha passado um ano da data em que atingiu a maioridade civil.

Antes da assinatura dos assentos, serão estes lidos às partes e às testemunhas, do que se fará menção. Tendo havido omissão ou erro de modo que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas antes da assinatura ou ainda em seguida, mas antes de outro assento, sendo a ressalva novamente por todos assinada.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório

Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público.

Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos pelo oficial de registro, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação do Ministério Público e homologação do juiz da vara de Registros Públicos.

Três dias.

Cinco dias.

Dez dias.

Quinze dias.

A sentença de legitimação adotiva deve ser registrada no registro de nascimentos, não podendo o oficial fornecer certidão, ainda que por determinação judicial, e o mandado implicará o cancelamento do registro original do adotado.

A recusa dos descendentes do falecido em se submeterem ao exame de DNA gera presunção relativa de veracidade na ação de investigação de paternidade

Cabe à União estipular forma de compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos praticados nos termos da lei.

O nome do estrangeiro no registro poderá ser alterado, entre outros motivos, se for de difícil pronunciação e compreensão e se puder ser traduzido ou adaptado à prosódia da língua portuguesa

Consoante posicionamento do STF, é inconstitucional a gratuidade, para os reconhecidamente pobres, do registro civil de nascimento e da certidão de óbito, visto que a delegação do serviço público é exercida por particular e em caráter privado.

Admite-se a alteração do registro de nascimento para inclusão do sobrenome do companheiro, mediante comprovação da união estável, por instrumento público, e anuência do companheiro cujo nome será adotado.

É reconhecida a possibilidade de alteração do prenome em caso de cirurgia de transgenitalização, sendo, contudo, vedada a retificação do sexo no assento de nascimento.

A ação de retificação de registro civil é a via correta para correção, na certidão de casamento, da atividade profissional.

Atingida a maioridade civil, o indivíduo terá prazo de um ano para alterar seu nome, ficando, a partir dessa data, impedido de fazê-lo, ainda que presente razão suficiente para gerar exceções à regra.

Menores, ainda que devidamente representados ou assistidos por seus pais, não podem postular retificação no registro civil, mesmo que por justo motivo.

O registro da regularização fundiária urbana de que trata a Lei n.º 11.977, de 07 de julho de 2009, deverá ser requerido diretamente ao Oficial do registro de imóveis e será efetivado independentemente de manifestação judicial, importando na abertura de matrícula para a área objeto de regularização, se não houver; no registro do parcelamento decorrente do projeto de regularização fundiária; e na abertura de matrícula para cada uma das parcelas resultantes do parcelamento decorrente do projeto de regularização fundiária;

A alteração posterior do nome de pessoa física, quando decorrente de erro que não exige qualquer indagação para a constatação imediata da necessidade de sua correção, pode ser efetuada de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público;

Após o registro de incorporação imobiliária, até a emissão da carta de habite-se, as averbações e registros relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento serão realizados na matrícula de origem do imóvel e em cada uma das matrículas das unidades autônomas eventualmente abertas;

O prenome é imutável, somente se admitindo sua substituição em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público;

Em caso de morte violenta, a cremação de cadáver somente será realizada mediante autorização judicial, ainda que a pessoa falecida tenha manifestado em vida a vontade de ser incinerada.

A conversão da união estável em casamento é inviável, enquanto não for editada norma legal autorizadora de casamento entre pessoas do mesmo sexo.

A adoção de criança, deferida em sentença constitutiva proferida pela Vara de Infância e Juventude do local do domicílio dos dois conviventes e do menor, será averbada pelos interessados nos respectivos assentos de nascimento.

Os filhos ilegítimos nascidos na Espanha só poderão postular a declaração do vínculo de filiação paterna perante o registro civil do local do nascimento.

No caso de apresentação pelo interessado que mudou de sexo, para registro público, de requerimento escrito instruído com certidões negativas nas justiças comum e federal, em que postule a alteração do nome masculino para o nome feminino, o registrador deverá anotar a modificação pretendida no respectivo assento de nascimento e, se houver, no de casamento.

A lavratura de escritura de união estável entre os dois conviventes é possível, no período firmado pelas partes, com o estabelecimento de regime de bens.

Guarapari – ES, local onde foi constatada a morte de Antônio, ou pelo oficial de registro da comarca de Vila Velha – ES, local onde ocorreu, de fato, a morte.

a comarca de Vila Velha – ES, lugar do óbito informado no atestado médico.

Guarapari – ES, local onde foi constatada a morte de Antônio.

Guarapari – ES, domicílio da família do falecido

Guarapari – ES, comarca do hospital onde Antônio foi recebido, visto que a morte decorreu de acidente.

Se um dos nubentes residir no exterior, será necessária a publicação e registro do edital no registro civil da localidade onde reside cada um dos nubentes.

A alteração do nome em virtude do casamento deve ser realizada até o registro do matrimônio, não podendo, posteriormente, sofrer alterações.

A apresentação da certidão de nascimento para a formalização do casamento é utilizada para a comprovação da idade e da filiação dos nubentes, bem como para possibilitar a comunicação do casamento ao registro civil das pessoas naturais em que tenha sido registrado o nascimento, para anotação.

O registro civil do casamento religioso com efeitos civis prescinde da habilitação dos nubentes.

O oficial do registro civil das pessoas naturais poderá, nos casos previstos em lei e em caso de comprovada necessidade da urgência do casamento, dispensar os proclamas.

A declaração de união estável por sentença judicial deve ser averbada na certidão de nascimento dos interessados, como forma de tornar pública a relação.

A união estável deve ser registrada no registro civil das pessoas naturais, devendo os interessados, independentemente da sua condição financeira, recolher os emolumentos previstos em lei.

A união estável deve ser registrada no registro civil das pessoas naturais, não havendo cobrança de emolumentos aos que comprovadamente não puderem arcar com o custo do serviço.

A união estável somente será registrada no registro civil das pessoas naturais caso seja declarada por sentença judicial.

A união estável não consta do rol de atos que devem ser registrados no registro civil das pessoas naturais, devendo nele ser registrada, entretanto, a conversão da união estável em casamento.

O requerimento do registro de nascimento tardio será assinado por 2 (duas) testemunhas.

O Serviço Registral das Pessoas Naturais do lugar da residência do interessado será o competente para registrar o assento de nascimento.

O Oficial do Registro Civil poderá exigir prova suficiente quando suspeitar da falsidade do declarante.

Somente haverá dispensa da multa aos comprovadamente pobres, nos termos do artigo 30 da LRP.