Questões de Direito Penal - Conceito e características para Concurso
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Q1873787
Direito Penal
João foi condenado, em sentença penal transitada em julgado,
pela prática de crime, (1) à pena privativa de liberdade; (2) à pena
restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços em um
abrigo de idosos; (3) a reparar o dano causado à vítima; e (4) a
perder os bens adquiridos ilicitamente. Poucos dias depois, João
faleceu.
Nesse caso, à luz da ordem constitucional, uma vez preenchidos os requisitos legais e observados os limites estabelecidos, podem ser transmitidas aos herdeiros de João as consequências descritas:
Nesse caso, à luz da ordem constitucional, uma vez preenchidos os requisitos legais e observados os limites estabelecidos, podem ser transmitidas aos herdeiros de João as consequências descritas:
Q1836851
Direito Penal
As penas restritivas de direitos
Q1826211
Direito Penal
No que se refere às penas restritivas de direitos,
Q1813816
Direito Penal
A pena restritiva de direitos
Q1785359
Direito Penal
Sobre as penas restritivas de direitos, é correto afirmar:
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