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Q1992810

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Concussão e Excesso de Exação ,

Ano: 2022 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2022 - PGR - Procurador da República |

Q1992810 Direito Penal

NO QUE PERTINE AO CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 316, DO CP), ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

Alternativas

Nos termos da jurisprudência do STJ, se o funcionário público se utiliza das elementares da violência ou grave ameaça para exigir a vantagem indevida, ele deve responder pelo crime de concussão e não pelo crime de extorsão.

Segundo a jurisprudência do STJ, a cobiça, a ganância ou a intenção de obter lucro fácil constituem elementares dos crimes patrimoniais, podendo, assim, na condenação por concussão, serem utilizadas para a exasperação da pena-base, sem que isso importe em indevido bis in idem.

De acordo com a jurisprudência do STJ, na condenação por concussão é legítima a exasperação da pena-base pela maior reprovabilidade da conduta em razão da modalidade do cargo ocupado pelo réu, não se confundindo com a elementar funcionário público do tipo penal, não havendo, assim, indevido bis in idem.

Consoante a jurisprudência do STJ, na condenação por concussão, a substituição da pena privativa de liberdade, fixada em patamar igual ou superior a um ano, por pena restritiva de direitos, tem o condão de afastar o disposto no art. 92, inc. I, al. “a”, do CP, pois a perda do cargo está adstrita à efetiva privação da liberdade do funcionário público condenado.

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Q1985208

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Concussão e Excesso de Exação ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Direito |

Q1985208 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que:

Alternativas

comete o crime de concussão, em sua forma tentada, o funcionário público que, fora da função, mas em razão dela, exige vantagem indevida, porém não chega a recebê-la;

comete o crime de corrupção ativa o funcionário público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse econômico;

considera-se atípica penalmente a conduta de quem se apropria de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem;

comete o crime de excesso de exação o funcionário que exige tributo ou contribuição social que o sabe indevido;

considera-se atípica penalmente a modalidade culposa do crime de peculato.

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Q1977583

Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Extorsão , Crimes contra a administração pública , Concussão e Excesso de Exação ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |

Q1977583 Direito Penal

À luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item, relativos a crimes contra a administração pública.
O funcionário público que se utilizar de violência ou grave ameaça para obter vantagem indevida cometerá o crime de extorsão e não o de concussão.

Alternativas

Certo

Errado

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Q1972859

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Concussão e Excesso de Exação ,

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: INOVA Capixaba - ES Provas: IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Analista de Folha de Pagamento | IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Analista de Comunicação |

Q1972859 Direito Penal

Segundo o Código Penal, se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatória ou gravosa, que a lei não autoriza, é considerado:

Alternativas

Excesso de exação.

Extravio.

Peculato mediante erro de outrem.

Inserção de dados falsos em sistema de informações.

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

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Q1968224

Direito Penal Crimes contra a fé pública , Petrechos para falsificação de moeda , Crimes contra a administração pública , Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública , Concussão e Excesso de Exação , Advocacia administrativa ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Técnico em Necropsia |

Q1968224 Direito Penal

A respeito dos crimes contra funcionário público, contra a administração pública e contra a fé pública, assinale a opção correta.

Alternativas

Os crimes relacionados aos petrechos para falsificação de moeda somente são punidos se o sujeito ativo realizar o crime a título oneroso.

Há causa de aumento de pena quando os crimes contra a honra são cometidos contra ministros do Supremo Tribunal Federal.

As penas de crimes contra a administração pública são contadas em dobro quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública decretada pelo poder público.

O crime de advocacia administrativa só pode ser praticado por advogados, não podendo ser imputado a ministros de Estado.

Configura crime de concussão dar prioridade a repasse financeiro de verba pública por razões de ordem religiosa.

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Respostas

111: C

112: D

113: C

114: A

115: A

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