Questões de Concurso Sobre lei de crimes hediondos – lei nº 8.072 de 1990 em direito penal

A arma de fogo desmuniciada e desmontada não serve para configurar o delito de porte ilegal de arma de fogo.

Não se configura o crime de corrupção de menor em relação àquele já afeito à prática de atos infracionais.

Por ser crime acessório, a associação para o tráfico de drogas não pode existir sem a prova da materialidade do crime principal.

Não é hediondo o crime de tráfico de entorpecentes praticado por agente primário, de bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.

O crime de associação para o tráfico é hediondo, razão pela qual a progressão de regime para o condenado por esse crime só pode ser concedida depois de cumpridos dois terços da pena.

O condenado iniciará o cumprimento da pena obrigatoriamente no regime fechado e a pena privativa de liberdade não poderá em nenhuma hipótese ser substituída por pena restritiva de direito.

A progressão de regime será admitida somente mediante a realização de exame criminológico, que é imprescindível para os condenados por crime hediondo.

O inadimplemento da pena de multa aplicada cumulativamente ao condenado impede a progressão de regime, salvo quando provada a absoluta incapacidade econômica do condenado.

De acordo com o noticiado pela mídia, recentemente a Força Tarefa de Combate ao Abigeato e Crimes Rurais da Polícia Civil do RS prendeu no interior do município de Cacequi o suspeito de ser um dos maiores abigeatários daquela cidade, quando localizou 11(onze) vacas furtadas em sua propriedade. No município de Ipê, a Força Tarefa apreendeu 13 (treze) bovinos subtraídos de uma fazenda local. E, numa operação em Vacaria, recuperou três ovelhas vivas e uma outra já carneada no local do furto, quando o ladrão preparava-se para consumi-la num churrasco. A subtração de animal semovente domesticável de produção é uma das hipóteses legais de furto qualificado, apenado com reclusão de dois a cinco anos, ainda que o animal tenha sido abatido ou dividido em partes no local da subtração.

Tem sido frequente a subtração de dinheiro de caixas eletrônicos de agências bancárias com a utilização de dinamites ou explosivos de efeitos análogos. Sob o ponto de vista penal, a explosão de grandes proporções, que não raro destrói, além dos caixas, parte das instalações das agências, expondo a perigo concreto a integridade física e o patrimônio das pessoas dos prédios vizinhos, não pode ser considerada simples rompimento de obstáculo à subtração dos valores, mas crime autônomo de explosão em concurso formal com o delito patrimonial.

Caracteriza concurso de roubo e extorsão, a conduta do agente que, após subtrair bens de propriedade da vítima no estacionamento do supermercado, obrigou-a, também mediante grave ameaça, a efetuar compras de outros bens em lojas do mesmo shopping, visando a obtenção indevida de vantagem econômica.

É hediondo o crime de homicídio do soldado da Brigada Militar cometido em decorrência da sua função policial.

O prefeito municipal que leva para sua casa de praia dois refrigeradores da prefeitura com o fito de usá-los na festa de seu aniversário, e o delegado de polícia que comparece nesta festa usando o relógio de pulso em ouro apreendido de um receptador, ambos sem a intenção de incorporarem tais bens ao patrimônio pessoal ou de terceiro, não cometem fato típico de peculato, diversamente do que ocorre com o estagiário do Departamento Estadual de Estradas que se apropria do combustível colocado à disposição da autarquia pela empresa contratada para o abastecimento exclusivo dos veículos de acompanhamento e fiscalização das obras na rodovia.

extorsão cometida por duas ou mais pessoas ou com o emprego de arma.

falsificação, a corrupção, a adulteração ou a alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais.

sequestro e o cárcere privado.

roubo, quando a violência ou a ameaça é exercida com emprego de arma.

homicídio qualificado.

latrocínio.

estupro.

epidemia com resultado morte.

roubo com uso de arma de fogo.

1/3 / 2/3

1/4 / 2/5

1/6 / 1/2

2/5 / 3/5

Embora tortura, tráfico de drogas e terrorismo não sejam crimes hediondos, também são insuscetíveis de fiança, anistia, graça e indulto.

Para que se considere o crime de homicídio hediondo, ele deve ser qualificado.

Considera-se hediondo o homicídio praticado em ação típica de grupo de extermínio ou em ação de milícia privada.

O crime de roubo qualificado é tratado pela lei como hediondo.

Aquele que tiver cometido o crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual no período entre 2011 e 2015 não responderá pela prática de crime hediondo.

O crime de estupro (art. 213, do CP) somente é considerado hediondo caso praticado na sua forma qualificada.

Ao contrário do que ocorre com o crime de extorsão, que é considerado hediondo apenas se qualificado pelo resultado morte, o delito de extorsão mediante sequestro é etiquetado como hediondo independentemente da modalidade.

O crime de roubo, do qual resulta lesão corporal grave na vítima, é etiquetado como sendo crime hediondo.

O crime de Genocídio (Lei 2.889/56) é considerado equiparado a hediondo.

O agente que pratica homicídio simples, consumado ou tentado, não comete crime hediondo.

A prática de racismo constitui crime hediondo, inafiançável e imprescritível.

A tortura é crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

O crime de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima é hediondo quando praticado contra parente consanguíneo até o quarto grau de agente da segurança pública, em razão dessa condição.

A lei penal e a processual penal retroagem para beneficiar o réu.

homicídio privilegiado.

latrocínio.

extorsão com resultado morte.

estupro de vulnerável.

epidemia com resultado morte.

O regime integral fechado poderá ser aplicado no caso de prática de crime de tráfico internacional de drogas, em que, devido à hediondez da conduta, que atinge população de mais de um país, o réu não poderá ser beneficiado com a progressão de regime prisional.

Como exceção à regra prevista na legislação de regência, a progressão de regime prisional é vedada ao condenado, que deve cumprir regime integral fechado, pela prática de crime de epidemia de que resulte morte de vítimas.

Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n.º 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no artigo 112 da Lei de Execução Penal para a progressão de regime, que estabelece o cumprimento de um sexto da pena no regime anterior.

A Lei dos Crimes Hediondos é especial e possui regra própria quanto aos requisitos objetivos para a progressão de regime prisional, devendo seus atuais parâmetros ser aplicados, independentemente de o crime ter sido praticado antes ou depois da vigência da Lei n.º 11.464/2007, com base no princípio da especialidade.

Os requisitos objetivos da Lei n.º 11.464/2007 devem ser aplicados para fins de progressão de regime prisional, pelo fato de essa lei ser mais benéfica que a lei anterior, que vedava a progressão de regime.

homicídio em atividade típica de grupo de extermínio praticada por um agente só;

epidemia com resultado morte;

favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável;

envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal;

lesão corporal seguida de morte, quando praticada contra integrante do sistema prisional.

roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e extorsão qualificada pela morte;

homicídio simples, estupro simples e extorsão qualificada pela morte;

estupro simples e extorsão qualificada pela morte;

homicídio simples e extorsão qualificada pela morte;

homicídio simples e estupro simples.

define no seu artigo 1° os crimes considerados hediondos, todos previstos no Código Penal, sem prejuízo, contudo, de outros delitos considerados hediondos pela Legislação Penal Especial.

não permite a interposição de apelação antes do recolhimento do condenado à prisão, em razão do disposto no seu artigo 2° , § 1° (a pena será cumprida em regime inicial fechado).

prevê progressão de regime para os condenados pela prática de crime hediondo após o cumprimento de 1/6 da pena se o apenado for primário e 2/5 se for reincidente.

traz no rol do seu art. 1° o crime de roubo impróprio (art. 157, § 1° , CP), o roubo circunstanciado (art. 157, § 2° , I, II, III, IV e V, CP) e o roubo qualificado pelo resultado (art. 157, § 3 , CP).

estabelece o prazo de 30 (trinta) dias (podendo ser prorrogado por mais 30 dias) da prisão temporária decretada nas investigações pela prática de crime hediondo.

O crime de epidemia com resultado morte não é considerado hediondo.

Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça e indulto, embora lhes seja admitida fiança.

A pena do condenado por crime hediondo deverá ser cumprida em regime integralmente fechado, apesar de haver precedente jurisprudencial em que se admite o cumprimento da pena em regime inicialmente fechado.

Se o crime hediondo de extorsão mediante sequestro for cometido por quadrilha ou bando, o coautor que denunciá-lo à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, será beneficiado com a redução da pena de um a dois terços.

Entre os crimes hediondos previstos na lei, apenas as condutas consumadas são consideradas hediondas; as tentadas configuram a modalidade simples de crime.

a prisão temporária é admitida, conforme disposição expressa, nos crimes cuja pena é superior a dois anos de reclusão.

não está prevista, expressamente, a prisão para garantia da ordem econômica, sendo imposta, em regra, como prisão para garantia da ordem pública.

o recolhimento em virtude de prisão em flagrante, por ser esta prevista constitucionalmente, não é excepcionado.

é prevista a prisão obrigatória para apelar aos acusados condenados a penas superiores a oito anos de reclusão.

a Lei dos crimes hediondos prevê, expressamente, que o juiz possa admitir a apelação em liberdade de réus condenados pelos crimes nela previstos.

Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia e graça, mas admitem a concessão de indulto.

A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 2 /5 da pena, se o apenado for primário, e de 3/ 5 , se reincidente.

Prevê a Lei n.º 8.072/1990 que a pena dos crimes hediondos será cumprida inicialmente em regime fechado, salvo quando o réu for primário.

O roubo qualificado pelas lesões corporais de natureza grave configura crime hediondo.

O homicídio qualificado não é considerado um crime hediondo, todavia haverá a hediondez quando o homicídio for perpetrado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente.

em relação ao crime de homicídio, com exceção do homicídio culposo, todas as demais formas são consideradas crimes hediondos.

o tráfico de drogas, o roubo – desde que praticado com emprego de arma de fogo e com restrição à l iberdade da vítima – e o estupro são considerados crimes hediondos.

as penas dos crimes hediondos são fixadas em regime integralmente fechado.

para obter progressão de regime, os condenados por crime hediondo, se reincidentes, devem cumprir ao menos 3/5 da pena.

o latrocínio (artigo 157, parágrafo 3^o , CP), na sua forma tentada (e não consumada), não configura crime hediondo.