Questões de Concurso Sobre medida de segurança em direito penal

A inimputabilidade constitui pressuposto do comportamento delituoso.

A medida de segurança é consequência inafastável ao agente que tenha praticado fato típico penal sob o manto da inimputabilidade.

O prazo máximo da medida de segurança será estipulado em consonância com o máximo da pena cominada para o crime.

O agente que tenha praticado fato típico penal, mesmo sendo semi - imputável, poderá, em certos casos, ser submetido à medida de segurança.

A inimputabilidade deve ser demonstrada pelo órgão acusador.

A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade.

Nos crimes apenados com detenção, sendo o réu semi-imputável, o juiz poderá optar pela substituição da diminuição da pena privativa de liberdade de 1/3 a 2/3 pelo tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

Nos crimes apenados com reclusão, sendo o réu semi-imputável, o juiz poderá optar pela substituição da diminuição da pena privativa de liberdade de 1/3 a 2/3 pela internação em hospital de custódia, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

A internação, ou tratamento ambulatorial, será pelo prazo de 1 a 3 anos e, ao término deste, realizar-se-á perícia médica para verificação da periculosidade.

As medidas de segurança obedecem ao princípio da legalidade estrita.

A aplicação de medida de segurança em inimputável é limitada pelo curso do prazo prescricional, mas tomando-se como critério a pena máxima cominada em abstrato.

Segundo a jurisprudência do STF, a medida de segurança deve obedecer ao limite máximo de trinta anos de cumprimento de pena.

As medidas de segurança podem ser aplicadas na forma de internação ou tratamento ambulatorial.

A aplicação de medida de segurança em semi-imputável terá duração determinada pela valoração da periculosidade, até o limite máximo de trinta anos de cumprimento de pena.

A medida de segurança difere da pena, dentre outros motivos, por ter prazo indeterminado.

Mesmo que esteja caracterizada uma excludente de ilicitude é aplicável a medida de segurança.

Aos semi-imputáveis pode ser aplicada a medida de segurança.

A periculosidade do agente é presumida no caso dos inimputáveis.

Na execução das medidas de segurança, a realização do exame de periculosidade condiciona-se ao cumprimento pelo sentenciado de mais da metade do prazo da medida imposta, sendo certo que, segundo a jurisprudência do STJ, nos casos em que a cessação da periculosidade tiver sido atestada por dois laudos consecutivos, torna-se obrigatória a desinternação.

Considere a seguinte situação hipotética.
Aldo foi condenado a dez anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e a duzentos dias-multa pela prática de delito contra o patrimônio, sendo certo que se encontra recolhido em estabelecimento prisional desde a data da condenação em primeiro grau, que ocorreu há cinco anos. Os autos do processo criminal encontram-se atualmente no STJ para análise do recurso especial interposto pela acusação, com o fito de aumentar a pena imposta.
Nessa situação, ainda que preencha os requisitos legais, Aldo não faz jus à progressão do regime prisional antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ante a possibilidade de a pena fixada ser aumentada.

Segundo entendimento do STF, o condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, pelo máximo de trinta dias, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar.

Segundo a jurisprudência do STJ, é admissível a concessão automática de saídas temporárias ao condenado que esteja cumprindo pena em regime semiaberto, sem a avaliação pelo juízo da execução e a manifestação do MP a respeito da conveniência da medida, desde que haja delegação do juízo competente à autoridade penitenciária para o exame do pleito, com a devida aquiescência do membro do MP.

O STJ pacificou o entendimento de que a realização de atividade estudantil é causa de remição de parte da pena. Não se revela possível, porém, reconhecer duas vezes a remição da pena em decorrência de trabalho e estudo realizados no mesmo período, pois, embora seja possível ao condenado trabalhar e estudar no mesmo dia, as horas dedicadas a tais atividades somente podem ser somadas, para fins de remição, até o limite máximo de oito horas diárias, sob pena de violação do princípio da isonomia.

I e III.

I, II e IV.

II, III e V.

II e V.

IV e V.

A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida, no mínimo, a cada dois anos, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução. 

O juiz deverá encaminhar o condenado para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, para outro estabelecimento adequado pelo prazo máximo de 3 anos.

Não deve ser aplicada a Lei nº 12.216/2001, pois tal Lei não trata de internação criminal.

O juiz poderá submetê-lo diretamente a tratamento ambulatorial, de acordo com expressa previsão no CP, Lei nº 12.216/2001 e Resolução nº 487/2023 do CNJ.

O juiz somente deverá fixar a medida de segurança após a avaliação pelo médico psiquiatra do hospital de custódia.

a análise da cessação da periculosidade pode ser feita por qualquer meio de prova legal;

é medida aplicável ao inimputável e deve contar com prazo determinado de duração; 

somente com base em parecer médico poderá o juiz decidir sobre sua extinção;

a decisão sobre sua extinção está inserida no campo de discricionariedade judicial.

Nas contravenções penais se requer tão somente, no tocante ao elemento psíquico, a voluntariedade da ação, prescindindo do dolo ou culpa.

Na esfera da participação criminal no delito de lavagem de capitais, denomina-se acessoriedade limitada o grau de dependência segundo o qual só se pode castigar a conduta do partícipe quando o fato principal for típico e antijurídico.

Na configuração dos crimes de resultado basta o desvalor do ato para a ofensa ao bem jurídico.

A medida de segurança, a exemplo da pena, tem o caráter retributivo e sua finalidade principal é promover a recuperação do doente ou perturbado mental.

As alternativas “a” e “b” estão corretas.

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

Somente a afirmativa 3 é verdadeira.

Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

Só pode ser aplicada em sentença condenatória.

Só pode ser executada depois do cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada em decisão condenatória pela prática do mesmo fato.

Não pode ser executada por prazo superior a trinta anos.

Fundamenta-se na periculosidade do inimputável que pratica fato típico punível.