Questões de Direito Penal - Medida de segurança para Concurso - Página 6

Q46380

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46380 Direito Penal

É correto afirmar:

A

Nos termos do Código Penal, para o semi-imputável o juiz primeiro deve fixar o quantum da pena privativa de liberdade diminuída e depois substituí-la por medida de segurança que, nesse caso, só pode ser de tratamento ambulatorial.

B

Nos termos do Código Penal, em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos.

C

O Código Penal adotou o sistema vicariante e aos inimputáveis só pode ser imposta medida de segurança de internação, que deve se dar em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado.

D

Nos termos da Lei de Execução Penal se, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental, o juiz poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança, que deverá ser cumprida no próprio presídio.

E

O Código Penal adotou o sistema do duplo binário e, portanto, em caso de condenação à pena privativa de liberdade e imposição de medida de segurança o agente deve primeiro cumprir a pena e, após, ser transferido para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico para cumprir a medida de segurança.

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Q36219

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2002 - SEAD-AP - Agente Penitenciário |

Q36219 Direito Penal

As medidas de segurança são executadas em face de

A

infratores menores de 18 anos de idade.

B

condenados a penas alternativas considerados perigosos.

C

condenados a penas privativas de liberdade que ameacem fugir do estabelecimento prisional.

D

condenados a penas privativas de liberdade que coloquem em risco a segurança da sociedade.

E

inimputáveis por razões mentais.

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Q33681

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-CE Prova: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público |

Q33681 Direito Penal

Texto associado

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada conforme o
disposto no Código Penal acerca das medidas de segurança.

José foi denunciado pela prática de lesão corporal de natureza grave. No decorrer do processo, foi instaurado incidente de insanidade mental, cuja conclusão foi no sentido de que o réu, ao tempo do fato, era plenamente incapaz de entender o caráter ilícito de seu ato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, devido à doença mental. Quando da prolação da sentença, constatou-se que, entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença, ocorreu a prescrição com base na pena máxima abstratamente cominada ao crime. Nessa situação, é lícito ao juiz aplicar medida de segurança a José, tendo em vista o caráter curativo, e não repressor, da medida de segurança.

Certo

Errado

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Q33680

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-CE Prova: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público |

Q33680 Direito Penal

Texto associado

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada conforme o
disposto no Código Penal acerca das medidas de segurança.

Felipe, inimputável em decorrência de doença mental, foi submetido a medida de segurança de internação, pelo prazo mínimo de três anos, devido à prática de crime de estelionato. Após esse prazo, foi realizada perícia médica, em que se constatou a cessação da periculosidade. Em conseqüência disso, após oitiva do Ministério Público e do defensor público, Felipe foi liberado. Nessa condição, a situação anterior poderá ser restabelecida se Felipe, antes do decurso de um ano, praticar fato indicativo de sua periculosidade.

Certo

Errado

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Q33374

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Psicólogo |

Q33374 Direito Penal

Sobre a Medida de Segurança podemos afirmar que ela

A

coloca o doente mental sempre como legalmente criminoso, mas nunca como socialmente perigoso.

B

surgiu no México em 1900 com o objetivo de dar acolhimento aos adolescentes infratores.

C

não é aplicada ao doente mental que infringe as leis, apenas para aqueles que desejam ser protegidos dos perigos sociais.

D

nunca pode ser utilizada caso o indivíduo já tenha recebido uma pena restritiva de liberdade.

E

tem lugar após o crime, mas não em razão dele, pois não visa atribuir culpa ao doente mental infrator da lei, mas impedir um novo perigo social.

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Q15092

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Psicologia |

Q15092 Direito Penal

O Código Penal considera como premissa de periculosidade o

A

indivíduo que está detido há mais de 2 anos em regime fechado.

B

doente mental que infringiu as leis.

C

doente mental sem diagnóstico.

D

indivíduo que comete crimes ambientais.

E

indivíduo que possui entre 18 e 21 anos à época do crime.

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Q1264

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1264 Direito Penal

Em tema de medidas de segurança, analise as assertivas abaixo:

I. As medidas de segurança previstas no Código Penal são: Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; e sujeição a tratamento ambulatorial.

II. A reforma do Código Penal adotou o sistema vicariante ou unitário, no qual as medidas de segurança só podem ser aplicadas isoladamente, e não cumuladas com a pena privativa de liberdade.

III. Mesmo que extinta a punibilidade, deve ser imposta a medida de segurança, devendo, ainda, ser executada a que tiver sido imposta.

IV. A internação ou a medida de segurança será por tempo determinado, e o seu prazo será fixado entre o mínimo e o máximo da pena restritiva de liberdade prevista para o crime.

V. Se o agente for inimputável, mesmo que o crime seja punível com detenção, o juiz aplicará a medida de segurança consistente em internação.

É correto o que consta APENAS em

A

IV e V.

B

II, IV e V.

C

II, III e V.

D

I, III e IV.

E

I e II.

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Q1870561

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público |

Q1870561 Direito Penal

Acerca das medidas de segurança, assinale a opção correta.

A

É permitida, ante a ausência de vaga em hospital de custódia, a permanência em ala separada de estabelecimento prisional, de forma isolada, de inimputável submetido à medida de segurança de internação se submetido a tratamento médico.

B

À luz dos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade, mesmo nos casos de delitos sujeitos à pena de reclusão praticados por pessoas inimputáveis, o magistrado tem a faculdade de determinar tratamento ambulatorial, se considerá-lo mais adequado.

C

Segundo jurisprudência do STF, o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

D

Como as medidas de segurança têm natureza diversa das penas não podem ser objeto de indulto ou comutação, consoante a própria dicção da regra constitucional.

E

Na hipótese de conversão do tratamento ambulatorial em internação motivada pela incompatibilidade do agente com a medida, o prazo mínimo de internação será de três anos.

Q904021

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil |

Q904021 Direito Penal

Com relação às medidas de segurança, marque a alternativa INCORRETA.

A

As medidas de segurança podem ser detentivas (internação) ou restritivas (tratamento ambulatorial). E conforme entendimento do STF, a melhora do quadro psiquiátrico e clínico do paciente autoriza o juízo de execução ou juiz que sentenciou a determinar procedimento de desinternação progressiva em regime de semi-internação.

B

O inimputável que comete uma conduta típica e ilícita deve ser absolvido.

C

O semi-imputável que pratica uma conduta típica, ilícita e culpável deve ser condenado.

D

As medidas de segurança são de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado e de sujeição a tratamento ambulatorial. Caso o fato previsto como crime seja punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.

E

Há entendimento do STF no sentido de que a medida de segurança deve perdurar enquanto não haja cessado a periculosidade do agente, limitada, contudo, ao período máximo de 30 (trinta) anos.

Q866728

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil |

Q866728 Direito Penal

Assinale a opção correta com relação ao entendimento dos tribunais superiores a respeito das penas, das medidas de segurança e de sua aplicação.

A

A medida de segurança perdurará enquanto o exame pericial médico anual não indicar a cessação da periculosidade do internado.

B

A internação do paciente submetido a medida de segurança não interromperá o curso do prazo prescricional.

C

A idade do réu no momento do cometimento do crime é irrelevante na definição do prazo de prescrição.

D

A pena resultante da unificação serve para definir o limite temporal máximo de trinta anos, mas não para calcular a progressão de regime e o livramento condicional.

E

O incremento da pena no crime de roubo na fase final da dosimetria deve ser estabelecido de acordo com a quantidade de majorantes presentes na ação criminosa.

Q592484

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q592484 Direito Penal

Com relação à aplicação da pena, à medida de segurança e ao instituto da prescrição, julgue o item que se segue.
Segundo o entendimento pacificado do STJ, a execução de medida de segurança perdurará enquanto não cessar a periculosidade do inimputável, sujeitando-se, independentemente do delito, ao tempo máximo de duração de trinta anos.

Certo

Errado

Q567095

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567095 Direito Penal

Sobre a execução das penas privativas de liberdade e medidas de segurança, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

A

Em que pese a ausência de limitação legal, o prazo máximo para cumprimento das medidas de segurança, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é de 30 (trinta) anos.

B

No caso de revogação do livramento condicional, independentemente do seu fundamento, o período em que o liberado esteve solto não será computado para fins de cálculo da pena cumprida.

C

O exame de verificação da cessação da periculosidade do agente submetido a medida de segurança deverá ser realizado em intervalos mínimos de 6 (seis) meses.

D

A remição da pena é admitida apenas em decorrência da realização de atividade laboral pelo preso e será computada à razão de 1 (um) dia de pena para cada 3 (três) dias de trabalho.

Q564004

Ano: 2015 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564004 Direito Penal

Em relação ao instituto da medida de segurança, é correto afirmar que:

A

Para sua aplicação, é considerada a totalidade dos pressupostos jurídico-penais utilizados para a aplicação de uma pena.

B

Não pode ser executada por prazo superior a trinta anos.

C

Por não se configurar espécie de sanção penal, a medida de segurança não se submete às causas extintivas da punibilidade.

D

A desinternação do agente submetido à medida de segurança será sempre definitiva, extinguindo-se a medida de segurança, sendo precedida de laudo que ateste a cessação da periculosidade.

E

É aplicada por tempo indeterminado, especificando-se na sentença o prazo mínimo de sua duração, proibindo-se a realização do exame de cessação da periculosidade antes do decurso do prazo mínimo de internação.

Q429725

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429725 Direito Penal

No que toca à execução penal, constitui entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores:

A

A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução apenas sob regime semiaberto

B

Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial

C

Em caso de fuga, o prazo para a contagem do prazo prescricional inicia-se da data da recaptura do réu.

D

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento é também considerada para a concessão do livramento condicional

E

Não se admite a aplicação de regime menos severo determinada na sentença condenatória antes do seu trânsito em julgado

Q429602

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429602 Direito Penal

Assinale a opção que contenha assertiva verdadeira no tocante às Medidas de Segurança:

A

A prescrição de medida de segurança deve ser calculada pelo máximo da pena cominada ao delito atribuído ao agente, interrompendo-se-lhe o prazo com o início do seu cumprimento.

B

Perigoso o agente, ainda que extinta sua punibilidade, é possível a aplicação de medida de segurança, subsistindo a que tenha sido imposta.

C

A medida de segurança deve perdurar enquanto não cessada a periculosidade do agente, não sendo cabível, na espécie, a limitação do período máximo de trinta anos, prevista no art. 75 do Código Penal.

D

A regra da detração da prisão provisória em relação à medida de segurança se justifica para o fim de ser levantada a medida e não para desconto do tempo para a realização do exame de averiguação de periculosidade ao termo do prazo mínimo.

Q410551

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410551 Direito Penal

À luz do regramento constitucional e legal e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca das medidas de segurança.

A

As medidas de segurança estão submetidas aos ditames da prescrição penal, conforme entendimento do STF. A prescrição da pretensão punitiva da medida de segurança será calculada com base na pena máxima cominada ao tipo penal imputado ao agente.

B

No curso do tratamento ambulatorial, o juiz da execução não poderá convertê-lo em internação, ainda que esta seja imprescindível para fins curativos, uma vez que isso corresponderia à imposição de medida mais gravosa do que a estabelecida pela sentença do juízo de conhecimento.

C

Conforme a jurisprudência do STF, a contagem do prazo para prescrição da pretensão executória de medida de segurança será calculada com base no período mínimo de internação previsto em lei, ou seja, um ano.

D

Se o agente for inimputável, o juiz deverá determinar sua internação, ainda que o fato previsto como crime seja punível com detenção, vedada a imposição de tratamento ambulatorial.

E

A medida de segurança não está submetida à limitação de prazo máximo de trinta anos, por não ter natureza jurídica de pena, conforme entendimento do STF.

Q371577

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371577 Direito Penal

No que se refere à medida de segurança e à sua execução, assinale a opção correta

A

A duração máxima do cumprimento da medida de segurança aplicada por sentença transitada em julgado é de trinta anos.

B

Aplicada a medida de segurança, o prazo mínimo de internação deve ser de três anos, devendo a perícia médica realizar-se ao termo do prazo mínimo fixado e repetir-se a cada ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução.

C

A medida de segurança que substitui a pena privativa de liberdade aplicada em condenação transitada em julgado, em razão de ser o condenado acometido de doença mental no curso da execução penal, terá como limite de duração a pena máxima prevista em lei para o crime praticado.

D

A prescrição da pretensão punitiva da medida de segurança é calculada com base na pena mínima cominada ao tipo penal atribuído ao agente.

E

A prescrição da pretensão executória da medida de segurança é calculada com base na pena máxima cominada ao tipo penal atribuído ao agente.

Q350915

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE - 2013 - PG-DF - Procurador |

Q350915 Direito Penal

Julgue o item subsequente, relativo a crime e medidas de segurança.

Predomina no STF e no STJ o entendimento de que a duração máxima da medida de segurança, internação ou tratamento ambulatorial é limitada pelo tempo máximo da pena abstratamente cominada ao delito, não podendo jamais exceder a trinta anos, já que o ordenamento jurídico não prevê a existência de penas perpétuas.

Certo

Errado

Q342013

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342013 Direito Penal

Assinale a alternativa cuja idéia não se ajusta a entendimento sumulado no Supremo Tribunal Federal.

A

Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura.

B

É obrigatória a citação do acusado em mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra o indeferimento de realização de prova pericial de interesse da acusação.

C

A anulação de decisão condenatória, em recurso da defesa, enseja a revogação de prisão preventiva de réu que permaneceu preso durante a instrução

D

Não pode o Tribunal de Justiça, em processo relativo a crime de infanticídio, conhecer de matéria que, embora aventada nas razões de apelação da defesa, não foi abrangida pelos fundamentos expostos na petição de interposição.

E

Em crime contra a honra de funcionário público, propter officium, a ação penal pode ser iniciada por queixa do ofendido

Q331396

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331396 Direito Penal

Assinale a alternativa correta relativamente ao tratamento dado pela legislação penal brasileira à Medida de Segurança.

A

Enquanto a detentiva é obrigatória para fatos punidos com reclusão, a restritiva pode ser aplicada em caso de fatos punidos com detenção.

B

Pode ser aplicada tanto a inimputáveis quanto aos semi-imputáveis, sempre por meio de sentenças absolutórias impróprias.

C

Tem como pressuposto a periculosidade, de forma que pode ser aplicada ao inimputável ou semi-imputável que tenha praticado fato típico, mesmo que não antijurídico.

D

A desinternação será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de dois anos, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.

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Questões de Concurso Sobre medida de segurança em direito penal

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