Questões de Concurso
Sobre princípios limitadores do poder punitivo estatal em direito penal
Foram encontradas 406 questões
Q2231563
Direito Penal
Tendo em vista os princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Guarda Civil Municipal |
Q2218506
Direito Penal
Mulan é experto em ciências da computação, sendo exímio
programador e tendo facilidade para desvendar sítios na internet
e problemas de segurança nas redes sociais. Por força de suas
qualificações, encontra, com frequência, brechas nos sistemas
de grandes corporações, sendo, muitas vezes, contratado
para averiguar as falhas existentes. Nesse percurso, veio a ser
acusado de praticar atos não permitidos. Contratou um advogado,
o qual afirmou que os atos realizados não estariam previstos no
sistema de repressão. Nesse caso, nos termos do Código Penal,
houve violação do princípio da:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Guarda Civil Municipal |
Q2218505
Direito Penal
Xanadu é estudioso das culturas orientais e busca
fundamentos para justificar a estrutura repressiva do Estado
resolvendo os conflitos que surgem no dia a dia das pessoas. Ele
verifica que conflitam duas perspectivas de pensamento quanto à
função do Direito Penal na sociedade. Quando ocorre a tutela dos
bens mais importantes e somente atua a esfera penal, e quando
estão inócuos os demais ramos do Direito, ocorre a incidência do
princípio da:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-BA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2215670
Direito Penal
No que concerne ao princípio da legalidade em matéria penal,
assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM de Natal - RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |
Q2215607
Direito Penal
Assinale a opção em que é apresentado o princípio do direito penal que obsta a padronização da sanção penal e preconiza a variação da pena de acordo com a personalidade e os meios de execução do agente,
Q2200022
Direito Penal
Assinale a alternativa que apresenta o princípio segundo o
qual o direito penal, por sua natureza fragmentária, só vai
aonde seja necessário para a proteção do bem jurídico.
Q2200021
Direito Penal
Quanto ao princípio da intervenção mínima no direito penal,
assinale a alternativa correta.
Q2200019
Direito Penal
Com relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2023
Banca:
ACTIO ASSESSORIA
Órgão:
Prefeitura de Apiúna - SC
Prova:
ACTIO ASSESSORIA - 2023 - Prefeitura de Apiúna - SC - Agente de Vigilância Escolar |
Q2196525
Direito Penal
Não há __________ sem lei anterior que o defina. De acordo com o Código Penal, preenche
corretamente a lacuna acima:
Q2196305
Direito Penal
De acordo com o Código Penal Brasileiro, é correto afirmar:
Q2195280
Direito Penal
Segundo o Supremo Tribunal Federal, para a aplicação do
princípio da insignificância, exige-se os seguintes requisitos
objetivos: ofensividade mínima da conduta, ausência de
periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade
do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica
causada. Considerando tal afirmação e as posições da Corte
brasileira, o princípio da insignificância
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |
Q2113544
Direito Penal
Texto associado
A respeito do princípio da consunção, julgue o item a seguir.
Com previsão expressa na parte geral do Código Penal
brasileiro, o princípio da consunção pode ser caracterizado
como um subprincípio do princípio da intervenção mínima.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110346
Direito Penal
Julgue o seguinte item, referentes à aplicação da lei penal.
O princípio da vedação à dupla persecução (ne bis in idem processual) poderá ser excepcionado quando o julgamento no exterior não se realizar de modo justo e legítimo.
O princípio da vedação à dupla persecução (ne bis in idem processual) poderá ser excepcionado quando o julgamento no exterior não se realizar de modo justo e legítimo.
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Ribeirão Pires - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Câmara de Ribeirão Pires - SP - Procurador |
Q2088194
Direito Penal
No que se refere aos tópicos de Direito Penal, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa
correta.
I - Lei excepcional, por ter ultratividade, pode ser aplicada a fatos praticados durante sua vigência mesmo após sua revogação. II – No tocante ao tempo do crime, o Código Penal brasileiro adotou a teoria da atividade, que o considera como o momento da conduta comissiva ou omissiva. III – O princípio da legalidade tem como fundamento o princípio nullum crimen, nulla poena sine praevia lege.
I - Lei excepcional, por ter ultratividade, pode ser aplicada a fatos praticados durante sua vigência mesmo após sua revogação. II – No tocante ao tempo do crime, o Código Penal brasileiro adotou a teoria da atividade, que o considera como o momento da conduta comissiva ou omissiva. III – O princípio da legalidade tem como fundamento o princípio nullum crimen, nulla poena sine praevia lege.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Americana - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Assistente Jurídico |
Q2070516
Direito Penal
Com relação à aplicação da lei penal e quanto ao crime, assinale a alternativa correta com base no
Código Penal:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
POLC-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Auxiliar de Perícia
|
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Técnico Forense |
Q2061751
Direito Penal
Texto associado
Em 8/11/2021, Almir, visando conseguir dinheiro para
comprar carne e bebidas para a comemoração do seu aniversário
de 18 anos, que aconteceria em 9/11/2021, utilizou uma arma
de fogo para restringir a liberdade da empresária Emília,
colocando-a em cativeiro. Em seguida, Almir entrou em contato
com a família da vítima, exigindo o pagamento da quantia
de R$ 10.000 para a sua liberação. Apesar das constantes
ameaças, a família não pagou o resgate e avisou o ocorrido
à polícia. Três dias seguintes à restrição da liberdade da vítima,
em 11/11/2021, a polícia conseguiu localizar o cativeiro
e libertar Emília.
A partir dessa situação hipotética e considerando o direito penal vigente, julgue o item a seguir.
O emprego da analogia in bonam partem não é admitido no
direito penal, devido ao princípio da legalidade.
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 7ª Região (DF)
Prova:
Quadrix - 2016 - CREF - 7ª Região (DF) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q2055929
Direito Penal
Sobre a aplicação da lei penal, considerando o disposto no
Título I do Código Penal, assinale a alternativa que não está
correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
POLC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Papiloscopista |
Q2053665
Direito Penal
Considerando os princípios do direito penal e as disposições referentes à aplicação da lei penal no tempo e no espaço, julgue o item a seguir.
O princípio da insignificância ou bagatela própria é uma causa supralegal de exclusão da tipicidade material.
Ano: 2023
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Analista Fazendário |
Q2042730
Direito Penal
Sobre os princípios do Direito Penal, Nilo Batista pondera que “a procura de princípios básicos do direito
penal exprime o esforço para, a um só tempo, caracterizá-lo e delimitá-lo. Existem efetivamente alguns
princípios básicos que, por sua ampla recepção na
maioria dos ordenamentos jurídico-penais positivos
da família romano-germânica, pela significação política de seu aparecimento histórico ou de sua função
social, e pela reconhecida importância de sua situação jurídica – condicionadora de derivações e efeitos
relevantes – constituem um patamar indeclinável,
com ilimitada valência na compreensão de todas as
normas positivas”
(BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007. p. 61).
Indique o postulado normativo que decorre diretamente do princípio da lesividade penal.
(BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007. p. 61).
Indique o postulado normativo que decorre diretamente do princípio da lesividade penal.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MG
Prova:
FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |
Q2035775
Direito Penal
Acerca do Princípio da Legalidade Penal, analise as afirmativas a
seguir.
I. O princípio da anterioridade penal impede a aplicação da lei nova que agrave a pena quando a sua vigência é posterior ao início da execução do delito, nos crimes permanentes, ainda que atinja etapa da permanência.
II. A lei nova que, de qualquer forma, beneficie o acusado deve ser imediatamente aplicável; se o benefício for parcial, despreza-se a parte que prejudica o réu, aplicando-se apenas a parte benéfica.
III. O princípio da legalidade da lei penal autoriza a ultratividade da lei penal em prejuízo do acusado, quando se tratar de norma legal de natureza temporária ou excepcional.
Está correto o que se afirma em
I. O princípio da anterioridade penal impede a aplicação da lei nova que agrave a pena quando a sua vigência é posterior ao início da execução do delito, nos crimes permanentes, ainda que atinja etapa da permanência.
II. A lei nova que, de qualquer forma, beneficie o acusado deve ser imediatamente aplicável; se o benefício for parcial, despreza-se a parte que prejudica o réu, aplicando-se apenas a parte benéfica.
III. O princípio da legalidade da lei penal autoriza a ultratividade da lei penal em prejuízo do acusado, quando se tratar de norma legal de natureza temporária ou excepcional.
Está correto o que se afirma em
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