Questões de Concurso
Comentadas sobre punibilidade no concurso de pessoas em direito penal
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Cada um do item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da aplicação e da interpretação da lei penal, do concurso de pessoas e da culpabilidade.
João e Manoel, penalmente imputáveis, decidiram matar Francisco. Sem que um soubesse da intenção do outro, João e Manoel se posicionaram de tocaia e, concomitantemente, atiraram na direção da vítima, que veio a falecer em decorrência de um dos disparos. Não foi possível determinar de qual arma foi deflagrado o projétil que atingiu fatalmente Francisco. Nessa situação, João e Manoel responderão pelo crime de homicídio na forma tentada.
João e Pedro, maiores e capazes, livres e conscientemente,
aceitaram convite de Ana, também maior e capaz, para juntos
assaltarem loja do comércio local. Em data e hora combinadas,
no período noturno e após o fechamento, João e Pedro
arrombaram a porta dos fundos de uma loja de decoração, na qual
entraram e ficaram vigiando enquanto Ana subtraía objetos
valiosos, que seriam divididos igualmente entre os três. Alertada
pela vizinhança, a polícia chegou ao local durante o assalto,
prendeu os três e os encaminhou para a delegacia de polícia local.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Aquele que planeja toda a ação criminosa é considerado
autor intelectual do delito, ainda que não detenha o controle
sobre a consumação do crime.
João e Pedro, maiores e capazes, livres e conscientemente,
aceitaram convite de Ana, também maior e capaz, para juntos
assaltarem loja do comércio local. Em data e hora combinadas,
no período noturno e após o fechamento, João e Pedro
arrombaram a porta dos fundos de uma loja de decoração, na qual
entraram e ficaram vigiando enquanto Ana subtraía objetos
valiosos, que seriam divididos igualmente entre os três. Alertada
pela vizinhança, a polícia chegou ao local durante o assalto,
prendeu os três e os encaminhou para a delegacia de polícia local.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item
subsequente.
João e Pedro tiveram participação de menor importância no
crime de furto; assim, eventual indiciamento dos dois será na
condição de partícipes, razão por que eles poderão ser
beneficiados pela diminuição de um a dois terços da pena.
I - Os crimes plurissubjetivos não se confundem com os crimes de concurso necessário. Nos primeiros os agentes podem se reunir eventualmente para praticar o crime, enquanto que nos segundos a tipicidade necessariamente só se dá com o concurso de agentes. II - O Código Penal brasileiro atualmente vigente adota a teoria exclusivamente monista do concurso de agentes. Em decorrência desta opção dogmática de nosso legislador, jamais, e em hipótese alguma, nossa legislação admitiu a possibilidade de excepcioná-la, para adotar a teoria pluralista. III - Na chamada coautoria mediata, verifica-se a confluência da autoria mediata e da coautoria. Ademais, ela configura-se quando dois ou mais agentes se valem, cada qual de uma maneira, de outro agente não punível para executarem um crime. IV - O concurso de agentes exige: interveniência de duas ou mais pessoas para o mesmo fato delituoso; identidade de infração penal; e vontade consciente de concorrerem todos os agentes para o mesmo crime, sendo irrelevante a contribuição causal de cada um. V - Na chamada cooperação dolosamente distinta, um dos concorrentes apenas atua querendo praticar um fato menos grave do que aquele que efetivamente acaba sendo levado a efeito pelos demais concorrentes, razão pela qual apenas responderá pelo fato menos grave.
No Direito Penal, a doutrina costuma reconhecer o concurso de pessoas quando a infração penal é cometida por mais de uma pessoa, podendo a cooperação ocorrer através de coautoria ou participação.
Sobre o tema, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar que:
José, com vinte anos de idade, e seu primo, Pedro, de
quinze anos de idade, saíram para conversar em um bar. José, que
estava ingerindo bebida alcoólica, ficou muito bêbado rapidamente
em razão do efeito colateral provocado por medicamento de que
fazia uso. Pedro, percebendo o estado de embriaguez do primo, fez
que este praticasse um ato que sabia ser tipificado como delituoso.
A respeito dessa situação hipotética e considerando o concurso de pessoas e a imputabilidade penal, julgue o item que se segue.
José e Pedro cometeram crime em concurso de pessoas, e, haja
vista que Pedro foi o mentor, a ele deverá ser imputada
punição mais grave que a de José.
“A expressão domínio do fato foi usada, pela primeira vez, por Hegler no ano de 1915, mas ainda não possuía a conotação que se lhe empresta atualmente, estando mais atrelada aos fundamentos da culpabilidade. A primeira formulação da ideia central da teoria do domínio do fato no plano da autoria, em termos assemelhados aos contornos que lhe confere Roxin, deu-se efetivamente em 1933, por Lobe, mas produziu eco apenas quando Welzel a mencionou - sem referir-se, no entanto, ao seu antecessor - em famoso estudo de 1939, referindo-se a um domínio final do fato como critério determinante da autoria. Em razão dessa sucessão de referências esparsas e pouco lineares à ideia de domínio do fato é que se pode dizer, sem exagero, que apenas em 1963, com o estudo monográfico de Roxin, a ideia teve seus contornos concretamente desenhados, o que lhe permitiu, paulatinamente, conquistar a adesão de quase toda a doutrina"
(GRECO, Luís; LEITE, Alaor. O que é e o que não é a teoria do domínio do fato: sobre a distinção entre autor e participe no direito penal. In Autoria como domínio do fato. São Paulo: Marcial Pons, 2014. p. 21-22).
Com esteio na concepção de Roxin sobre o domínio
do fato, assinale a resposta correta.
Cada item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com o Código Penal, com a legislação penal extravagante e com a jurisprudência do STJ.
Pedro, funcionário público, solicitou a Maria a quantia de R$ 10.000 para não lavrar auto de infração decorrente de ato ilícito descoberto durante fiscalização fazendária. Ao perceber que teria que pagar uma multa de mais de R$ 20.000, Maria prontamente concordou com a proposta e realizou o pagamento. Nessa situação, Maria responderá como partícipe do delito de corrupção passiva, uma vez que, quanto ao concurso de agentes, o Código Penal adotou exclusivamente a teoria unitária do crime.Texto CE1A04AAA
Roberto, Pedro e Lucas planejaram furtar uma relojoaria. Para a consecução desse objetivo, eles passaram a vigiar a movimentação da loja durante algumas noites. Quando perceberam que o lugar era habitado pela proprietária, uma senhora de setenta anos de idade, que dormia, quase todos os dias, em um quarto nos fundos do estabelecimento, eles desistiram de seu plano. Certa noite depois dessa desistência, sem a ajuda de Roberto, quando passavam pela frente da loja, Pedro e Lucas perceberam que a proprietária não estava presente e decidiram, naquele momento, realizar o furto. Pedro ficou apenas vigiando de longe as imediações, e Lucas entrou na relojoaria com uma sacola, quebrou a máquina registradora, pegou o dinheiro ali depositado e alguns relógios, saiu em seguida, encontrou-se com Pedro e deu-lhe 10% dos valores que conseguiu subtrair da loja.
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