Questões de Direito Previdenciário para Concurso - Página 74

Q1988463

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia do Trabalho, Renda e Previdência |

Q1988463 Direito Previdenciário

Com relação ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores, analise os itens a seguir:
I. Visto que nem todos os municípios brasileiros possuem um regime próprio, seus servidores púbicos são enquadrados no Regime de Previdência Complementar (RPC), tal qual os servidores federais, que podem aderir ao FUNPRESP.
II. A implementação do RPPS depende do ente federativo e das condições de cada tipo de previdência, as quais podem variar entre cada Estado ou cidade.
III. A aposentadoria por invalidez não tem idade mínima para ser requerida no RPPS.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q1988461

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia do Trabalho, Renda e Previdência |

Q1988461 Direito Previdenciário

Em relação à Reforma da Previdência implementada em 2019 (Emenda Constitucional 103, de 2019), assinale (V) para a afirmativa verdade e (F) para a falsa.
( ) A projeção de economia do governo com despesas previdenciárias para os dez anos subsequentes à Reforma supera os R$ 800 bilhões.
( ) No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para trabalhadores da iniciativa privada e de municípios sem sistema previdenciário próprio, a regra geral de aposentadoria passa a exigir, das mulheres, pelo menos 62 anos de idade e 15 anos de contribuição.
( ) A Reforma prevê regras diferentes para algumas categorias profissionais: para os professores, por exemplo, são 25 anos de contribuição e idade mínima de 55 anos, para as mulheres, e de 60 anos para os homens.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V, V e V.

B

V, V e F.

C

V, F e F.

D

F, V e V.

E

F, F e V.

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Q1986965

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986965 Direito Previdenciário

Paulo Souto é eletricista e trabalha por conta própria. Tem a preocupação de recolher suas contribuições previdenciárias mensalmente para que possa se aposentar com algo em torno de 4 salários mínimos, sem necessidade de complementações, já que esta é sua remuneração mensal.
Nesse caso, Paulo deve

A

recolher como MEI - Microempreendedor individual no percentual de 11% (onze por cento) do salário mínimo.

B

recolher como segurado de baixa renda no percentual de 11% (onze por cento) do salário mínimo.

C

recolher como MEI - Microempreendedor individual no percentual de 5% (cinco por cento) do salário mínimo.

D

recolher como contribuinte individual no percentual de 11% (onze por cento) da sua remuneração mensal.

E

recolher como contribuinte individual no percentual de 20% (vinte por cento) da sua remuneração mensal.

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Q1986008

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Assistência Social |

Q1986008 Direito Previdenciário

A Lei nº 3807/1960 estabelece que as prestações asseguradas pela Previdência Social em benefícios e serviços, no que concerne aos beneficiários em geral, englobam

A

medicamentos padronizados.

B

próteses e órteses.

C

aposentadoria por velhice.

D

assistência reeducativa e readaptação profissional.

E

auxílio-natalidade com primeiro enxoval.

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Q1984864

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |

Q1984864 Direito Previdenciário

Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS em que se busca o pagamento de prestações vencidas do benefício de pensão por morte instituído pela genitora do autor, retroativamente à data do óbito, ocorrido em 30/05/2000; o benefício foi requerido administrativamente em 22/09/2003, ocasião em que foi negado. Sabe-se que a ação foi proposta em 2014. Na hipótese dos autos, é correto afirmar que:

A

O prazo é decadencial e conta-se a partir do óbito da instituidora da pensão.

B

Houve a prescrição, atingido o fundo do direito pelo decurso do prazo ante a demora em propor a ação.

C

O prazo é prescricional de dez anos a partir do fato gerador do benefício, em homenagem à segurança jurídica.

D

O direito à Previdência Social, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo.

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Q1984863

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |

Q1984863 Direito Previdenciário

Determinado cidadão teve deferido o seu pedido de benefício previdenciário. Entretanto, ele discordou do valor do benefício. Nesta hipótese, quanto ao prazo para pedir a revisão do benefício, pode ser afirmado que se trata de prazo:

A

Prescricional de cinco anos, a contar da data da concessão do benefício.

B

Prescricional de dez anos, a contar do primeiro recebimento do benefício

C

Decadencial, que se conta do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação..

D

Decadencial, que se conta a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do deferimento do benefício.

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Q1984862

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |

Q1984862 Direito Previdenciário

“Trata-se de valor que serve de base de incidência das alíquotas das contribuições previdenciárias, fração numérica com a qual, aplicando-se a alíquota, se obtém o montante da parcela a ser recolhida para a Previdência Social.” As informações se referem a:

A

Salário de benefício.

B

Salário-contribuição.

C

Piso salarial do trabalhador.

D

Renda mensal de benefício.

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Q1984801

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico |

Q1984801 Direito Previdenciário

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário devido aos dependentes de segurado de baixa renda recolhido à prisão, desde que preenchidos os requisitos legais (Art. 80 da Lei nº 8.213/1991). Sobre o auxílio-reclusão, assinale a afirmativa correta.

A

O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.

B

Por força da MP 871/2019 convertida na Lei nº 13.846/2019, regramento que deve ser aplicado às prisões a contar de 18/01/2019, os regimes prisionais fechado e semiaberto ensejam a concessão do auxílio-reclusão.

C

Se a prisão ocorreu após a Medida Provisória 871/2019 (de 18/01/2019), a aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.

D

Em caso de morte de segurado recluso que tenha contribuído para a previdência social durante o período de reclusão, o valor da pensão por morte será calculado levando em consideração o tempo de contribuição adicional e os correspondentes salários de contribuição, sem opção pelo valor do auxílio-reclusão.

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Q1984800

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico |

Q1984800 Direito Previdenciário

A legislação previdenciária brasileira prevê as hipóteses de enquadramento do trabalhador empregado como segurado obrigatório da Previdência Social. Os seguintes casos enquadram-se na espécie de segurado obrigatório na condição de empregado à luz da Lei nº 8.212/1991, EXCETO:

A

O empregado doméstico.

B

O empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, ainda que coberto por regime próprio de previdência social.

C

O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

D

Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

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Q1984799

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico |

Q1984799 Direito Previdenciário

O salário de contribuição é um instituto exclusivo do Direito Previdenciário constante do Art. 28 da Lei nº 8.212/1991, cuja finalidade é servir para fixação do salário de benefício e para o cálculo de todos os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto o salário-família e o salário-maternidade. Sobre o salário de contribuição, assinale a afirmativa correta.

A

As importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional integram o salário de contribuição.

B

O décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento.

C

O limite mínimo do salário de contribuição do menor aprendiz corresponde ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês.

D

Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer no curso do mês, o salário de contribuição corresponderá ao valor devido no mês em sua integralidade, caso haja, no mínimo, quinze dias de trabalho efetivo.

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Q1984594

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q1984594 Direito Previdenciário

A pessoa física maior de dezesseis anos que, por ato volitivo, se inscreve como contribuinte da previdência social do Brasil, desde que não exerça atividade remunerada que implique filiação obrigatória, é denominada

A

empregada.

B

trabalhadora avulsa.

C

contribuinte individual.

D

segurada facultativa.

E

segurada especial.

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Q1984371

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Advogado |

Q1984371 Direito Previdenciário

Beatriz foi aposentada por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) em virtude de uma doença profissional.
Graças ao avanço da medicina, um novo tratamento foi criado e Beatriz a ele se submeteu, conseguindo recuperar-se totalmente após 4 anos e 8 meses da concessão do benefício. Com isso, Beatriz retornou à função que desempenhava na sociedade empresária ao ser aposentada.
Sobre o destino do benefício previdenciário, considerando os fatos narrados e a previsão contida na legislação de regência, assinale a afirmativa correta.

A

Uma vez que já transcorreu o prazo de 4 anos, a aposentadoria será irreversível, independentemente de Beatriz se recuperar.

B

A segurada Beatriz terá direito de receber 50% da aposentadoria por incapacidade permanente até que consiga a aposentadoria programada.

C

Beatriz receberá a aposentadoria integralmente por 6 meses, contados da recuperação, após o que haverá redução de 50% por 6 meses e cessará após a redução de 75% por mais 6 meses.

D

Beatriz terá direito a receber auxílio-acidente após sua recuperação pelo mesmo tempo que durou a sua aposentadoria por incapacidade permanente.

E

O benefício previdenciário pago a Beatriz cessará de imediato, porque a recuperação ocorreu em menos de 5 anos.

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Q1984030

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1984030 Direito Previdenciário

José ficou paraplégico aos onze anos em razão de um acidente de carro que sofreu com seus pais. Aos dezenove anos, entrou na faculdade de Direito e, aos vinte e cinco, graduado com louvor, foi contratado como advogado empregado em importante empresa de âmbito nacional, onde trabalhou continuamente e sem restrições no setor jurídico. A sua empregadora recolheu adequadamente as contribuições previdenciárias durante todo o vínculo. Aos sessenta anos, ele decide se aposentar. A respeito da situação narrada e considerando os benefícios da Previdência Social, assinale a alternativa CORRETA:

A

José poderá ter direito à aposentadoria da pessoa com deficiência, por possuir impedimentos de longo prazo de natureza física, os quais, em interação com diversas barreiras, podem ter obstruído sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

B

José poderá ter direito à aposentadoria especial, por ter trabalhado sujeito a condições especiais por todo seu período contributivo, em razão de sua deficiência física.

C

José poderá ter direito à aposentadoria por invalidez, por ter sofrido acidente que desencadeou sua deficiência física permanente.

D

José não terá direito à aposentadoria, podendo pleitear apenas auxílio-acidente, em razão de ter se acidentado, enfrentando redução da capacidade para a atividade laborativa habitual.

E

Não respondida.

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Q1984029

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1984029 Direito Previdenciário

Analise as assertivas abaixo:
I - A empresa ou o empregador doméstico deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.
II - Não se aplica multa pela falta de emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho nos casos em que se verificar a ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças.
III- Em análise de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que é constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade.
IV - A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva e nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Não respondida.

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Q1980440

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DPE-MT Prova: IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Assistente Social |

Q1980440 Direito Previdenciário

A Lei Federal nº 8.212/1991 destaca em seu artigo 11º que o orçamento da Seguridade Social é composto, no âmbito federal, pelas seguintes receitas: ______.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

receitas provenientes do Estado

B

receitas das contribuições sociais

C

receitas provenientes do Município

D

receitas do Distrito Federal

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Q1980382

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DPE-MT Prova: IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Advogado |

Q1980382 Direito Previdenciário

Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

A

até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo

B

sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente

C

até 24 (vinte e quatro) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória

D

até 6 (seis) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar

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Q1978661

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978661 Direito Previdenciário

Sobre a acumulação de benefícios, é INCORRETO afirmar que:

A

Não poderá ser cumulada pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares.

B

Não há vedação para acumulação de benefícios concedidos antes da Emenda Constitucional nº 103/19, desde que os cargos sejam cumuláveis.

C

Posteriormente à Emenda Constitucional nº 103/19, em caso de cumulação de pensão e aposentadoria, haverá redutor no benefício de menor valor.

D

A cumulação poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios, de modo a mudar o benefício a sofrer redutor.

E

É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis.

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Q1978660

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978660 Direito Previdenciário

Sobre a pensão por morte, é correto afirmar que:

A

Para cônjuge ou companheiro que não comprove dois anos de casamento ou união estável, a pensão será concedida pelo período de quatro meses.

B

Cônjuge, pais e filhos do servidor falecido dividem a pensão por morte em partes iguais, desde que comprovem a dependência econômica.

C

O valor da pensão por morte será de 60% da última remuneração do servidor público, quando ativo.

D

Para filhos, a pensão cessa aos 18 anos (maioridade civil), salvo se inválido ou se estiver cursando universidade.

E

Quando um pensionista deixa de ser dependente (por exemplo, deixa de ser inválido), a cota dele reverte para os demais pensionistas.

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Q1978658

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978658 Direito Previdenciário

De acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria do servidor público com deficiência, a contar de 13/11/2019, será concedida na forma da Lei Complementar nº 142/2013. Sendo assim, assinale a alternativa que NÃO constitui regra aplicável ao respectivo benefício.

A

A aposentadoria por idade exige 55 anos para a mulher e 60 anos para o homem e 15 anos de contribuição coincidentes com o tempo de deficiência.

B

Na aposentadoria por tempo de contribuição, o tempo exigido para a mulher é de 20 anos para quando comprovada deficiência grave, de 24 anos para deficiência moderada e de 28 anos para deficiência leve.

C

Tanto para homens como mulheres, exige-se a idade de 60 anos para aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência.

D

A aposentadoria da pessoa com deficiência é calculada com base na média das contribuições e não há paridade com os servidores ativos.

E

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

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Q1978657

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978657 Direito Previdenciário

Sobre a aposentadoria especial do servidor público efetivo, é INCORRETO afirmar que:

A

Não é permitido converter períodos de exposição a agentes nocivos posteriores à Emenda Constitucional nº 103/19 em tempo comum.

B

Os proventos da aposentadoria especial serão de 60% + 2% para cada ano excedente a 15 anos de contribuição) da média dos 80% maiores salários de contribuição, com paridade com os ativos.

C

A efetiva exposição aos agentes nocivos é comprovada mediante apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário e do Laudo Técnico de Condições Ambientais, emitidos pelo órgão de origem do servidor.

D

São condições, além da comprovação da exposição a agentes nocivos, para a concessão da aposentadoria especial, 10 anos de efetivo exercício de serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

E

Caso o servidor queira utilizar tempo do Regime Geral, deverá apresentar Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS que ateste que os períodos correspondem a atividades especiais.

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