Questões de Direito Previdenciário - Seguridade Social para Concurso - Página 24

Q974067

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974067 Direito Previdenciário

Constituem princípios e diretrizes da Seguridade Social:

A

caráter democrático e centralizado da gestão; capacidade contributiva.

B

solidariedade; celeridade processual e equidade na forma de participação no custeio.

C

universalidade da cobertura e do atendimento: irredutibilidade do valor dos benefícios e primazia da realidade.

D

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; duplo grau de jurisdição e diversidade da base de financiamento.

E

equidade na forma de participação no custeio: universalidade da cobertura e do atendimento e irredutibilidade do valor dos benefícios.

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Q963288

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963288 Direito Previdenciário

Um senhor aposentado há alguns anos sempre vai ao supermercado fazer compras no dia em que recebe o respectivo benefício previdenciário. Ao longo dos últimos anos, verificou que tem comprado cada vez menos. Diante dessa situação, resolveu procurar uma advogada especialista no assunto para esclarecer se o ocorrido é possível e legal. Ao questionar a advogada, esta informou que os benefícios previdenciários, por serem prestação pecuniária, não podem sofrer mudanças em aparência monetária e nem em aspecto real, devendo a legislação estabelecer apropriado método de verificação do poder aquisitivo, de forma a restabelecer as perdas, mediante reajuste periódico do valor da prestação previdenciária. Tal princípio é chamado de

A

universalidade da cobertura e do atendimento.

B

garantia do benefício mínimo.

C

irredutibilidade do valor dos benefícios.

D

correção monetária dos salários de contribuição.

E

preservação do valor real dos benefícios.

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Q962230

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-SP Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q962230 Direito Previdenciário

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativas dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Com relação aos princípios e diretrizes que a Seguridade Social deverá obedecer, assinale a alternativa INCORRETA, ou seja, a que NÃO condiz com os princípios elencados na Lei 8.212/1991 (Lei que dispõe sobre a organização da Seguridade Social):

A

Universalidade da cobertura e do atendimento.

B

Irredutibilidade do valor dos benefício

C

Equidade na forma de participação no custeio.

D

Base única de financiamento.

E

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

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Q961755

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: IPERON - RO Prova: UERR - 2018 - IPERON - RO - Auditor |

Q961755 Direito Previdenciário

Segundo o principio constitucional da contrapartida, nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser:

A

criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

B

estendido aos imigrantes sem aprovação de lei idêntica no país de origem.

C

majorado sem que exista a desaposentação para inclusão de novas origens.

D

concedido sem a atribuição, pelo órgão concedente, do respectivo empenho.

E

concedido sem aprovação prévia pelos orgãos administrativos do INSS.

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Q961747

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: IPERON - RO Prova: UERR - 2018 - IPERON - RO - Auditor |

Q961747 Direito Previdenciário

A Lei n° 8.212, de 1991, aponta que as receitas das contribuições sociais compõem, no âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social. Sendo assim, é correto afirmar que são contribuições sociais:

A

as incidentes sobre receitas de importação e exportação.

B

as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

C

as oriundas de emissões de letras do Tesouro Nacional.

D

as contribuições sindicais.

E

as oriundas de contribuições espontâneas da sociedade civil.

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Q961746

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: IPERON - RO Prova: UERR - 2018 - IPERON - RO - Auditor |

Q961746 Direito Previdenciário

A Seguridade Social está lastreada em uma série de princípios que norteiam toda a legislação e jurisprudência aplicável. Encontram-se entre esses princípios os seguintes:

A

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; primazia da realidade e equidade na forma de participação no custeio.

B

universalidade da cobertura e do atendimento: irredutibilidade do valor dos benefícios e celeridade processual.

C

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; publicidade e diversidade da base de financiamento.

D

equidade na forma de participação no custeio: universalidade da cobertura e do atendimento e irredutibilidade do valor dos benefícios.

E

duplo grau de jurisdição; diversidade da base de financiamento ; equidade na forma de participação no custeio e caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa.

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Q961641

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: IPERON - RO Prova: UERR - 2018 - IPERON - RO - Tecnologia da Informação |

Q961641 Direito Previdenciário

Encontram-se entre os princípios e diretrizes da Seguridade Social:

A

publicidade; diversidade da base de financiamento; equidade na forma de participação no custeio e caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa.

B

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; celeridade processual e equidade na forma de participação no custeio.

C

universalidade da cobertura e do atendimento: irredutibilidade do valor dos benefícios e primazia da realidade.

D

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; duplo grau de jurisdição e diversidade da base de financiamento.

E

equidade na forma de participação no custeio: universalidade da cobertura e do atendimento e irredutibilidade do valor dos benefícios.

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Q954272

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954272 Direito Previdenciário

São objetivos da seguridade social expressamente previstos na Constituição Federal:

A

a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, bem como a diversidade da base de financiamento.

B

a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, bem como a descentralização em cada esfera de governo.

C

a participação da comunidade, bem como a proteção à maternidade.

D

a singularização de base contributiva, bem como a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

E

a descentralização em cada esfera de governo, bem como a diversidade da base de financiamento.

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Q952296

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: IPC - ES Prova: IDECAN - 2018 - IPC - ES - Procurador Previdenciário I |

Q952296 Direito Previdenciário

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nesse cenário, a organização da seguridade social tem por objetivos:

I. A universalidade da cobertura e do atendimento.

II. A homogeneidade da base de financiamento.

III. A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas III.

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Q936300

Ano: 2018 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2018 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q936300 Direito Previdenciário

Marque a opção certa:
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à:

A

Saúde, educação e previdência social.

B

Previdência social, assistência social e saúde.

C

Saúde, assistência social e educação.

D

Educação, assistência social e previdência social.

E

Educação, direitos humanos e saúde.

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Q929509

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929509 Direito Previdenciário

Considerando o disposto no Decreto n^o 3.048/99, é correto afirmar que a seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

A

universalidade da cobertura, uniformidade de benefícios e atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.

B

descentralização, com direção única em cada esfera de governo, seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

C

equidade na forma de participação no custeio e caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite.

D

participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis e cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição.

E

participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde e acesso igualitário.

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Q927625

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-AP Prova: FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado |

Q927625 Direito Previdenciário

Quanto ao conceito, princípios e organização da seguridade social, conforme previsão na Constituição Federal,

A

a diversidade da base de financiamento e a irredutibilidade do valor dos benefícios são objetivos a serem alcançados pelo poder público na organização da seguridade social.

B

a gestão administrativa deve ser tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

C

a seguridade social está assentada no binômio que engloba o conjunto de ações de iniciativa do poder público e da sociedade, destinado a assegurar direitos restritos à previdência e à assistência social.

D

a universalidade do atendimento não se constitui em objetivo da seguridade social, na medida em que o seguro social fornece proteção apenas para certas categorias de pessoas não amparando toda a sociedade.

E

a uniformidade dos benefícios significa que o valor da renda mensal dos benefícios deve ser igual, e não equivalente, entre populações urbanas e rurais.

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Q924708

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Provas: CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Assistente Administrativo | CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Técnico Previdenciário |

Q924708 Direito Previdenciário

Leia o texto a seguir.
De efeito, conquanto não haja previsão expressa na Constituição Cidadã, é certo que a seguridade social forma um Sistema Nacional, pois regulada por um conjunto normativo harmônico e por órgãos e entidades estatais que objetivam concretizar os direitos fundamentais à saúde, à previdência e à assistência social.
Nesse sentido, o artigo 5, da Lei n. 8.212/1991, dispõe que

A

a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

C

as ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei.

D

a Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.

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Q922059

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Prova: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A |

Q922059 Direito Previdenciário

O artigo 194 da Constituição Federal elenca, em sete incisos, os princípios constitucionais que regem o sistema de Seguridade Social. Os benefícios previdenciários, como prestação pecuniária que são, não podem sofrer modificações em aspecto monetário e nem em aspecto real, devendo a legislação estabelecer adequado critério de aferição do poder aquisitivo, de forma a recompor-se as perdas, mediante reajustamento periódico do valor da prestação previdenciária. Tal princípio é chamado

A

universalidade da cobertura e do atendimento.

B

garantia do benefício mínimo.

C

irredutibilidade do valor dos benefícios.

D

correção monetária dos salários de contribuição.

E

preservação do valor real dos benefícios.

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Q917441

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q917441 Direito Previdenciário

Sobre a seguridade social, assinale a alternativa correta.

A

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.

B

As contribuições sociais são as únicas fontes de custeio da seguridade social, conforme disposto na Constituição Federal.

C

A natureza jurídica das contribuições à seguridade social é de taxa.

D

Compete ao Poder Público organizar a seguridade social, com base na irredutibilidade material do valor dos benefícios.

E

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, de acordo com a Constituição.

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Q911436

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMAP Prova: CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Área Jurídica |

Q911436 Direito Previdenciário

Com referência à organização e ao custeio da seguridade social, julgue o item subsequente.
O sistema de seguridade social compreende um conjunto de ações de iniciativa exclusiva dos poderes públicos, que se destinam à garantia de saúde, previdência e assistência à sociedade.

Certo

Errado

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Q909639

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CODEMIG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - CODEMIG - Analista de Pessoal |

Q909639 Direito Previdenciário

A arrecadação e o recolhimento, por parte das empresas, das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às normas previstas na Lei Nº 8.212/1991, que incluem as seguintes obrigações, EXCETO:

A

A empresa é obrigada a arrecadar mensalmente as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração desses segurados.

B

A empresa é obrigada a recolher os valores arrecadados dos empregados, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações, a qualquer título, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço.

C

A empresa é obrigada a recolher mensalmente o valor das contribuições arrecadadas dos empregados e das suas contribuições até o dia 20 do mês subsequente ao da competência.

D

A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados contribuinte individual e facultativo, que não podem contribuir por iniciativa própria, sendo o recolhimento até o dia 15 do mês seguinte ao da competência.

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Q900162

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2018 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Auditoria |

Q900162 Direito Previdenciário

Nos termos da legislação de regência, a Previdência Social rege-se por diversos princípios, dentre os quais o pertinente à prestação dos benefícios que é o da

A

uniformidade

B

democracia

C

participação

D

seletividade

E

facultatividade

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Q898716

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: CESPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município |

Q898716 Direito Previdenciário

Julgue o próximo item, relativo à organização, aos princípios e ao custeio da seguridade social.

Constitui objetivo da seguridade social manter o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores e empregadores e do Estado.

Certo

Errado

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Q896358

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q896358 Direito Previdenciário

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Sobre a seguridade e de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmações a seguir.
I. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. II. A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. III. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de contribuições sociais. IV. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando, contudo, o orçamento da União. V. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, poderá contratar com o Poder Público, mas não poderá dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Estão corretas apenas as afirmações:

A

I, II e III estão corretas.

B

II, III e IV estão corretas.

C

I, III, IV e V estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Questões de Direito Previdenciário - Seguridade Social para Concurso

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