Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Ação Rescisória para Concurso - Página 6

Q99606

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal |

Q99606 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando os recursos e outros meios de impugnação das
decisões proferidas no processo civil, julgue os itens a seguir.

A oposição de embargos declaratórios com caráter modificativo se faz apropriada quando o pronunciamento judicial padece de ambigüidade, de obscuridade, de contradição ou de omissão. Quando ocorre a modificação de entendimento jurisprudencial, com efeito vinculativo, admite-se o manejo desse recurso com pretensão de efeitos infringentes.

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Q99208

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99208 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta quanto à ação rescisória.

A

O autor poderá postular tutela antecipatória para suspender os efeitos da decisão rescindenda, desde que demonstre a verossimilhança do fundamento da ação rescisória e que o cumprimento da sentença rescindenda poderá causar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação.

B

É carecedor de ação o autor de rescisória que pretende rescindir a sentença definitiva por mera violação de norma de cunho processual ou de questão preliminar, pois somente questões relativas ao mérito podem dar ensejo à rescisória.

C

A ação rescisória pode ser proposta pela parte prejudicada, pelo terceiro juridicamente interessado, ou ainda pelo Ministério Público nas causas em que intervém como fiscal da lei. O autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, deverá, concomitantemente com a propositura da ação, fazer o depósito prévio da multa, que será revertida em favor do réu caso a ação seja declarada inadmissível ou improcedente.

D

Contra a decisão proferida pelo STJ que, por maioria de votos, indefira a petição inicial de ação rescisória, é admissível a interposição de embargos infringentes.

E

O prazo para o ajuizamento da ação rescisória será contado em dobro quando esta for proposta pela fazenda pública, pelo Ministério Público, ou ainda quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, dispensando-se o depósito prévio quando a ação for ajuizada pela União, pelo estado, pelo município ou pelo Ministério Público.

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Q99119

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q99119 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

As decisões proferidas por juiz singular, em regra, são recorríveis
por meio de embargos, agravo de instrumento e apelação. A esse
respeito, julgue os itens subseqüentes.

Ao apelante, não basta que proteste de forma genérica contra o teor da sentença, é fundamental que deduza o pleito de uma nova decisão, que pode ser a reforma ou mesmo a anulação do decisum, conforme o caso.

Certo

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Q99117

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q99117 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

As decisões proferidas por juiz singular, em regra, são recorríveis
por meio de embargos, agravo de instrumento e apelação. A esse
respeito, julgue os itens subseqüentes.

A apelação é um recurso cabível somente das sentenças proferidas em ações de conhecimento e nas cautelares com natureza satisfativa.

Certo

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Q99116

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q99116 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

As decisões proferidas por juiz singular, em regra, são recorríveis
por meio de embargos, agravo de instrumento e apelação. A esse
respeito, julgue os itens subseqüentes.

Se, no prazo de três dias, o agravante não requerer a juntada nos autos principais do comprovante de interposição do agravo, o mesmo deverá ser inadmitido pelo relator.

Certo

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Q99115

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q99115 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

As decisões proferidas por juiz singular, em regra, são recorríveis
por meio de embargos, agravo de instrumento e apelação. A esse
respeito, julgue os itens subseqüentes.

Uma vez distribuído o agravo de instrumento a um relator, o magistrado prolator da decisão agravada não mais poderá reformá-la em juízo de retratação.

Certo

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Q98808

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98808 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação rescisória

A

podem ser deferidas medidas cautelares e cabe a antecipação de tutela em casos imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei.

B

o depósito feito pelo autor no momento do ajuiza- mento reverterá em favor do Estado, a título de custas, se a ação for julgada procedente.

C

o prazo de dois anos para a sua propositura conta- se da data em que foi proferida a sentença de mérito.

D

o depósito feito pelo autor no momento do ajuizamento reverterá em favor do réu, a título de indenização, se a ação for julgada improcedente, não sendo devidos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência.

E

o autor não poderá na petição inicial cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa.

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Q98578

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Q98578 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Em relação à ação rescisória, julgue os itens seguintes.

Para que uma ação rescisória seja processada e julgada, exige-se a ocorrência de coisa julgada material sobre a sentença rescindenda e que o autor tenha utilizado todos os recursos admissíveis contra a sentença, antes de seu trânsito em julgado.

Certo

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Q98577

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Q98577 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Em relação à ação rescisória, julgue os itens seguintes.

Uma sentença de mérito somente pode ser rescindida em razão de violação de norma de natureza material, não se admitindo rescisão em razão de violação de norma processual.

Certo

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Q98576

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Q98576 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Em relação à ação rescisória, julgue os itens seguintes.

Impedimento, suspeição e incompetência do juiz são hipóteses de cabimento de ação rescisória. Em todos esses casos, autoriza-se a revisão da decisão proferida que se tornou imprestável em razão da atuação do juiz no processo em caso de violação a disposição expressa em lei.

Certo

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Q97401

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q97401 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da ação rescisória, é correto afirmar:

A

Não tem legitimidade para propor a ação rescisória o sucessor a título universal de quem foi parte no processo.

B

Os atos judiciais em que a sentença for meramente homologatória podem ser rescindidos como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.

C

A sentença de mérito transitada em julgada pode ser rescindida quando a sentença for injusta em razão da má interpretação da prova.

D

Não se admite ação rescisória contra sentença transitada em julgado, se contra ela não se tenham esgotado todos os recursos.

E

A sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando for injusta em razão da errônea interpretação do contrato.

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Q95048

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95048 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da invalidação dos atos processuais, assinale a opção correta.

A

A ação de nulidade do ato processual denominada pela doutrina querela nullitatis se diferencia da ação rescisória pelo prazo de ajuizamento, embora ambas as ações se dirijam ao tribunal.

B

A coisa julgada material não atinge a invalidade do ato processual das partes, de modo que resta aberta a via da ação rescisória para aquele que tenha ficado prejudicado por qualquer invalidade não examinada.

C

Antes de encerrado o procedimento de primeiro grau, é sempre possível, por simples petição, pedir a anulação de ato processual inválido do juiz.

D

Nada impede que a parte aponte uma invalidade de ato processual do juiz via simples petição, o que não obstará eventual preclusão do seu direito de voltar a fazê-lo por meio próprio.

E

Os atos processuais dos auxiliares da justiça são invalidáveis, de ofício ou a pedido, nos próprios autos, sem que se faça necessário, ou seja possível, requerer tal providência via ação autônoma.

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Q95047

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95047 Direito Processual Civil - CPC 1973

Marcos foi condenado, por sentença transitada em julgado, a restituir a outra pessoa veículo que, agora, se encontra na posse de terceiro. Por entender preenchido um dos requisitos necessários, Marcos ajuizou ação rescisória do julgado.

Nessa situação hipotética,

A

existe interesse de agir, pois a necessidade do provimento está in re ipsa.

B

não há interesse de agir, uma vez que, diante do trânsito em julgado, não está presente a necessidade.

C

está presente o interesse de agir, pois, apesar de não haver necessidade, há utilidade e adequação.

D

não há interesse de agir, pois, em razão de o bem estar na posse de terceiro, não há utilidade da jurisdição.

E

está presente o interesse de agir, pois, mesmo não havendo utilidade, estão presentes a necessidade e a adequação.

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Q92387

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q92387 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

A respeito das condições da ação, das partes, da competência e dos
atos processuais, julgue os itens que se seguem.

A ação rescisória permite ao tribunal desconstituir a sentença com trânsito em julgado, assim como, em determinadas hipóteses, promover novo julgamento da causa nela decidida.

Certo

Errado

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Q90160

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos |

Q90160 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Com relação a intimação do Ministério Público, suspeição do juiz
e prazo para contestar, julgue os itens subsecutivos.

A posterior verificação de suspeição do juiz não autoriza o ajuizamento de ação rescisória.

Certo

Errado

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Q86143

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Provas: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q86143 Direito Processual Civil - CPC 1973

Caberá ação rescisória, dentre outras hipóteses, quando a sentença de mérito transitada em julgado

A

tiver sido proferida por Juiz Substituto.

B

for injusta.

C

não tiver examinado adequadamente a prova dos autos.

D

puder ser revista face a documento de cuja existência a parte sabia, mas não juntou aos autos por esquecimento do advogado.

E

ofender a coisa julgada.

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Q83027

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-BA Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador |

Q83027 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Interpretar a lei é fixar seu significado, delimitando seu alcance.
Trata-se de atividade do jurista, que servirá de amparo à atuação
dos operadores do direito. Considerando esse tema, julgue os itens
que se seguem.

Findo o prazo para a ação rescisória, a nulidade de citação não mais produz efeito.

Certo

Errado

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Q82808

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q82808 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne aos princípios processuais, aos poderes instrutórios do juiz, aos direitos fundamentais processuais, à atuação do MP no processo civil, aos requisitos e vícios da sentença, aos recursos em espécie, ao ônus da prova e ao processo de execução, aos sujeitos da relação processual e à ação rescisória, assinale a opção correta.

A

Na fase instrutória, o juiz pode excepcionar o princípio dispositivo quando tratar de causa que tenha por objeto direito indisponível ou na qual haja significativa desproporção econômica ou sociocultural entre as partes.

B

A sentença que apenas transcreve, em sua fundamentação, trecho do parecer do MP como fiscal da lei ofende os princípios da ampla defesa e da motivação das decisões judiciais.

C

Conforme exigência do CPC, a parte deve juntar, em primeiro grau, a relação dos documentos que instruíram o recurso de agravo de instrumento. Assim, é imprescindível também, sob pena de não conhecimento, a juntada de cópias de todas as peças e documentos que acompanharam o recurso.

D

O ônus de provar a penhorabilidade, decorrente da natureza não salarial, dos depósitos em conta-corrente do executado é do autor da execução.

E

Para propor ação rescisória, o advogado pode se valer da procuração que lhe foi outorgada para propor a ação original do feito em que foi sucumbente.

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Q82388

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q82388 Direito Processual Civil - CPC 1973

A ação rescisória

A

deve ser ajuizada antes do trânsito em julgado da sentença de mérito.

B

é cabível quando a sentença de mérito, transitada em julgado, se fundar em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal.

C

é o procedimento cabível para o reexame da prova e para a correção de injustiça da sentença.

D

não é cabível em face de sentença ultra petita transitada em julgado.

E

não pode ser ajuizada em face de acórdão proferido em ação rescisória anterior, ainda que presentes as hipóteses legais de admissibilidade.

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Q78538

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: CODENI-RJ Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CODENI-RJ - Advogado |

Q78538 Direito Processual Civil - CPC 1973

A ação rescisória é medida utilizada para rescindir a sentença de mérito que já transitou em julgado, quando ocorrer alguma das situações previstas no Código de Processo Civil. Nestes termos, é CORRETO dizer que:

A

O autor deverá depositar a importância de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.

B

O relator mandará citar o réu, assinandolhe prazo nunca inferior a 10 (dez) dias nem superior a 30 (trinta) dias para responder aos termos da ação.

C

O autor não pode cumular ao pedido de rescisão um pedido de novo julgamento da causa.

D

Tem legitimidade para propor a ação o Ministério Público quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

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Questões de Concurso Sobre ação rescisória em direito processual civil - cpc 1973

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