Questões de Concurso
Sobre ação rescisória em direito processual civil - cpc 1973
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No que se refere à ação rescisória, nos termos estabelecidos pelo Código de Processo Civil, analise as seguintes assertivas:
I. O ajuizamento de ação rescisória não impede, em regra, o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo.
II. O direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão.
III. A petição inicial deverá ser elaborada com as observâncias dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, devendo o autor depositar a importância de 2% sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.
Está correto o que se afirma em
Nos termos da lei processual civil, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
As questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973.
Em tema de ação rescisória, afirma-se corretamente que
I. De acordo com a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial da ação rescisória, por deter natureza de direito material, prorroga-se para o dia útil subsequente, caso finde em feriado ou final de semana.
II. A natureza jurídica do depósito previsto no artigo 488, II do CPC, impõe a sua realização obrigatória pelos Estados e Municípios, não sendo cabível quando a União é parte processual.
III. Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, o prazo decadencial bienal para aforamento da demanda rescisória é contado do último pronunciamento judicial, ainda que este reconheça a intempestividade de recurso anteriormente interposto.
IV. A ação rescisória fundada em erro de fato, com fundamento no art. 485, IX do CPC, pressupõe que a sentença admita um fato inexistente ou considere inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial a esse respeito.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: