Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Conceito e características da ação para Concurso

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Estagiário - Direito |

Q1102692 Direito Processual Civil - CPC 1973

Estabelece a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil – que é permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Assinale a alternativa que NÃO contenha um requisito de admissibilidade da cumulação.

A

O rito adotado deve ser o ordinário.

B

Os pedidos devem ser compatíveis entre si.

C

O mesmo juízo deve ser competente para todos os pedidos.

D

O tipo de procedimento deve ser adequado para todos os pedidos.

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Q620586

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto |

Q620586 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da ação e dos pressupostos processuais, assinale a opção correta.

A

Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação é feita pelo juiz com base nas alegações apresentadas na petição inicial.

B

Na ação de alimentos contra o pai, o menor de dezesseis anos de idade tem legitimidade para o processo, mas não goza de legitimidade para a causa.

C

O direito a determinada prestação jurisdicional se esgota com o simples exercício do direito de ação.

D

Conforme a teoria concreta da ação, o direito de agir é autônomo e independe do reconhecimento do direito material supostamente violado.

E

Na hipótese de legitimidade extraordinária, a presença e a higidez dos pressupostos processuais serão examinadas em face da parte substituída.

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Q611773

Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q611773 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Código Processo Civil expressamente consagra a teoria eclética da ação, para explicar a Natureza jurídica da ação. Assim, julgue os conceitos abaixo relacionados que caracterize tal teoria.

Neves, Daniel Amorim Assumpção

Manual de direito processual civil/Daniel Amorim Assumpção Neves. - 4. Ed. Ver., atual.

E ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2012. Pg. 87, 88, 89, 90.

A

"o direito de ação é considerado o próprio direito material em movimento, reagindo a uma agressão ou ameaça de agressão".

B

"defende que a existência do direito de ação não depende da existência do direito material, mas do preenchimento de certos requisitos formais chamados de condições da ação".

C

"tem como mérito ser a primeira teoria que fez a distinção entre o direito de ação de o direito material."

D

"mantém autonomia entre o direito de ação e direito material, e vai além, ao afirmar que o direito de ação é independente do direito material".

E

"tem como mérito ser a primeira teoria que fez a distinção entre o direito subjetivo de o direito material".

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Q600797

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600797 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os elementos da ação se prestam a identificá-la, a fim de verificar a existência de fenômenos como a litispendência, conexão e continência. Sobre os elementos da ação, é CORRETO afirmar que:

A

Na doutrina majoritária, nomeia-se a espécie de tutela jurisdicional como pedido imediato, e o bem da vida como pedido mediato.

B

Não se adquire qualidade de parte de maneira voluntária, como nos casos de recurso de terceiro prejudicado.

C

O fundamento jurídico não compõe a causa de pedir.

D

O pedido imediato diz respeito ao aspecto material, enquanto o pedido mediato, ao aspecto processual.

E

São elementos da ação a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual.

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Q683474

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Procurador do Município |

Q683474 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante as noções fundamentais do Direito Processual Civil, aos sujeitos do processo e aos atos processuais, marque o item INCORRETO.

A

Em questões processuais, será aplicada a lei em vigor no momento da prática do ato formal e não a do tempo em que o ato material se deu. Quando a lei nova atinge um processo em andamento, não produzirá nenhum efeito sobre os fatos e atos ocorridos, que continuam regulados pela lei do tempo em que foram consumados, uma vez que as leis processuais não são retroativas.

B

O princípio da territorialidade está previsto no art. 1º do Código de Processo Civil, que declara que “a jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional”; assim com relação as provas, seus meios e ônus de produção prevalecerá a lei processual brasileira, mesmo quando os fatos a serem provados tiverem ocorrido em país estrangeiro.

C

Os pressupostos processuais diferem-se das condições da ação, pois enquanto a ocorrência dos primeiros demonstram a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo; a presença das condições da ação mostra que o direito de ação está validamente exercido, no caso concreto.

D

O art. 6º do Código de Processo Civil determina que “Ninguém poderá pleitear em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”, assim a substituição processual é uma faculdade excepcional, que só ocorrerá nos casos expressamente autorizados por lei e difere da substituição de parte.

E

Ocorrendo a intimação eletrônica por publicação no Diário de Justiça eletrônico, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. Assim, nos casos de intimação eletrônica, os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

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Q616147

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |

Q616147 Direito Processual Civil - CPC 1973

São inúmeras as classificações das ações. Uma delas, a considerada clássica, estabelece que as ações podem ser consideradas cognitivas, cautelares e executivas. Outra, preconizada por Pontes de Miranda, utiliza critérios diversos, dentre os quais avulta o da ação:

A

social

B

mandamental

C

inibitória

D

preventiva

E

repressiva

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Q579101

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Judiciária |

Q579101 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere a seguinte situação hipotética: Marcos, advogado recém formado, irá ajuizar duas ações. A ação A é fundada em direito pessoal e a ação B é fundada em direito real sobre bem móvel. Nestes casos, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, em regra,

A

a ação A será ajuizada no foro do domicílio do autor e a ação B no foro do domicilio do réu.

B

ambas as ações serão ajuizadas no foro do domicílio do réu.

C

a ação A será ajuizada no foro do domicílio do réu e a ação B no foro do domicilio do autor.

D

ambas as ações serão ajuizadas no foro do domicílio do autor.

E

em ambas as ações o autor poderá escolher entre o foro do domicílio do autor ou do domicílio do réu.

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Q575764

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Administrativa |

Q575764 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as seguintes hipóteses: O Processo A e o Processo B possuem em comum o objeto. O Processo C e o Processo D possuem em comum a causa de pedir. Nestes casos,

A

há continência entre os processos A e B e entre os processos C e D.

B

há conexão entre os processos A e B e entre os processos C e D.

C

há conexão entre os processos A e B e continência entre os processos C e D.

D

há continência entre os processos A e B e conexão entre os processos C e D.

E

não há continência e nem conexão entres os processos A e B, nem entre os processos C e D.

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Q503378

Ano: 2015 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2015 - AGU - Estagiário de Direito - Agente de interação |

Q503378 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em ação judicial para propor ação, há necessidade do consentimento de um dos cônjuges. Assinale a alternativa que apresenta em qual situação não se pode suprir a obrigatoriedade do consentimento de um dos cônjuges.

A

O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

B

O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos do consumidor.

C

O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos de família.

D

O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos de imagem.

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Q464254

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q464254 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerados os princípios fundamentais do processo civil,

A

não se admite a ação meramente declaratória quando já houver ocorrido a violação do direito, porque falta interesse de agir

B

para propor a ação é necessário ter interesse e legitimidade, porém isso não se exige para contestá-la.

C

quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará apenas anulável o ato se, realizado de outro modo, alcançar a finalidade.

D

quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

E

salvo quando houver interesse de fato ou de direito, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio.

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Q726774

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726774 Direito Processual Civil - CPC 1973

O direito de ação:

A

constitui direito a uma sentença de mérito favorável.

B

constitui direito ao processo justo e ao reconhecimento do direito material afirmado em juízo.

C

constitui direito à sentença de mérito favorável e à tutela efetiva.

D

constitui direito à tutela adequada, efetiva e tempestiva mediante processo justo.

E

Nenhuma das alternativas é correta.

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Q700418

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700418 Direito Processual Civil - CPC 1973

Entre as várias concepções existentes sobre o conceito de ação na ciência processual, a teoria concreta da ação, ou teoria do direito concreto de agir, defende a sua autonomia afirmando ser um direito distinto do direito material, todavia, condicionando a existência desse direito, a um resultado favorável ao autor, pois apenas nos casos em que se reconhecesse a existência do direito material se reconheceria a existência do direito de ação. Defendem seus adeptos que a ação seria o direito de se obter uma sentença favorável. A teoria concreta da ação, ou teoria do direito concreto de agir, teria sido criada por

A

Giuseppe Chiovenda

B

Enrico Tulio Liebman.

C

James Goldschmidt.

D

Heinrich Degenkolb e Alexander Plósz.

E

Adolf Wach.

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Q467030

Ano: 2014 Banca: CONTEMAX Órgão: COREN-PB Prova: CONTEMAX - 2014 - COREN-PB - Advogado |

Q467030 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com os estudos sobre a AÇÃO, assinale a alternativa FALSA:

A

O direito de ação tem como consequência o reconhecimento do direito material.

B

O direito de ação é um direito público subjetivo

C

A ação sujeita-se ao preenchimento de requisitos mínimos, denominados condições da ação.

D

Os elementos da ação são as partes, a causa de pedir e o pedido.

E

As ações são classificadas de acordo com a natureza da prestação jurisdicional, da resposta judicial.

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Q462256

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462256 Direito Processual Civil - CPC 1973

José propõe demanda em face de Rafael alegando ter celebrado com este um contrato de mútuo e que, na data marcada para cumprimento da obrigação, nada foi pago. José formula pedido condenatório de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o valor do contrato celebrado. Rafael nega haver celebrado o referido mútuo e afirma que a dívida existe, mas é oriunda de um jogo ilícito praticado por ambos. Partindo da premissa de que o julgador se convence de que não existiu mútuo algum, e após finda a instrução probatória, percebe-se que o valor cobrado foi originado em dívida de jogo ilícito, conforme narrado pelo réu, agirá corretamente o juiz, à luz da teoria da asserção, se

A

julgar extinto o feito por ilegitimidade ad causam da parte ré.

B

julgar extinto o feito por falta de interesse processual.

C

julgar extinto o feito por falta de possibilidade jurídica do pedido.

D

julgar improcedente o pedido, porque o réu provou que não existe o fato constitutivo do direito do autor.

E

julgar procedente o pedido, porque o réu reconheceu o pedido condenatório formulado.

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Q427899

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427899 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante à ação, adotou o Código de Processo Civil brasileiro a teoria

A

imanentista.

B

eclética.

C

da ação concreta.

D

da ação como direito potestativo.

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Q420535

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área V |

Q420535 Direito Processual Civil - CPC 1973

Julgue o item seguinte , relativo à teoria e às condições da ação.

A escola clássica, imanentista ou civilista, segundo a qual a ação é uma qualidade de todo direito ou o próprio direito como forma de reação a uma violação, é a teoria predominantemente adotada no direito processual civil brasileiro.

Certo

Errado

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Q420533

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área V |

Q420533 Direito Processual Civil - CPC 1973

Julgue o item seguinte , relativo à teoria e às condições da ação.

Conforme a teoria da asserção, majoritariamente adotada pela doutrina, na análise das condições da ação, deve-se considerar o que foi afirmado pela parte autora na inicial. Essa análise permite que o magistrado, ao ter contato com o processo, pronuncie-se a respeito das condições da ação.

Certo

Errado

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Q417885

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417885 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da jurisdição e da ação, assinale a opção correta.

A

Segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser verificadas conforme as afirmações do autor, antes de produzidas as provas.

B

Dado o princípio da indeclinabilidade, o juiz não pode delegar a jurisdição a outra pessoa.

C

Conforme a doutrina majoritária, a mediação está inserida na atividade jurisdicional.

D

De acordo com a teoria clássica da ação, desenvolvida por Friedrich Savigny, a ação é o direito a uma sentença favorável.

E

Na teoria concretista, defendida por Adolf Wach, não se reconhece a autonomia do direito de ação.

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Q387731

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área II |

Q387731 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com referência a jurisdição, ação e competência, julgue os itens que se seguem.

O Código de Processo Civil (CPC) adotou a teoria concreta do direito de ação que proclama como desdobramento lógico o reconhecimento da pretensão posta em juízo

Certo

Errado

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Q616272

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2013 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |

Q616272 Direito Processual Civil - CPC 1973

Geraldo é credor de um empréstimo contraído por Elisabete no valor de R$ 200,00. Além disso, a devedora comprometeu-se a entregar ao credor uma peça de porcelana pintada a mão. Houve, porém, o descumprimento das duas obrigações. Proposta a ação devida, houve sentença de mérito reconhecendo a pretensão autoral.

No sistema de classificação das ações, adotado no Código de Processo Civil, a mesma deve ser considerada

A

cautelar

B

executiva

C

condenatória

D

constitutiva

E

declaratória

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Questões de Concurso Comentadas sobre conceito e características da ação em direito processual civil - cpc 1973

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