Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Critérios de competência para Concurso - Página 12

Q414140

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito |

Q414140 Direito Processual Civil - CPC 1973

A empresa Y ingressou com ação para execução de título extrajudicial, consubstanciado em documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, em face da Empresa X. Simultaneamente, a empresa X ajuizou ação de conhecimento em face da Empresa Y, arguindo inadimplemento na obrigação de entrega de coisa. As ações tramitavam perante juízos distintos.

Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta

A

Para a reunião dos processos por conexão, tendo a mesma competência territorial, torna-se prevendo o juízo onde se processou a primeira citação válida.

B

A execução da empresa Y poderá prosseguir ainda que não tenha ocorrido o termo previsto no contrato, desde que o título seja líquido.

C

A reunião dos processos que se relacionam por conexão se dá no momento da distribuição, que deverá ser feita por dependência, o que não cabe no caso narrado no qual se operou a preclusão.

D

Tratando-se de juízos que detêm a mesma competência territorial, para a união dos processos por conexão, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

E

É cabível a fixação de multa diária ao réu na sentença que decidir a obrigação para entrega de coisa, mas desde que isso tenha sido expressamente requerido pela parte autora.

Q413846

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q413846 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, em regra, a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão,

A

não pode ser declarada de ofício pelo juiz, devendo a parte requerer a referida declaração através de reconvenção, que obedecerá o procedimento ordinário.

B

não pode ser declarada de ofício pelo juiz, devendo a parte requerer a referida declaração através de exceção de incompetência.

C

pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do autor.

D

pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.

E

não pode ser declarada de ofício pelo juiz, devendo a parte requerer a referida declaração como preliminar em contestação, que obedecerá o procedimento ordinário.

Q412430

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412430 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da competência e da intervenção de terceiros, assinale a opção incorreta.

A

O Estado-membro não tem foro privilegiado, mas juízo privativo — vara especializada — nas causas, que devem correr na comarca da capital, quando a Fazenda for autora, ré ou interveniente. Nas causas pertencentes à competência territorial de qualquer outra comarca, não pode a lei de organização judiciária atrair causas para o foro da capital.

B

Verifica-se a continência quando há identidade de partes e de causa de pedir, sendo parcialmente comum o objeto. Ocorrendo a continência, impõe-se a extinção de um dos processos sem julgamento do mérito, pois uma das demandas encontra-se inteiramente contida na outra. Assim, há continência, por exemplo, se uma das demandas tem por objeto a anulação de cláusula contratual e outra a nulidade de todo o contrato.

C

Proposta a ação, que ocorre com o despacho e a distribuição da inicial, a competência então determinada não mais se altera, perpetuando-se perante aquele juízo. Assim, modificações posteriores à propositura da demanda, de fato ou de direito, são irrelevantes se o critério determinante disser respeito à competência relativa. Tratando-se de competência absoluta não se aplica a perpetuatio jurisdicionis.

D

Com a denunciação da lide, objetiva-se permitir ao autor ou ao réu denunciante obter, no mesmo processo e pela mesma sentença que o privar do bem de sua posse ou propriedade, ou que lhe impuser a obrigação de ressarcir perdas e danos, o reconhecimento de seu direito de, regressivamente, ser reembolsado, pelo terceiro denunciado, daquilo de que foi desfalcado seu patrimônio, por força de decisão desfavorável proferida contra ele na demanda originária em que ocorreu a intervenção.

E

O chamamento ao processo é a admissibilidade de o réu fazer com que co-devedores solidários passem a integrar o pólo passivo da demanda junto com ele, em litisconsórcio.

Q412334

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q412334 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com referência à competência, à defesa do réu e ao recurso, assinale a opção incorreta.

A

O prazo recursal para o revel corre a partir da data de publicação da sentença em cartório, independentemente da sua intimação. Entretanto, a intervenção do revel no processo afasta os efeitos da revelia para os atos posteriores, não atingindo os atos já praticados.

B

Perpetuada a competência de determinado juízo sobre ação por ele processada, conexa com outra já em curso perante juízo prevento, a exigência do julgamento simultâneo acarretará o deslocamento da causa para este último órgão jurisdicional. Em conseqüência, o primeiro órgão jurisdicional mencionado, que já tinha perpetuada a sua competência para o processamento da ação, acaba por perdê-la em função do deslocamento do feito para o juízo prevento.

C

Interposta apelação contra a decisão que indeferiu a petição inicial, antes do juízo de admissibilidade, o juiz deve determinar a citação do réu para apresentar contra-razões ao recurso.

D

Havendo a tramitação de ações conexas perante comarcas distintas, fica preventa a competência do juízo que promoveu, em primeiro lugar, a citação válida.

E

O juiz que concluir a audiência de instrução estará vinculado para prolatar a sentença, salvo se for promovido, licenciado, aposentado ou afastado por qualquer motivo. Assim, mesmo que tenha concluído a audiência, o magistrado não terá o dever de julgar a lide se for afastado do órgão judicial por motivo de promoção ou aposentadoria. Ocorrendo tal hipótese, permite-se ao substituto sentenciar o feito e, se entender necessário, a repetição das provas já produzidas.

Q405777

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q405777 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da formação do processo, assinale a opção correta.

A

Alienado o bem objeto da lide, será impositiva a alteração subjetiva do processo.

B

A nomeação à autoria, havendo concordância do nomeado e da outra parte, determina a sucessão processual.

C

A substituição do requerido em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade pode ocorrer a qualquer tempo.

D

Nas localidades em que houver mais de uma vara de competência idêntica, distribuída a petição, considera-se proposta a ação para ambas as partes.

E

Em se tratando de ação de caráter pessoal estrito, a morte de uma das partes necessariamente determina a extinção prematura do processo.

Q402231

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-DF Prova: FGV - 2014 - DPE-DF - Analista - Assistência Judiciária |

Q402231 Direito Processual Civil - CPC 1973

Proprietário de imóvel situado em São Paulo, tendo sido informado de que este se encontrava indevidamente ocupado por uma família, ajuizou ação reivindicatória na Comarca do Rio de Janeiro, onde reside, pleiteando em sua petição inicial, além da prestação jurisdicional definitiva, a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de obter uma ordem imediata de desocupação contra os réus. Convencido da presença dos requisitos legais, o juiz para o qual foi distribuída a ação concedeu a tutela de urgência requerida. Inconformados com a decisão, os réus interpuseram recurso de agravo de instrumento. O Desembargador a quem couber a relatoria do recurso deverá concluir pela configuração do vício:

A

de incompetência relativa do foro da Comarca do Rio de Janeiro, sem anular a decisão agravada.

B

de incompetência relativa do foro da Comarca do Rio de Janeiro, anulando a decisão agravada, dada a sua drástica repercussão na esfera jurídica dos réus.

C

de incompetência absoluta do foro da Comarca do Rio de Janeiro, anulando a decisão agravada e determinando a remessa dos autos para o foro competente.

D

de incompetência absoluta do foro da Comarca do Rio de Janeiro, sem anular a decisão agravada por reputar presentes os pressupostos para a concessão da tutela antecipada.

E

de incompetência absoluta do foro da Comarca do Rio de Janeiro, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

Q389754

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado |

Q389754 Direito Processual Civil - CPC 1973

Luís e Leo peticionam, no mesmo dia, perante o protocolo de distribuição de uma mesma Comarca, ações que, embora partilhem de identidade de objeto, são distribuídas para varas distintas

Nesse caso, considera-se prevento o juízo que :

A

foi designado a receber o processo em primeiro lugar

B

realizou o despacho saneador do processo em primeiro lugar.

C

realizou despacho que determina a emenda da inicial.

D

realizou despacho que determina a citação da parte ré.

E

realizou despacho que determina a regularização da representação.

Q386756

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386756 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à competência, é correto afirmar:

A

Argui-se, por meio de exceção, tanto a incompetência relativa como a absoluta.

B

A anulabilidade da cláusula de eleição de foro pode ser declarada em qualquer contrato, de ofício e discricionariamente pelo juiz ou a requerimento da parte, casos em que se declinará da competência para o juízo de domicílio do réu.

C

Tratando-se de lide sobre imóvel, se este se achar situado em mais de um Estado ou Comarca, determinar-se-á o foro pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel.

D

Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele em que a inicial foi distribuída em primeiro lugar.

E

A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável, como regra, salvo foro diverso eleito pelas partes.

Q357688

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357688 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ao trafegar em via pública terrestre sem a devida atenção, Janaína colidiu veículo com a traseira do veículo de Flávia, que ajuizou ação de indenização. Janaína é domiciliada em Cuiabá e Flávia em Sorriso. O acidente ocorreu em Tangará da Serra. De acordo com o Código de Pro- cesso Civil, esta ação deverá tramitar

A

pelo rito ordinário, na Comarca de Sorriso ou Tangará da Serra.

B

pelo rito sumário, na Comarca de Tangará da Serra ou Cuiabá

C

pelo rito ordinário, na Comarca de Sorriso ou Cuiabá.

D

pelo rito sumário, na Comarca de Sorriso ou Tangará da Serra.

E

pelo rito ordinário, na Comarca de Tangará da Serra ou Cuiabá.

Q357567

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q357567 Direito Processual Civil - CPC 1973

Domiciliado em Cajamar, Fabio Soares colide seu carro em Casa Branca. O veículo contra o qual colidiu pertence a Liliana Mendes, domiciliada em Jaguariúna. Como as partes não celebraram acordo, Fabio quer propor ação reparatória do dano sofrido, devendo fazê-lo em

A

Casa Branca, apenas, por ser o local em que ocorrido o fato.

B

Cajamar ou em Casa Branca, respectivamente, domicílio do autor ou do local do fato.

C

qualquer uma das três Comarcas.

D

Jaguariúna, apenas, por ser o domicílio da ré.

E

Cajamar, somente, por ser o domicílio do autor.

Q357057

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357057 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Há conflito de competência quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

B

Pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência

C

O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência, mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar.

D

O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte, que o não suscitou, ofereça exceção declinatória do foro.

Q343552

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público |

Q343552 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do processo civil, julgue os itens que se seguem.

A competência, em razão do território, não é modificada pela conexão ou continência: reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes seja comum o objeto ou a causa de pedir; já a continência ocorre entre duas ou mais ações, sempre que haja identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abranja o das outras.

Certo

Errado

Q335865

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335865 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação aos critérios de determinação da prevenção entre 2 juízos, é certo afirmar que

A

sempre será prevento o juízo onde o juiz despachou em primeiro lugar.

B

sempre será prevento o juízo onde por primeiro ocorrer a citação válida.

C

entre juízes da mesma competência territorial, será prevento aquele onde tiver ocorrido por primeiro a citação válida; já entre juízos de comarcas diferentes, prevento será aquele onde por primeiro se proferiu despacho.

D

entre juízes da mesma competência territorial, será prevento aquele que despachou em primeiro lugar; já entre juízos de comarcas diferentes, prevento será aquele em que por primeiro ocorreu a citação válida.

Q332139

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332139 Direito Processual Civil - CPC 1973

Examinando cláusula de eleição de foro, o juiz declina de ofício de sua competência, afirmando a nulidade de tal cláusula. Essa conduta,

A

não pode ocorrer, porque a hipótese pede necessariamente a arguição da incompetência relativa por meio de exceção.

B

pode ocorrer, se o contrato for de adesão, devendo o processo ser remetido para o Juízo de domicílio do réu.

C

não pode ocorrer, devendo a incompetência ser levantada pelo réu em sua contestação, preliminarmente.

D

pode ocorrer apenas se a relação não for de consumo.

E

não pode ocorrer, porque a cláusula de eleição de foro sempre é válida, não sendo passível de reconhecimento de nulidade.

Q311768

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311768 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos termos da Lei n.º 8.038/90, a reclamação

A

serve para preservar a competência do Tribunal.

B

será distribuída livremente e não permite a impugnação do pedido por qualquer interessado.

C

se julgada procedente, suspenderá o ato ou processo impugnado.

D

serve para garantir a autoridade das decisões do Tribunal, mas não para preservar a sua competência.

Q254196

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254196 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a afirmativa correta:

A

A citação pelo correio pode ser utilizada em qualquer tipo de ação.

B

O foro de residência da mulher é competente para a ação de separação dos cônjuges.

C

Os atos processuais serão sempre públicos.

D

A citação será efetuada em qualquer lugar em que se encontre o réu.

E

Se o oficial de justiça por duas vezes não encontrar o réu em seu domicílio ou residência, promoverá a citação por hora certa.

Q248813

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 |

Q248813 Direito Processual Civil - CPC 1973

Declarada a incompetência absoluta, o processo

A

será extinto com resolução de mérito.

B

deverá ser remetido ao juiz competente e somente os atos probatórios serão declarados nulos.

C

deverá ser remetido ao juiz competente e somente os atos decisórios serão declarados nulos.

D

deverá ser remetido ao juiz competente e todos os atos processuais serão declarados nulos.

E

será sempre extinto sem resolução de mérito.

Q240540

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240540 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo civil, a incompetência absoluta

A

não pode ser conhecida de ofício pelo Juiz.

B

deve ser alegada mediante exceção.

C

só pode ser reconhecida pelo Juiz, não cabendo à parte deduzi-la.

D

pode ser alegada em preliminar de contestação.

E

se não for alegada no prazo da contestação, fica preclusa sua arguição no processo.

Q190675

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190675 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sabe-se que competência é o poder que tem o juiz para exercer a jurisdição nos limites estabelecidos pela lei. Acerca desse instituo, julgue os itens subseqüentes, para concluir quais estão corretos.
I - Toca ao Superior Tribunal de Justiça decidir conflitos de competência entre juizado especial e juízo federal, salvo quando da mesma seção judiciária.

II - A intervenção da União em processo no qual a sociedade de economia mista figure na condição de parte não tem o condão de modificar a competência para a Justiça Federal.

III - A declaração de incompetência sempre implica remessa dos autos ao juízo competente.

IV - A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.

V - Em se tratando de ação acidentária trabalhista, a competência para julgá-la é da Justiça Estadual, ao passo que, se a ação acidentária não decorrer do vínculo laboral, a competência para o trâmite da demanda é da Justiça Federal.
Estão corretas as assertivas:

A

I, II, III e V.

B

II, III e IV.

C

III e IV.

D

III e V.

E

IV e V.

Q149330

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HEMOBRÁS Prova: CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Corporativa - Advogado |

Q149330 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Suponha que um motorista da HEMOBRAS, conduzindo
veículo da empresa em notório estado de embriaguez, envolva-se
em acidente automobilístico na cidade de Goiânia, ocasionando
lesão corporal grave em menor incapaz (com idade de seis anos)
ali domiciliado e órfão de pai e mãe.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens
a seguir.

Caso o advogado do menor entenda que o caso é de ajuizamento de ação de indenização contra a HEMOBRAS, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), será competente o Juízo do lugar do fato ou domicílio do autor, podendo a ação, nesse caso, ser ajuizada perante uma das varas cíveis da justiça comum da comarca de Goiânia.

Certo

Errado

O QC ESTÁ TOTALMENTE GRÁTIS

O QC ESTÁ TOTALMENTE GRÁTIS

Questões de Concurso Sobre critérios de competência em direito processual civil - cpc 1973

Foram encontradas 245 questões