Questões de Concurso
Sobre juizado especial - cível em direito processual civil - cpc 1973
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Com referência aos juizados especiais cíveis e criminais, julgue o item subsequente.
O recurso de apelação no juizado especial será interposto no
prazo de dez dias, contados da ciência da sentença.
Com referência aos juizados especiais cíveis, julgue o item subseqüente.
O réu poderá deduzir pedido contraposto em seu favor, desde
que o faça em peça autônoma, que será apensada aos autos
principais e julgada na mesma sentença.
Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo.
O Juizado Especial Cível é competente para julgar, entre outras, as causas de
ressarcimento por danos em prédio urbano, de arrendamento rural, sobre revogação
de doação e de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via
terrestre, qualquer que seja o valor.
Os juizados especiais cíveis e criminais dispõem de Juiz, Conciliadores e Juízes Leigos para a efetivação da prestação jurisdicional. Relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Juiz.
2. Conciliador.
3. Juiz Leigo.
( ) Trata‐se do Juiz Togado, ou seja, é o magistrado de carreira lotado no Juizado Especial.
( ) Fica impedido de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.
( ) É auxiliar da Justiça, recrutado preferencialmente entre os bacharéis em Direito.
A sequência está correta em
A lei atribui à parte capacidade postulatória nas causas de valor até vinte salários mínimos, o que não exclui a possibilidade de que qualquer das partes se faça acompanhar de advogado, hipótese em que, considerando a complexidade da matéria e a situação particular dos envolvidos, o juiz poderá facultar à outra a assistência judiciária.
Assinale a alternativa que contempla CORRETAMENTE a classificação das assertivas abaixo na ordem que aparecem:
( ) As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer a ação principal.
( ) Com relação ao ônus da prova, o revel, em processo cível, pode produzir prova, desde que compareça em tempo oportuno.
( ) Ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais entre outras causas as de Interesse da Fazenda Pública.
( ) A nulidade dos atos deve ser arguida pela
parte interessada em sua decretação, na
primeira oportunidade em que lhe couber
falar nos autos, sob pena de preclusão.
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