Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Petição Inicial para Concurso - Página 8

Q98195

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBRAM-DF Prova: CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Advogado |

Q98195 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do instituto da coisa julgada e da disciplina legal dos
embargos do devedor e do pedido inicial, julgue os itens
subsequentes.

Muito embora, pela sistemática do CPC, o pedido deva ser certo e determinado, é assente no STJ o entendimento de ser possível a formulação de pedido genérico, quanto ao montante da indenização, em ação visando ao ressarcimento de danos morais, não se podendo falar em inépcia da petição inicial.

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Q97342

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q97342 Direito Processual Civil - CPC 1973

Numa ação ordinária de cobrança, não foram incluídas no pedido as prestações vincendas. Nesse caso, a

A

inclusão das prestações vincendas na condenação dependerá da expressa concordância do réu.

B

sentença não poderá incluí-las na condenação, sob pena de nulidade por decisão extra petita.

C

inclusão das prestações vincendas na condenação dependerá de aditamento da petição inicial pelo autor.

D

sentença as incluirá na condenação, independentemente de pedido expresso do autor.

E

sentença só poderá incluir na condenação as prestações vencidas até a citação do réu.

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Q93936

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93936 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta:

A

A petição inicial deve indicar o juiz ou tribunal a que é dirigida.

B

A petição inicial deve indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido.

C

Nas ações declaratórias, deve constar na petição inicial o respectivo pedido de condenação.

D

Na petição inicial, é indispensável o requerimento de citação do réu.

E

A petição inicial poderá conter pedidos alternativos.

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Q88289

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88289 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

É possível o aditamento do pedido, antes da citação do réu, sem custas para o autor.

B

É possível a alteração do pedido após o saneamento do processo, com o consentimento do réu.

C

Os pedidos poderão ser cumulados, num único processo, contra o mesmo réu, desde que entre eles haja conexão.

D

É admissível a cumulação de pedidos incompatíveis entre si.

E

É possível a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que de procedimentos diversos, se o autor empregar o rito ordinário.

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Q88288

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88288 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

O pedido poderá ser genérico quando a determinação do valor da condenação depender de ato a ser praticado pelo autor.

B

O pedido será subsidiário quando feito cumulativamente com um principal e que só poderá ser concedido se este o for.

C

O pedido será sucessivo quando o autor formula um primeiro, pedindo que o juiz conheça de um segundo, se não puder acolher o anterior.

D

O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

E

O pedido deverá ser expresso quando a obrigação consistir em prestações periódicas.

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Q88131

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Execução Penal - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - Específicos |

Q88131 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Julgue os itens de 33 a 40, relativos a direito processual civil.

De acordo com a sistemática processual, um dos requisitos da petição inicial é que nela conste o pedido com as suas especificações. A petição inicial a que falte o pedido é considerada inepta e será indeferida de plano pelo juiz.

Certo

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Q87794

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87794 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar:

A

Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos legais, ou que apresenta defeitos e irregularidades que possam dificultar o julgamento de mérito, deverá o juiz indeferi-la de imediato.

B

Sendo a matéria controvertida unicamente de direito, se no juízo já houver sido proferida sentença de total procedência em casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença que reproduza o teor da anteriormente prolatada.

C

Ordenada a citação do réu, para responder ao pedido inicial, do mandado constará que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos e o direito alegados pelo autor.

D

O pedido deve ser sempre certo ou determinado.

E

Consistindo a obrigação em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor.

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Q84415

Ano: 2008 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q84415 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Assinale a alternativa correta, considerando doutrina e jurisprudência prevalentes, nas questões a seguir:

No exame da petição inicial de ação subordinada ao procedimento ordinário, o juiz não verifica defeito determinante da sua inépcia e determina a citação do réu. Este, na contestação, alega a inépcia da inicial. O juiz, verificando que, realmente, a petição inicial é inepta, deve:

A

declarar a inépcia da inicial e julgar o processo extinto sem resolução do mérito, de acordo com o artigo 295, inciso I, combinado com o artigo 267, inciso I, do CPC;

B

chamar o processo à ordem, anular a citação do réu e assinar prazo de dez dias ao autor, para emendar ou completar a petição inicial, pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, ordenando nova citação do réu, caso feita a emenda da inicial pelo autor;

C

assinar ao autor, em observância aos princípios da economia, da efetividade e da instrumentalidade do processo, o prazo de dez dias para emendar ou completar a petição inicial, pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, dando, a seguir, vista ao réu, caso feita a emenda da inicial pelo autor;

D

nenhuma das alternativas anteriores é correta.

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Q77975

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77975 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar:

A

A petição inicial da reconvenção será indeferida, se a petição inicial da ação originária for inepta.

B

No rito ordinário, cabe reconvenção no prazo de dez dias contados da intimação pessoal em audiência preliminar.

C

O indeferimento da petição inicial, na fase seneadora, com fundamento na coisa julgada, obsta ao prosseguimento da reconvenção.

D

É lícito ao réu apresentar reconvenção após a intimação do autor para réplica.

E

É nula a sentença que julga a lide originária, quando deixa de julgar a reconvenção.

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Q77974

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77974 Direito Processual Civil - CPC 1973

NÃO é inepta a petição inicial quando

A

lhe faltar pedido ou causa de pedir.

B

a parte for manifestamente ilegítima.

C

da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.

D

o pedido for juridicamente impossível.

E

contiver pedidos incompatíveis entre si.

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Q74595

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual |

Q74595 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Proposta a ação, instaura-se entre Estado-juiz e autor uma relação
processual, que terá prosseguimento com uma série de atos e ritos,
respeitando-se as peculiaridades de cada caso concreto. A esse
respeito, julgue os itens que se seguem.

O pedido, veículo da pretensão manifestada pelo autor, deve ser certo e determinado.

Certo

Errado

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Q70557

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70557 Direito Processual Civil - CPC 1973

José, cidadão juridicamente necessitado, procurou a DPE/PI para ajuizar, contra Manoel, ação pleiteando indenização por danos materiais no valor de R$ 1.000,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Entendendo juridicamente viável a pretensão, o DP deverá elaborar a petição inicial do caso.

Nessa situação hipotética, deve-se atribuir à causa o valor de

A

R$ 1.000,00, pois, sendo alternativos os pedidos, o valor da causa corresponderá ao pedido de menor valor.

B

R$ 15.000,00, pois, sendo alternativos os pedidos, o valor da causa corresponderá ao pedido de maior valor.

C

R$ 16.000,00 pois, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá à soma dos valores de todos eles.

D

R$ 15.000,00, pois, se houver pedido subsidiário, o valor da causa corresponderá ao pedido principal.

E

R$ 16.000,00, já que a causa não tem conteúdo econômico imediato.

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Q68335

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q68335 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando a hipótese de ser distribuída petição inicial, cuja matéria controvertida for unicamente de direito e já houver sido proferidas sentenças de total improcedência do pedido em outras ações idênticas, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A citação do réu poderá ser dispensada.

B

Poderá ser proferida imediata sentença, reproduzindo-se o teor das decisões anteriores.

C

Ao receber o recurso do autor contra a sentença, o juiz poderá decidir não manter a decisão e determinar o prosseguimento da ação, com a citação do réu.

D

O autor deverá ser intimado para manifestar seu interesse no prosseguimento da ação.

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Q68328

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q68328 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando-se o que prevê o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O procedimento comum é aplicado a todas as causas.

B

Até a sentença, poderá o autor aditar o pedido inicial, correndo, por sua conta, as custas decorrentes dessa iniciativa.

C

A petição inicial será indeferida quando for inepta.

D

A prescrição e a decadência não podem ser pronunciadas de ofício. Questão

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Q66968

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: BAHIAGÁS Prova: FCC - 2010 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q66968 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da petição inicial no procedimento ordinário, considere:

I. A petição inicial será indeferida quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição.

II. Indeferida a petição inicial, somente caberá agravo de instrumento interposto diretamente no tribunal competente.

III. Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo- se, entretanto, no principal os juros legais.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

II.

B

III.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q64025

Ano: 2009 Banca: MS CONCURSOS Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q64025 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as seguintes proposições:

I. O Código de Processo Civil, ao incluir no inciso III do artigo 282 a necessidade de constar na petição "o fato e os fundamentos jurídicos do pedido" adotou a teoria da substanciação.

II. A petição inicial possui funções preparatória e definitiva, pois dá início ao processo e, como regra, o objeto litigioso e os sujeitos não sofrem mutações.

III. Não há distinção entre tutela cautelar e tutela antecipada.

IV. Na hipótese do prazo não estar previsto em lei ou de o juiz não o assinar, a parte deverá praticar o ato no prazo de cinco dias.

A

somente as proposições I e III estão corretas

B

somente a proposição IV está correta

C

somente as proposições I, II e IV estão corretas

D

todas as proposições estão corretas

E

nenhuma proposição está correta

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Q63398

Ano: 2009 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q63398 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta:

A

É lícito ao autor cumular vários pedidos no mesmo processo, observando-se, porém, a compatibilidade lógica entre os mesmos, sob pena de indeferimento da petição inicial por inépcia.

B

A pretensão inicial pode versar exclusivamente sobre a declaração da existência ou inexistência de uma relação jurídica entre as partes, sem conseqüências patrimoniais diretas.

C

A ação anulatória pode abranger toda a relação jurídica ou apenas parte dela, e tem sempre natureza constitutiva negativa

D

Tendo o autor a necessidade de formular pretensões dirigidas ao réu que sejam incompatíveis entre si, deve valer-se do pedido alternativo, possibilitando ao juiz que, no indeferimento do pedido principal, julgue a pretensão secundaria.

E

Em regra o pedido deve ser certo e determinado. Em algumas hipóteses, porém, o pedido pode ser genérico, como, por exemplo, quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito.

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Q61032

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q61032 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ao ser atribuído o valor da causa nas ações de execução de alimentos fixados em favor de criança, o Defensor Público deve considerar

A

a soma do débito vencido e de uma prestação anual.

B

uma prestação anual da pensão alimentícia fixada no título judicial.

C

a soma dos três últimos meses da pensão alimentícia vencidos no momento da distribuição da ação e de uma prestação anual.

D

a soma dos três últimos meses da pensão alimentícia vencidos no momento da distribuição da ação.

E

a integralidade do débito vencido.

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Q59926

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59926 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar:

A

Permite-se a cumulação de vários pedidos, num único processo, contra o mesmo réu, ainda que não haja conexão entre eles.

B

Em nenhuma hipótese é possível proferir-se sentença de mérito antes da citação do réu, pois isto implicaria ofensa ao contraditório processual.

C

Verificado pelo juiz que a petição inicial não preenche os requisitos legais, deverá desde logo indeferila, atendendo ao princípio da celeridade processual.

D

O pedido deve ser sempre certo ou determinado, sendo defeso formular pedido genérico.

E

É ilícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, permitindo-se apenas formulá-lo em ordem alternativa.

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Q58600

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q58600 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do pedido, como requisito da petição inicial da ação ordinária, considere:

I. É vedada a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, se entre eles não houver conexão.

II. Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo- se, no entanto, no principal os juros legais.

III. Não é lícito ao autor formular pedido genérico quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

IV. O pedido deve ser único, não sendo lícito ao autor formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.

Está correto o que consta SOMENTE em

A

I e II.

B

I, II e IV.

C

III e IV.

D

I e III.

E

II.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre petição inicial em direito processual civil - cpc 1973

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