Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Petição Inicial para Concurso - Página 5

Q342273

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342273 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil.

A

É vedada a formulação de pedido sucessivo.

B

A petição inicial sempre deverá conter pedido certo ou determinado, sob pena de indeferimento.

C

É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

D

Os pedidos deverão ser interpretados de forma ampliativa, a fim de se incluírem no principal os juros legais.

E

Deverá ser empregado o rito sumário, quando, para cada pedido do autor, corresponder um tipo diverso de procedimento.

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Q335863

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335863 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da petição inicial, diante dos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

verificando o juiz que a petição inicial não preen- che os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, ele a indeferirá de plano.

B

deverá sempre indicar nome e qualificação das partes, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido e o valor do pedido.

C

nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arren- damento mercantil, o autor deverá discriminar, na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.

D

é lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior, mas é vedado formularem-se pedidos alternativos.

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Q332137

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332137 Direito Processual Civil - CPC 1973

Maria Rita propõe ação pelo rito ordinário contra Zuleika de Souza, por ter recebido cheque de R$ 500,00, já prescrito, que voltou sem a devida provisão de fundos. Após ter pleiteado apenas o valor do cheque, e após também a citação da ré, adita a inicial para pleitear danos morais, que estima em R$ 1.000,00. Essa alteração do pedido inicial

A

pode ser feita independentemente de consentimento da ré, desde que mantidas as mesmas partes e causa de pedir.

B

não pode ser feita, sendo defeso qualquer aditamento após a citação da ré.

C

pode ser feita, desde que com o consentimento da ré, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.

D

não pode ser feita, salvo se houver alteração também da causa de pedir.

E

pode ser feita, livremente e sem ressalvas, até o saneamento do processo.

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Q331636

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331636 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à petição inicial, é incorreto dizer:

A

É inepta a petição inicial que traz pedidos incompatíveis entre si;

B

Indeferida a petição inicial, a decisão somente poderá ser reformada, em recurso de apelação, pelo Tribunal competente;

C

O pedido pode ser alternativo, quando o devedor puder cumprir a prestação por mais de um modo;

D

Os pedidos devem ser interpretados restritivamente, mas no pedido do principal compreendem-se os juros;

E

Antes da citação o autor pode aditar o pedido.

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Q328942

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328942 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os pedidos são interpretados restritivamente,

A

não se admitindo pedidos alternativos ou sucessivos.

B

sendo absolutamente vedada a cumulação deles se para cada um corresponder tipo diverso de procedimento.

C

por isso neles não se compreendem os juros legais se não os pedir o autor, mas se compreendem as prestações periódicas que se vencerem no curso do processo.

D

entretanto, compreendem-se no principal os juros le- gais e, quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão incluídas no pedido, in- dependentemente de declaração expressa do autor, aquelas que se vencerem no curso do processo.

E

admitindo-se, porém, a cumulação deles indepen- dentemente de compatibilidade entre si e mesmo que para um deles o Juízo seja incompetente, dada a ocorrência de prorrogação.

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Q322680

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Perícia em Cálculo Judicial |

Q322680 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca das consequências e da requisição do trabalho pericial e da estrutura do laudo pericial, julgue os próximos itens.

Na petição inicial não é permitido ao autor requerer perícia,cabendo-lhe,naquele documento, apenas apresentar o rol de testemunhas.

Certo

Errado

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Q322354

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322354 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação a procedimento ordinário, provas, jurisdição e ação, bem como a resposta do réu, revelia e julgamento conforme o estado do processo, assinale a opção correta.

A

O julgamento antecipado da lide, que visa encurtar o procedimento, seja comum ou sumário, resume-se aos casos em que a questão de mérito seja de direito.

B

A petição inicial deve ser instruída com os documentos úteis à propositura da ação.

C

Na petição, ocorre cumulação alternativa quando verificada a existência de pedidos alternativos.

D

A contestação e a reconvenção devem ser oferecidas, simultaneamente, nos mesmos autos, em peças autônomas, e a exceção de incompetência absoluta e a exceção de incompetência relativa devem ser processadas em apenso aos autos principais.

E

Os efeitos de ordem material advindos da decretação da revelia implicam a presunção da veracidade das alegações fáticas apresentadas pelo autor, sendo essa presunção iure et iure.

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Q316326

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público |

Q316326 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Julgue os próximos itens, referentes a ACP e ação de improbidade administrativa.

A petição inicial da ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MP pode ser objeto de aditamento pelos demais legitimados, em atuação supletiva, para suprir omissão objetiva ou subjetiva.

Certo

Errado

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Q313351

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313351 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na seara do direito processual civil, a respeito da petição inicial, das respostas do réu e da suspeição do juiz, assinale a opção correta.

A

Caso o juiz que presidiu a instrução do processo se declare suspeito antes de proferir a sentença, o juiz que assumir a condução do processo estará impossibilitado de corroborar os atos praticados pelo antecessor.

B

Ao analisar os pedidos do autor, o juiz se aterá aos pedidos finais, dado que o sistema brasileiro não admite interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sob pena de resultar em sentença extra petita.

C

Se, proposta a demanda, for determinada a emenda da petição inicial por ausência de pedido de citação do réu e essa não for atendida no prazo concedido pelo juiz, ele poderá extinguir o processo sem resolução de mérito, desde que intime pessoalmente o autor.

D

Caso alguém ajuíze uma ação requerendo ao juiz que, ao final, rescinda determinado contrato ou, se assim não entender, que declare a nulidade de uma cláusula contratual, tem-se pedido sucessivo.

E

Se a parte ré, regularmente citada em ação de cumprimento de obrigação de fazer, deixar de contestar, mas apresentar reconvenção, em que aduza sua pretensão em face do autor, não se aplicarão os efeitos materiais da revelia.

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Q300055

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300055 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a petição inicial, o pedido e a sentença, é incorreto dizer:

A

O juiz deve decidir a lide de acordo com os limites do pedido, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Caso decida aquém do pedido, fora dele ou além dele, a decisão é passível de anulação.

B

São elementos da ação partes, causa de pedir e pedido e o nome dado pelo autor à ação é irrelevante para o desate da lide.

C

A causa de pedir próxima é o fundamento de fato, enquanto que a causa de pedir remota é o fundamento de direito.

D

O autor e o réu devem instruir a petição inicial e a resposta com os documentos destinados a provar-lhes as alegações, somente sendo admitida a juntada posterior de documentos novos, assim entendidos aqueles cuja finalidade é fazer prova de fatos ocorridos após os articulados ou contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

E

O pedido é sucessivo quando o juiz conhece do posterior, em não podendo acolher o anterior, ao passo que o pedido é alternativo quando o devedor puder cumprir a prestação a que é obrigado de mais de um modo.

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Q299129

Ano: 2013 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q299129 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o direito processual civil, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

A

Na exceção de incompetência do juízo, a petição deverá ser protocolizada no juízo que determinou a citação.

B

O pedido é sucessivo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

C

É inadmissível a reconvenção em ação declaratória.

D

O indeferimento da medida cautelar pleiteada pela parte não obsta a que ela intente a ação principal, nem influi no julgamento desta, mesmo que o juiz, no procedimento cautelar, acolha a alegação de decadência ou prescrição do direito do autor.

E

O arresto, ao contrário da penhora, não cria para o credor preferência sobre o bem apreendido.

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Q299128

Ano: 2013 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q299128 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o direito processual civil, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I) Havendo republicação de decisão, ainda que desnecessária, reabre-se o prazo recursal.

II) O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

III) Ao autor é vedado apresentar pedido genérico.

IV) A tutela inibitória visa inibir o ato contrário ao direito, possuindo, destarte, natureza preventiva.

A

Todas as afirmações estão corretas.

B

Somente as afirmações I, III e IV estão corretas.

C

Somente as afirmações II, III e IV estão corretas.

D

Somente as afirmações I, II e IV estão corretas.

E

somente a afirmação IV está correta.

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Q296071

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2012 - EPE - Advogado |

Q296071 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tomás promove ação condenatória em face de Mara. Antes de a ré ser citada, adita mais dois pedidos aos anteriormente apresentados, sendo a ré comunicada pela citação do referido aditamento.

Em termos de cumulação de pedidos, devem concorrer como requisitos:

A

compatibilidade, competência do juízo e procedimento adequado

B

juízo compatível, procedimento sumário e pedidos líquidos

C

procedimento comum, juízo suspeito e pedidos compatíveis

D

pedidos ilíquidos, procedimento especial e juízo impedido

E

pedidos alternados, juízo competente e procedimento especial

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Q291032

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q291032 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

No que se refere à petição inicial e a outros atos processuais, julgue os itens a seguir.

Após o saneamento do processo, é possível, a qualquer tempo, a alteração, pelo autor, do pedido ou da causa de pedir, desde que mediante consentimento do réu.

Certo

Errado

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Q291031

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q291031 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

No que se refere à petição inicial e a outros atos processuais, julgue os itens a seguir.

Na ação execução de alimentos das três últimas prestações, o valor da causa corresponderá à soma de doze prestações mensais requeridas pelo autor.

Certo

Errado

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Q291030

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q291030 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

No que se refere à petição inicial e a outros atos processuais, julgue os itens a seguir.

A norma jurídica aplicável ao caso concreto não integra a causa de pedir.

Certo

Errado

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Q289777

Ano: 2012 Banca: ESPP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho |

Q289777 Direito Processual Civil - CPC 1973

Consistindo a obrigação em prestações periódicas:

A

Considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor. Nesse caso, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.

B

Considerar-se-ão elas incluídas no pedido, desde que haja declaração expressa do autor nesse sentido. Nesse caso, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.

C

Considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor. Nesse caso, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, o autor deverá requerer a liquidação por artigos e a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.

D

0 devedor pode requerer sua consignação em juízo e, nesse caso, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor. Essa presunção, contudo, não milita em favor do credor, que deverá promover a ação apenas em relação às prestação vencidas, eis que o pedido deve ser certo ou determinado, somente sendo lícito formular pretensão genérica quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

E

Nunca se pode presumir encontrarem-se elas incluídas no pedido, pois é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

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Q288643

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288643 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando que as alegações e documentos da petição inicial estabelecem o âmbito da lide e assumem relevância especial nos casos de decretação da revelia e nas hipóteses de cabimento de pedidos contrapostos, assinale a opção correta.

A

Caso o juiz indefira a petição inicial antes da citação do réu, por motivo de decadência ou prescrição, há encerramento do processo sem julgamento do mérito, cabendo, nesse caso, apelação.

B

A indicação do valor da causa é elemento essencial da petição inicial; portanto, de acordo com o que determina o CPC, se o autor não indicar o valor, deve o juiz indeferir de plano a petição inicial, cabendo apelação contra a referida decisão.

C

Por constituírem ônus processual, os efeitos da revelia são aplicáveis ainda que a petição inicial não esteja acompanhada de instrumento público que a lei considere indispensável à prova do ato.

D

Em razão do rito abreviado que caracteriza o procedimento sumário, não é permitido ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor.

E

Os efeitos da revelia não incidem sobre o direito da parte, mas sobre a matéria de fato; por essa razão, o revel pode intervir no feito em qualquer fase do processo, apelando e invocando prescrição, por exemplo, caso tal matéria não tenha sido reconhecida de ofício pelo juiz da causa.

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Q286562

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |

Q286562 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta com referência à petição inicial.

A

Os juros legais não constituem exemplos de pedido implícito.

B

Segundo o STJ, o prazo de dez dias fixado pelo juiz para que o autor emende a inicial é improrrogável.

C

Se o requerimento para a citação do réu não estiver expresso na petição inicial, ele deve ser presumido pelo juiz.

D

O pedido imediato pode ser indeterminado, enquanto o mediato é sempre determinado.

E

O pedido não concludente em relação à causa de pedir implica inépcia da petição inicial.

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Q276667

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto |

Q276667 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos requisitos de petição inicial, da contestação e das medidas cautelares, assinale a opção correta.

A

Considere que João, citado a apresentar-se em juízo para se defender em ação ordinária proposta por Carlos, deixe escoar o prazo sem apresentar qualquer manifestação processual, e que, quatro dias após o encerramento do termo, protocole contestação por meio de defensor público. Nessa situação hipotética, sendo concedido à defensoria pública prazo dobrado para responder, a defesa do réu deverá ser aceita como tempestiva.

B

No que se refere aos requisitos intrínsecos e extrínsecos da petição inicial, prevalece o entendimento de que, no CPC, se adota a teoria da substanciação, ou seja, exige-se que o autor formule sua pretensão ao juízo de forma clara, narrando o fato gerador do seu alegado direito e os fundamentos jurídicos do pedido.

C

O pedido, como requisito essencial da petição inicial, revela aquilo que a parte deseja obter com a demanda; por essa razão, não se deve extraí-lo de tudo que se argumentou na inicial, mas, exclusivamente, do capítulo especial comumente denominado dos pedidos.

D

Considere que Maria e Décio, companheiros por vários anos, com dois filhos em comum, resolvam propor ação de reconhecimento e dissolução da união estável, e que depois, inconformado com o fim do relacionamento e com a provável partilha do patrimônio comum, Décio passe a estragar os bens da família, como móveis, eletrodomésticos e obras de arte. Nessa situação hipotética, Maria poderá utilizar-se do provimento cautelar denominado arresto para tolher as atitudes de Décio.

E

Dada a busca da simplicidade e celeridade processual, é vedado ao réu, no rito sumaríssimo dos juizados especiais, deduzir pedido contra o autor.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre petição inicial em direito processual civil - cpc 1973

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