Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Petição Inicial para Concurso

Q1659758

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659758 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta:

A

Poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

B

Considera-se proposta a ação no momento em que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação só produz efeitos quanto ao réu depois que for validamente citado.

C

Indeferida a petição inicial, é vedado ao juiz, reformar sua decisão, devendo encaminhar imediatamente os autos do processo ao tribunal competente.

D

O pedido deve ser certo ou determinado, é lícito, porém, formular pedido genérico, quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

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Q1640033

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640033 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à petição inicial, à contestação e à reconvenção, é correto afirmar:

A

Na contestação, o ônus da impugnação especificada dos fatos se aplica ao defensor dativo.

B

Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem.

C

Depois da contestação, não é lícito ao réu deduzir novas alegações, ainda que relativas a direito superveniente.

D

Contra o indeferimento da petição inicial, o recurso cabível é o de agravo de instrumento.

E

A desistência da ação ou a existência de qualquer causa que a extinga obstará o prosseguimento da reconvenção.

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Q1371276

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista Jurídico |

Q1371276 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere à petição inicial e ao procedimento, julgue o item que se segue.

Ainda que o litígio não tenha valor econômico imediato, ou não configure propriamente um litígio por não haver discórdia entre as partes, a toda causa deverá ser atribuído um valor, sob pena de inépcia da petição inicial.

Certo

Errado

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Q1238720

Ano: 2004 Banca: FJPF Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Q1238720 Direito Processual Civil - CPC 1973

A inépcia da petição inicial, causa de seu indeferimento pelo juiz, ocorre na seguinte hipótese:

A

ocorrência de prescrição

B

parte manifestamente ilegítima

C

carência de interesse processual

D

existência de pedidos incompatíveis entre si

E

procedimento escolhido em inadequação à natureza da causa

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Q1224596

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES

Q1224596 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao processo, ao procedimento, aos juizados especiais, ao pedido e à resposta do réu no direito processual civil, julgue o item seguinte.
A cumulação de pedidos é admissível desde que os pedidos sejam sempre conexos, compatíveis entre si e dirigidos ao mesmo réu. É necessário, ainda, que o mesmo juízo seja competente para conhecer deles.

Certo

Errado

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Q1202633

Ano: 2013 Banca: FUNDATEC Órgão: IRGA - RS

Q1202633 Direito Processual Civil - CPC 1973

Da decisão do julgador de primeiro grau que indefere a petição inicial,

A

não cabe a interposição de recurso.

B

cabe a impetração de mandado de segurança.

C

cabe a interposição do recurso de agravo de instrumento.

D

cabe a interposição do recurso de agravo retido.

E

cabe a interposição do recurso de apelação.

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Q893022

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor |

Q893022 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Mário ajuizou ação de obrigação de fazer em desfavor do Centro Hospitalar Santa Gertrudes, requerendo antecipação dos efeitos da tutela. Ao despachar a petição inicial, o juiz, convencido da verossimilhança das alegações e na tentativa de evitar que o autor tivesse de suportar dano grave, concedeu liminar antecipando os efeitos da tutela.

Em face dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Se o autor não tiver formulado expressamente o pedido cominatório, pleiteando o pagamento de multa para o caso de o réu não cumprir a decisão antecipatória de tutela, ao juiz é vedado arbitrá-la ex offício, visto que, segundo a legislação processual civil vigente, o magistrado deve decidir a lide nos limites de sua propositura.

Certo

Errado

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Q843814

Ano: 2013 Banca: DIRECTA Órgão: Prefeitura de Angatuba - SP Prova: DIRECTA - 2013 - Prefeitura de Angatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q843814 Direito Processual Civil - CPC 1973

A existência de pedido é um dos requisitos para que a petição inicial seja apta (art. 282, CPC). Sobre esse requisito é correto afirmar:

A

O pedido deve ser certo e determinado, não sendo permitido que este seja realizado de forma genérica.

B

O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.

C

Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo, deverá ingressar em juízo para receber sua parte dos demais credores.

D

É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Entretanto, se para pedido corresponder tipo diverso de procedimento, a cumulação não será permitida.

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Q670341

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670341 Direito Processual Civil - CPC 1973

Conforme a lei processual, o valor da causa constará sempre da petição inicial e será correspondente ao

A

pedido de maior valor, quando se tratar de pedido subsidiário.

B

valor de todas as prestações vincendas e mais doze das vencidas, quando se pedirem umas e outras, e o contrato for por tempo indeterminado.

C

valor do pedido, exceto nas causas de valor inestimável, como é o caso da investigação de paternidade, caso em que a lei permite não seja dado valor expresso à causa.

D

valor do pedido principal, quando se tratar de pedido alternativo.

E

valor do contrato, quando o litígio tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação ou a rescisão de negócio jurídico.

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Q623176

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623176 Direito Processual Civil - CPC 1973

Eduardo ajuizou ação de cobrança contra Pedro. Depois de decorrido o prazo para resposta, Eduardo formulou pedido de desistência. De acordo com o Código de Processo Civil, o pedido de desistência

A

depende do consentimento de Pedro, e, se acolhido, acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, a qual não obsta a que Eduardo intente nova ação, cumpridos os requisitos legais.

B

depende do consentimento de Pedro, e, se acolhido, acarreta a extinção do processo com resolução de mérito, a qual obsta a que Eduardo intente nova ação.

C

depende do consentimento de Pedro, e, se acolhido, acarreta a extinção do processo com resolução de mérito, a qual não obsta a que Eduardo intente nova ação, cumpridos os requisitos legais.

D

independe do consentimento de Pedro, e, se acolhido, acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, a qual obsta a que Eduardo intente nova ação.

E

independe do consentimento de Pedro, e, se acolhido, acarreta a extinção do processo com resolução de mérito, a qual obsta a que Eduardo intente nova ação.

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Q611512

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara de Atibaia - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado |

Q611512 Direito Processual Civil - CPC 1973

Relacione corretamente instituto processual ao respectivo conceito.

I- inépcia da petição inicial.

II- coisa julgada.

III- litispendência.

IV- carência de ação.

A - Há____________________________, quando se repete ação, que está em curso.

B - Há____________________________, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.

C - Há _________________________ quando Ihe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível e/ou contiver pedidos incompatíveis entre si.

D - Há ___________________________ quando para propor ou contestar ação faltar às partes interesse e legitimidade.

A sequência correta é:

A

A – III; B – II; C – I; D – IV.

B

A – IV; B – III; C – II; D – I.

C

A – II; B – III; C – I; D – IV

D

A – I; B – II; C – IV; D – III.

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Q610111

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610111 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta.

A petição inicial será indeferida quando:

A

for inepta ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito.

B

a parte for manifestamente ilegítima ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito.

C

o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito.

D

o autor carecer de interesse processual ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito.

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Q596367

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596367 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considera-se inepta a petição inicial:

A

quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação.

B

quando Ihe faltar pedido ou causa de pedir.

C

quando a parte for ilegítima.

D

quando o autor carecer de interesse processual.

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Q590367

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual |

Q590367 Direito Processual Civil - CPC 1973

Contribuinte, reputando inconstitucional lei estadual que instituiu determinado tributo, ajuizou demanda em face do ente federativo, pleiteando a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária e, na sequência, a repetição dos valores que em sua ótica pagara indevidamente, a tal título. Após a apresentação da peça contestatória estatal, o juiz, julgando antecipadamente a lide, rejeitou o pleito declaratório, por não vislumbrar nenhum vício de inconstitucionalidade na lei questionada na inicial, sem nada aludir ao pedido de repetição de indébito tributário.

Nesse cenário, é correto afirmar que o autor procedeu a uma cumulação:

A

simples de pedidos, tendo o juiz proferido sentença nula, por citra petita;

B

sucessiva de pedidos, tendo o juiz proferido sentença válida;

C

sucessiva de pedidos, tendo o juiz proferido sentença nula, por citra petita;

D

simples de pedidos, tendo o juiz proferido sentença válida;

E

eventual de pedidos, tendo o juiz proferido sentença nula, por extra petita.

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Q587980

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q587980 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante a competência, atos processuais, petição inicial, revelia e resposta do réu, assinale a opção correta conforme o entendimento do STJ.

A

A contagem dos prazos para a interposição de recursos pela DP começa a fluir da data da ciência do defensor no processo.

B

O prazo destinado para o autor emendar ou completar a petição inicial é peremptório, não podendo ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz.

C

O prazo remanescente para contestar, suspenso com o recebimento da exceção de incompetência, volta a fluir a partir da decisão que acolhe a exceção.

D

No rito sumário, a não apresentação de contestação na audiência de conciliação, quando presidida por conciliador auxiliar, implica revelia do réu.

E

O foro competente para processar e julgar ação declaratória de nulidade de escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios é o do domicílio do réu.

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Q586281

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586281 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ao despachar petição inicial, o juiz verificou existir vício sanável e determinou a emenda no prazo de 10 dias. No entanto, na fluência do prazo, o autor requereu sua ampliação, o que foi deferido. Citado e intimado, o réu interpôs agravo de instrumento alegando ocorrência de preclusão, que, de acordo com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça,

A

ocorreu, pois o prazo para emenda é dilatório e não admite ampliação.

B

não ocorreu, pois o prazo para emenda é dilatório e admite ampliação.

C

ocorreu, pois o prazo para emenda é peremptório e não admite ampliação.

D

não ocorreu, pois o prazo para emenda é peremptório e admite dilação.

E

não ocorreu, pois, apesar de peremptório, o autor requereu a ampliação do prazo enquanto ainda estava fluindo.

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Q583364

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583364 Direito Processual Civil - CPC 1973

A súmula 37 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça enuncia que “são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundas do mesmo fato”. Qual modalidade de cumulação de pedidos essa súmula representa?

A

Cumulação própria simples.

B

Cumulação própria sucessiva.

C

Cumulação imprópria eventual.

D

Cumulação imprópria subsidiária.

E

Cumulação por prejudicialidade.

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Q574683

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |

Q574683 Direito Processual Civil - CPC 1973

Associação legitimada intentou ação civil pública em face de duas sociedades empresárias, imputando-lhes o cometimento de condutas lesivas aos direitos dos consumidores. Finda a instrução, o juiz da causa julgou improcedente o pedido, por entender que os fatos narrados pela parte autora não restaram suficientemente comprovados. Após o advento do trânsito em julgado da sentença, a entidade demandante obteve um documento novo, ao qual não pudera ter acesso ao longo da tramitação do processo, e que seria capaz, por si só, de lhe assegurar um pronunciamento judicial favorável. Desse modo, propôs ação rescisória, com fulcro no artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil, para impugnar o julgado. Em sua petição inicial, a Associação-autora incluiu no polo passivo apenas uma das empresas que haviam integrado o polo passivo do feito primitivo, tendo se omitido, todavia, quanto à outra. À vista disso, deve o juiz:

A

determinar, antes do juízo positivo de admissibilidade da demanda, que a autora emende a inicial, a fim de incluir no polo passivo da ação rescisória a ré indevidamente omitida;

B

indeferir de imediato a petição inicial, julgando o feito extinto sem resolução do mérito, diante da inobservância da regra do litisconsórcio passivo necessário;

C

proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação rescisória, determinando a citação da única empresa incluída em seu polo passivo;

D

indeferir de imediato a petição inicial, julgando o feito extinto sem resolução do mérito, diante da carência de ação, em decorrência da ausência de interesse de agir;

E

indeferir de imediato a petição inicial, julgando o feito extinto com julgamento do mérito, com a declaração de improcedência do pleito rescindendo.

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Q570818

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570818 Direito Processual Civil - CPC 1973

O autor, menor impúbere, representado por sua mãe, ajuizou ação ordinária visando à reparação de supostos danos morais causados por ofensas raciais que lhe teriam sido dirigidas por seu próprio pai. Isso posto,assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

A

Permite-se a qualquer tempo o aditamento da inicial para inclusão do pedido de danos materiais, desde que o réu seja intimado para responder ao novo pedido no prazo de 15 dias.

B

Constatando a irregularidade da representação do autor, deve o juiz, necessariamente, intimar o advogado do autor para regularizar a situação no prazo de 15 dias.

C

Constatando o juiz que os interesses do autor colidem com os interesses de sua representante legal, deve o juiz nomear a ele curador especial.

D

Falecendo o menor no curso do processo, deve o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito, em virtude da intransmissibilidade da ação.

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Q563778

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563778 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do procedimento ordinário e das provas, assinale a opção correta.

A

Em ação cujo objeto seja obrigação decorrente de empréstimo, o autor deverá indicar, na petição inicial, as obrigações contratuais que pretende controverter e quantificar o valor incontroverso.

B

O juiz não pode, sem pedido da parte interessada, determinar o comparecimento pessoal das partes para interrogá-las sobre os fatos da causa.

C

A revelia, embora não acarrete a procedência automática dos pedidos iniciais, enseja presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados na inicial.

D

Nas causas submetidas ao procedimento sumário, a desistência da ação em relação a corréu não citado altera o prazo para o comparecimento dos demais réus à audiência de conciliação, conforme entendimento do STJ.

E

Por se tratar de ato personalíssimo, a confissão espontânea não pode ser feita por mandatário com poderes especiais.

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Questões de Concurso Sobre petição inicial em direito processual civil - cpc 1973

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