Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Processo de execução para Concurso - Página 26

Q246610

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado |

Q246610 Direito Processual Civil - CPC 1973

A Duplicata sem aceite, para gozar da qualidade de título executivo extrajudicial, deve, além dos requisitos formais, preencher o seguinte requisito:

A

obter registro no Oficio Imobiliário

B

ser levada a Registro de Protesto

C

ser registrada na Junta Comercial

D

obter autorização do devedor

E

vir acompanhada de declaração do Banco

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Q243926

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243926 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o titulo executivo é correto afirmar:

A

Dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro,

B

O títula executivo extrajudicial, oriundo de país estrangeiro, para ter eficácia executiva, há de satisfazer aos requisitos de formação, exigidos pela lei brasileira.

C

São títulos executivos extrajudiciais, dentre outros, o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial.

D

Não constituem títulos executivos extrajudiciais os contratos de seguro de vida.

E

Não constitui título executivo extrajudicial a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor.

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Q243925

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243925 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta:

A

O protesto, medida cautelar nominada, não admite defesa nem contraprotesto nos autos; mas o requerido pode contraprotestar em processo distinto.

B

A coisa julgada material se forma sobre a sentença de mérito, mesmo que contenha decisão sobre relações e continuativas.

C

Para a concessão do arresto é essencial pelo menos prova decumental de que o devedor que tem domicílio, caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui.

D

Ainda que o, devedor dê fiador idôneo, não se suspenderá a execução do arresto. Para isso é necessário que preste cauçao para garantir a dívida, honorários do advogado do requerente e custas.

E

Conforme Súmula 86 do Superior Tribuinal de Justiça cabe recurso especial contra acordão proferido no julgamento de agravo de instrumento.

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Q243923

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243923 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as assertivas abaixo e, após, responda.

I. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor,embargos em vinte dias.

II. Na execução o juiz Autorizará a alienação antecipada dos bens penhorados quando sujeitos a deterioração ou depreciação ou quando houver manifesta vantagem. Quando uma das partes requer a alienação antecipada dos bens penhorados, o juiz ouvirá sernpresa outra antes de decidir.

III. Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia.

IV. Segundo enumeração taxativa do CPC são cabíveis apenas os seguintes recursos: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial e recurso, extraordinário.

V. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, inclusive mandado de segurança, por qualquer das partes.

A

Estão corretas as assertivas I e V.

B

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III

C

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

D

Estão corretas apenas as assertivas III e V.

E

Estão erradas apenas as assertivas II e V.

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Q243918

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243918 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as seguintes assertivas, e assinale a alternativa correta:

A

Segundo legislação processual vigente, quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou do terceiro, o juiz requisitará, de oficio, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência.

B

São titulos executivos judiciais nos termos do Código de Processo Civil: a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; a sentença penal condenatória com transito em julgado; a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta , em juízo; a sentença arbitral, o acordo extrajudicíal, de qualquer natureza, homologado judicialmente; a sentença estrangeira, homologada pelo STJ e o formal de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.

C

Na audiência de instrução e julgamento as provas serão produzidas nesta ordem: o juiz tomará os depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do reú; depois o perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos, requeridos no prazo e na forma do art. 435; e finalmente serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu.

D

São incazes de depor como testemunhas , nos termos da lei, dentre outros, o cônjuge bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau, ou colateral, até o segundo grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salva se o exigir o interesse publico, ou tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito.

E

A alteração do pedido ou da causa de pedir será permitida antes da citação do réu, desde que este concorde com o postulado.

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Q242909

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242909 Direito Processual Civil - CPC 1973

Não tendo o devedor de alimentos provisionais pago cinco prestações alimentícias fixadas em decisão contra a qual não tenha havido recurso,

A

as cinco prestações em atraso, por si e automaticamente, autorizam a prisão do alimentante.

B

se o devedor for empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz poderá determinar o desconto da prestação em folha de pagamento, ao invés de determinar a prisão.

C

em razão da natureza do débito, o devedor não poderá justificar estar impossibilitado do pagamento.

D

cumprida a prisão, pelo tempo fixado na ordem judicial, o devedor se eximirá das prestações vencidas, mas não das vincendas.

E

não é autorizada a prisão com base nas prestações vencidas no transcurso do processo.

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Q242907

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242907 Direito Processual Civil - CPC 1973

As regras e a jurisprudência atinentes ao processo de execução permitem afirmar que

A

os bancos podem ajuizar ação de execução munidos de contrato de abertura de crédito em conta corrente com o respectivo extrato da conta.

B

a impenhorabilidade do bem de família não abrange o imóvel pertencente a pessoas solteiras.

C

o exequente pode requerer a adjudicação do bem penhorado antes da realização da hasta pública.

D

a avaliação do bem penhorado é feita, em regra, por perito da confiança do Juízo.

E

na penhora preferirá, necessariamente, o dinheiro.

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Q242180

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público |

Q242180 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Para responder às questões de números 45 a 47
assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado.

Prescrição intercorrente.

A

Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, o processo ficará suspenso pelo prazo de cinco anos, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

B

Em execução por quantia certa contra devedor solvente, a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça admite que o prazo de prescrição intercorrente tenha início com a paralisação do processo, de modo que, não localizados bens penhoráveis, a contagem seja feita a partir do deferimento do pedido de suspensão.

C

Em execução por quantia certa contra devedor solvente, a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça exige a inércia do exequente para que ocorra a prescrição intercorrente, de modo que, durante o prazo de suspensão da execução por falta de bens penhoráveis não corre o prazo prescricional.

D

Na execução de alimentos promovida por absolutamente incapaz em razão da idade, a inércia do exequente ou a paralisação da execução pelo período de dois anos faz consumar a prescrição intercorrente, eis que as causas que impedem a prescrição se aplicam à pretensão condenatória e não à executiva.

E

Em ação de reconhecimento de união estável julgada procedente, a execução dos honorários de sucumbência não está sujeita à prescrição intercorrente, ante a natureza meramente declaratória da ação de conhecimento.

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Q241333

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241333 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução por quantia certa contra devedor solvente,

A

dispensa-se o título executivo, se a dívida puder ser provada por testemunhas.

B

os embargos do devedor só poderão ser oferecidos depois de garantido o Juízo pela penhora.

C

o executado será citado para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da dívida.

D

quando houver mais de um executado, o prazo para embargar começará a correr a partir da juntada do último mandado citatório cumprido.

E

os embargos do devedor serão oferecidos no prazo de 10 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora.

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Q240610

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240610 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que diz respeito à fraude à execução, disciplinada no CPC, assinale a opção correta.

A

A renúncia do usufruto por parte do devedor, na pendência de processo executivo, presume a fraude à execução.

B

Verificada a fraude à execução, o credor deverá ajuizar ação própria em face do devedor, a qual suspenderá o processo executivo até a decisão final.

C

De acordo com o STJ, a alienação de bem penhorado realizada pelo devedor demandado não dispensa a demonstração da insolvência.

D

A alienação pelo devedor do bem que garanta a execução será eficaz caso não haja a intimação da penhora.

E

Para que a fraude à execução seja configurada, deve haver prova do dano e pendência de processo executivo contra o devedor.

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Q239531

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239531 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução contra devedor solvente, é correto afirmar que absolutamente

A

impenhoráveis são os recursos públicos recebidos por instituições privadas de livre aplicação.

B

impenhoráveis são os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, ainda que de elevado valor.

C

impenhorável é, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.

D

impenhorável é a propriedade rural, desde que arrendada pela família.

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Q237207

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Caixa Prova: CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Advogado |

Q237207 Direito Processual Civil - CPC 1973

A empresa M e Y Ltda. é ré em execução fiscal, tendo sido intimada regularmente da penhora realizada

Nesse procedimento especial, o prazo para Embargos à Execução corresponde, em dias, a

A

dez

B

quinze

C

vinte

D

trinta

E

sessenta

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Q237181

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Caixa Prova: CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Advogado |

Q237181 Direito Processual Civil - CPC 1973

A instituição financeira K obtém sentença condenatória em processo determinando que a pessoa física YY deva pagar a quantia de R$ 10.000,00. Após esgotados todos os procedimentos de localização de bens, constata-se que não existem bens a penhorar.

Nesse caso, à luz das regras que informam a execução civil vinculada ao cumprimento de sentença, a(o)

A

execução será suspensa até que surjam bens a penhorar

B

execução será extinta diante da ausência de patrimônio do executado.

C

dívida pessoal do executado será respondida pelos bens da sua família

D

executado poderá ser condenado a prestar serviços voluntários para pagar sua dívida

E

devedor executado deverá ser perdoado para poder retomar sua atividade creditícia.

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Q236875

Ano: 2012 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 2ª Parte |

Q236875 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os procedimentos de alienação de bens, mediante hasta pública, é incorreto afirmar que:

A

o Código de Processo Civil estabelece que a hasta pública deve ocorrer caso não requerida a adjudicação pelo credor ou não realizada a alienação por iniciativa particular;

B

a publicidade é um importante aspecto do processo expropriatório, razão pela qual a legislação em vigor impõe a expedição prévia de edital para a realização da hasta púbica, salvo se os bens penhorados não excederem o valor fixado em lei, quando o edital pode ser dispensado. Porém, nessa hipótese, o preço da arrematação não pode ser inferior ao valor da avaliação atribuída aos bens;

C

o executado, sob pena de nulidade do processo expropriatório, deverá ter ciência, por intimação pessoal, do dia, hora e local da alienação;

D

o executado pode exercer seu direito de pagamento da dívida, com a liberação do bem penhorado, somente até o momento da realização da arrematação;

E

a alienação em hasta pública de bem do executado deve obrigatoriamente observar a necessidade de intimação, com pelo menos dez dias de antecedência, daquele que, não sendo parte no processo, estiver na sua posse direta.

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Q236874

Ano: 2012 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 2ª Parte |

Q236874 Direito Processual Civil - CPC 1973

No curso da execução, houve arrematação de um bem imóvel, com a lavratura da respectiva Carta e seu registro no cartório competente. O executado pretende alegar nulidade do processo expropriatório. Para tanto, de acordo com a legislação vigente, e em harmonia com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, deve propor:

A

embargos à expropriação;

B

ação rescisória;

C

ação anulatória;

D

impugnação à decisão homologatória da arrematação;

E

objeção à arrematação.

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Q236873

Ano: 2012 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 2ª Parte |

Q236873 Direito Processual Civil - CPC 1973

O não cumprimento voluntário dos títulos com força executiva implica na sua execução forçada, procedimento que, não raro, apresenta diversas dificuldades materiais. Embora a penhora de dinheiro ou ativo financeiro equivalente seja a prioridade legal, muitas vezes a constrição judicial recai sobre bens de outra natureza, fazendo surgir o problema de sua guarda e conservação até que sobrevenha decisão judicial expropriatória. Sobre esse depósito judicial de bens, leia atentamente as assertivas abaixo e marque a resposta correta:

I – nos casos de difícil remoção, os bens penhorados podem ser depositados em poder do executado;

II – depende de expressa anuência do executado a determinação, pelo Juiz, de que os bens penhorados podem ficar em poder do exequente;

III – o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da impossibilidade da prisão do fiel depositário, salvo se este aceitou o encargo voluntariamente;

IV – a designação do encargo de depositário pode recair sobre pessoa distinta do devedor e não pode ser recusada, por se tratar de munus público de interesse ao resultado do processo;

V – o atual sistema processual, após a reforma instituída pela Lei n. 11.382/06, extinguiu o regime de depósito de bens nas mãos de particulares, adotando o modelo do depósito judicial, quando não for possível a alienação antecipada dos bens penhorados.

A

apenas as assertivas I e III estão corretas;

B

apenas a assertiva I está correta;

C

apenas as assertivas II e III estão corretas;

D

apenas as assertivas II e IV estão corretas;

E

apenas as assertivas I e V estão corretas.

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Q236736

Ano: 2012 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q236736 Direito Processual Civil - CPC 1973

A passagem da história econômica na sociedade divide- se em três grandes etapas: a troca imediata, a moeda e o crédito. Esse último, prevalente na sociedade pós- moderna, vai além do valor, contemplando prazo, volume de operações e expansão nos setores de produção. Contudo, a utilização desenfreada do crédito pode gerar o flagelo do superendividamento. Aponte a alternativa incorreta sobre o tema:

A

A boa-fé objetiva amolda-se como ferramenta jurídica essencial para a prevenção do superendividamento, pois exige a partir do empreendedor os deveres de informação, lealdade e veracidade quanto ao compromisso assumido pelo devedor.

B

Para evitar a crise da efetividade do processo de execução e ao mesmo tempo proteger o patrimônio mínimo do consumidor endividado, o legislador brasileiro permitiu, através do art. 655-A do CPC, penhora na modalidade dinheiro caso em que o juiz poderá requisitar informações da autoridade supervisora do sistema bancário determinando indisponibilidade parcial em conta-corrente, respeitado o percentual de trinta por cento nas hipóteses de vencimento, subsídio, soldo ou aposentadoria;

C

O superendividamento passivo decorre de fatos inesperados que oneram excessivamente a situação econômica do devedor observado certos acidentes da vida (desemprego, morte, divórcio etc.); o superendividamento ativo decorre de abusos intencionais do consumidor (conscientemente) ou porque iludido pelo sistema de marketing que o leva a contratar de forma reiterada (inconscientemente);

D

Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos em seus estipêndios, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, sendo vedado ao titular de benefício que realizar qualquer das operações referidas solicitar a alteração da instituição financeira pagadora, enquanto houver saldo devedor em amortização.

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Q236726

Ano: 2012 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q236726 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que destoa das orientações processuais relacionadas às disposições gerais dos EMBARGOS DO DEVEDOR:

A

Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges.

B

A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.

C

A cobrança de multa ou de indenização decorrentes de litigância de má-fé será promovida no próprio processo de execução, em autos apensos, operando- se por compensação ou por execução.

D

No caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá ao embargante o pagamento, a título de indenização por litigância de má-fé, de valor não superior a 1% sobre o valor da causa.

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Q236628

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236628 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta considerando as assertivas abaixo.

I – Tendo o autor pedido, na inicial, que o juiz ordene a entrega de coisa sob pena de multa é vedado ao magistrado determinar a expedição de mandado de busca e apreensão da coisa.

II – Pode o demandado, em impugnação, buscar a redução das astreintes (multa coercitiva) fixadas em decisão transitada em julgado.

III – O juiz pode alterar de ofício o valor ou periodicidade das astreintes.

A

Apenas a I está correta.

B

Apenas a II e a III estão corretas.

C

Apenas a I e a III estão corretas.

D

Apenas a I e a II estão corretas.

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Q236619

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236619 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em matéria de execução fiscal, marque a correta, considerando as assertivas abaixo.

I - É obrigatória a intervenção do Ministério Público em execução fiscal.

II - Embargada a execução fiscal, a desistência da execução não exime o exequente do pagamento de honorários de advogado.

III – Não localizados bens penhoráveis, suspender-se-á o processo por um ano, após o qual terá início o prazo prescricional de cinco anos.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas a III está correta.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre processo de execução em direito processual civil - cpc 1973

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