Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

De acordo com a Lei Nº 5.869/1973 – Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que:

Sobre o Direito Processual Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. A superveniência da sentença de procedência do pedido não prejudica o recurso interposto contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela. II. A ação popular poderá ser ajuizada por eleitor, a partir de dezesseis anos de idade. III. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, apenas quando os direitos e obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito. IV. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 15 (quinze) dias.
Considerando a jurisprudência e legislação em vigor, estão CORRETAS as afirmativas:

Estabelece a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil – que é permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Assinale a alternativa que NÃO contenha um requisito de admissibilidade da cumulação.

A Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil – alterada pela Lei nº 12.777, de 7 de fevereiro de 2006, institui uma hipótese de julgamento imediato, apelidado pela doutrina de julgamento de improcedência prima facie. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre o tratamento que a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil – dá às pessoas casadas, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre intervenção de terceiros, leia as assertivas e marque a opção mais correta:

I. O CPC/73 admite as seguintes modalidades de intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação a lide, assistência e chamamento ao processo;

II. Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, o opoente prosseguirá no processo contra os demais opostos

III. O devedor poderá chamar o fiador para compor o processo em que é cobrado por dívida onde o último seja garantidor pessoal

IV. Se apenas um fiador for chamado para compor o processo na qualidade de réu devedor, poderá usar da denunciação a lide para chamar os demais fiadores e o devedor principal para comporem o polo ativo da ação

Katia propõe ação de indenização contra Lucas, em razão de acidente de veículo ocorrido na cidade de João Pessoa. Sabendo que Katia tem domicílio na cidade de Patos e Lucas tem domicílio na cidade de Campina Grande. Considerando-se as regras de competência do artigo 100 do CPC/73, esta ação deverá ser proposta:

O artigo 263, parte inicial, do CPC/73, preleciona o seguinte: "considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara". Tomando-se por base essa regra, e as normas concernentes à prevenção do juízo, é correto afirmar-se que:

Sobre os embargos à execução contra a fazenda pública, há excesso de execução:

1. quando o credor, sem cumprir a prestação que Ihe corresponde, exige o adimplemento do devedor.

2. quando o credor pleiteia quantia superior à do título.

3. se o credor não provar que a condição se realizou.

4. quando houver nulidade da citação, se o processo correu à revelia

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

Assinale a alternativa correta de acordo com o processo cautelar.

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do instituto da coisa julgada.

Em relação aos procedimentos cautelares específicos, assinale a alternativa incorreta:

Grande parte da doutrina segue o trinômio previsto no inciso VI do artigo 267 do CPC, afirmando que as condições da ação são: a)- a possibilidade jurídica do pedido; b)- a legitimidade das partes, também chamada de ad causam; e c)- o interesse processual, denominado por alguns de interesse de agir. Assim, considerando o enunciado, analise as assertivas e marque a alternativa correta: 

I. O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa rela- ção de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial.

II. A legitimidade ad causam é unilateral, pois deve ser analisada ora sob o aspecto do autor, ora sob o do réu.

III. Ainda, pode-se falar em legitimidade ordinária ou extraordinária, dependendo da relação entre o legitimado e o objeto litigioso, havendo legitimidade ordinária quando houver correspondência entre a situação legitimante e as situações jurídicas submetidas à apreciação do magistrado. Em simples palavras, legitimado ordinário é aquele que defende em juízo interesse próprio.

IV. Fala-se em legitimidade extraordinária, legitimação anômala ou substituição processual quando alguém defende em nome próprio interesse de outro sujeito de direito, ou seja, não há correspondência total entre a situação legitimante e as situações jurídicas submetidas à apreciação do magistrado.

Numa ação de indenização que tramita pelo rito ordinário, em que o polo passivo é composto por duas pessoas, com relação aos prazos de defesa, assinale a alternativa correta.

Durante uma audiência de instrução e julgamento, o juiz deferiu a contradita da testemunha do réu, indeferiu a produção de prova pericial requerida pelo autor, fundamentando claramente suas decisões, e, ao final, julgou antecipadamente a lide, considerando a demanda improcedente. Diante da atual sistemática processual, frente aos atos praticados pelo juiz, é correto afirmar que

Quanto à execução para pagamento de quantia em face da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

Sobre a ação monitória, assinale a alternativa correta.

Márcio da Silva ingressa com ação de rito ordinário em face do Município de Sertãozinho, visando recebimento de medicamentos. Apreciando o pedido liminar, o juiz indeferiu a antecipação de tutela e determinou a citação do réu, intimando o autor a providenciar o recolhimento do valor das diligências do oficial de justiça para possibilitar o cumprimento do mandado citatório. Desde a publicação dessa decisão, o autor está inerte no feito há 90 (noventa) dias. Diante disso,

José da Silva ingressa com ação de indenização em face do Município de Sertãozinho, argumentando que seu veículo caiu num buraco, ocasionando dano nas rodas e pneus dianteiros do veículo em razão de má conserva- ção das vias públicas. Pleiteou o valor de R$ 3.000,00 referentes aos pneus e rodas novas adquiridos em substituição aos danificados. A ação foi julgada improcedente, tendo o juiz afirmado que o autor não comprovou que os danos teriam sido decorrentes dos buracos nas vias públicas. Interposto recurso de apelação, o mesmo foi provido por maioria de votos, tendo os votos majoritários entendido que o autor tem direito à indenização no valor pleiteado, enquanto o voto minoritário negou provimento ao recurso entendendo que o autor não comprovou com documentos hábeis os valores pretendidos a título de ressarcimento. Diante disso, o Município de Sertãozinho poderá

Contra acórdão que reduz o valor do dano moral fixado em sentença por maioria, sendo que o terceiro juiz pretendia  aumentá-la, assinale a alternativa correta que responde se é possível e qual o recurso que seria cabível para prevalecer o valor menor indicado pelo voto vencido.