Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Requisitos de admissibilidade para Concurso

Q629608

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG Prova: FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Advogado |

Q629608 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos recursos dispostos na Lei n.º 5.869/73, que instituiu o Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir:

I- O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

II- Caso a sentença seja proferida em audiência, o prazo recursal começará a correr no dia útil seguinte ao da audiência cuja decisão foi proferida.

III- Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão.

IV- Não é admitido recurso adesivo nos embargos infringentes.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II.

B

II, III e IV.

C

I, II e III.

D

I, III e IV.

Q577703

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577703 Direito Processual Civil - CPC 1973

Julgue os itens a seguir, a respeito dos recursos no processo civil:

I. O princípio da proibição da reforma para pior (ne reformatio in pejus), veda que o julgamento do recurso pelo tribunal resulte em decisão mais desfavorável ao recorrente. Todavia, este princípio não é absoluto, existindo situações que admitem resultado desfavorável à pretensão recursal do recorrente.

II. Fatos novos não podem ser suscitados em recurso de apelação, porque não foram objeto de contraditório no juízo inferior.

III. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, Ministério Público e terceiro prejudicado, que não fez parte do processo no momento da prolação da sentença.

IV. O preparo é um requisito extrínseco ao recurso e consiste no pagamento das despesas relativas ao seu processamento, estando o Ministério Público dispensado de fazê-lo.

V. Desistência e deserção são palavras sinônimas em matéria recursal, ambas significam a vontade do recorrente sobre a desnecessidade do recurso, podendo ocorrer até o início de seu julgamento.

Assinale a alternativa que contém os itens CORRETOS:

A

I, II e IV.

B

I, III e IV.

C

I, III e V.

D

II, IV e V.

E

III, IV e V.

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Q560418

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Oficial de Justiça |

Q560418 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Carlos propôs ação de cobrança da quantia de cem mil reais em face dos dois devedores, João e Pedro, que, depois de validamente citados, ofertaram as respectivas contestações, subscritas por advogados vinculados a escritórios distintos. Finda a instrução probatória, o juiz acolheu em parte o pedido, condenando os réus a pagarem ao autor a quantia de cinquenta mil reais. Transcorridos vinte e cinco dias após a intimação da sentença, cada réu protocolizou o respectivo recurso de apelação, tendo, ambos, pleiteado a reforma do julgado para que se julgasse improcedente o pedido. Após o recebimento, pelo juízo a quo, dos dois apelos, o autor apresentou contrarrazões recursais tempestivas, além de ter protocolizado, na mesma data, apelo adesivo, em que pugnou pela reforma parcial da sentença, a fim de que a verba fosse majorada para o montante especificado na inicial.

Partindo-se do pressuposto de que todos os recursos são formalmente regulares e tiveram os respectivos preparos corretamente efetuados, deverá o órgão ad quem:

A

conhecer de todos os apelos, principais e adesivo, por presentes os respectivos requisitos de admissibilidade, para julgar, na sequência, o mérito de cada uma das pretensões recursais;

B

conhecer dos apelos dos réus, já que presentes os respectivos requisitos de admissibilidade, mas não conhecer do apelo do autor, por não ter sido objeto de reiteração expressa por ocasião da sessão de julgamento;

C

não conhecer dos apelos dos réus, já que intempestivos, mas conhecer do apelo do autor, eis que presentes os respectivos requisitos de admissibilidade;

D

não conhecer dos apelos dos réus, já que intempestivos, e nem do do autor, pois a apreciação do recurso adesivo depende da do principal, dado o vínculo de subordinação que liga aquele a este;

E

não conhecer dos apelos dos réus, já que intempestivos, mas conhecer do apelo do autor, já que a sentença de primeiro grau deverá ser reavaliada por força do duplo grau de jurisdição obrigatório.

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Q488437

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2015 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q488437 Direito Processual Civil - CPC 1973

O sistema recursal brasileiro está intimamente ligado à forma de organização do Poder Judiciário em sua inteireza. Trata-se de um sistema hierarquizado, no qual há tribunais superiores a outros tribunais, que, a seu turno, se sobrepõem aos juízes de primeira instância. Tendo em conta o sistema recursal do direito processual civil, assinale a alternativa correta.

A

O recurso adesivo deve obedecer a todos os requisitos de admissibilidade exigidos para o recurso principal, inclusive o preparo. Dessa forma, se o recorrente principal gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita e for dispensado do preparo, o recorrente adesivo também não precisará recolher as custas recursais.

B

O reconhecimento pelo Tribunal, ex officio, de prescrição em prejuízo da parte recorrente ofende diretamente o princípio recursal da proibição da reformatio in pejus, sendo incompatível com o sistema recursal brasileiro.

C

Desde que respeitado o prazo legal de 10 (dez) dias para interposição e demais requisitos de admissibilidade, sendo decisões interlocutórias prolatadas em uma mesma ação, é cabível a interposição de apenas um agravo de instrumento impugnando mais de uma decisão interlocutória.

D

No sistema recursal do direito processual civil brasileiro, em atenção à regra da dialeticidade e à regularidade formal dos recursos, não existe nenhuma hipótese legal de apresentação de recurso na forma oral, havendo obrigatoriedade da forma escrita e através de petição autônoma.

E

A tempestividade é requisito objetivo de admissibilidade e impõe que o recurso seja protocolizado dentro do respectivo prazo legal, contudo o prazo recursal contar-se-á em dobro para litisconsortes com procuradores distintos, ainda que apenas um deles haja sucumbido, por força do artigo 191 do Código de Processo Civil.

Q456573

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456573 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos recursos processuais e ao reexame necessário, assinale a opção correta.

A

Nem todos os recursos processuais têm efeito devolutivo, devendo o julgador, segundo o seu juízo de admissibilidade, analisar, em cada caso, a viabilidade dessa incidência.

B

A tempestividade, segundo a doutrina, representa pressuposto recursal extrínseco.

C

O juízo positivo de admissibilidade do recurso é irrevogável, não podendo, após a apresentação de contrarrazões, haver o indeferimento do recurso anteriormente recebido.

D

Segundo entendimento sumulado no TJDFT, é desnecessário que o preparo do recurso seja juntado no momento de sua apresentação, podendo ele também ser comprovado no prazo remanescente para o seu exercício, quando houver.

E

Segundo o STJ, caso a sentença contra a fazenda pública seja ilíquida, é possível a adoção do valor atualizado da causa como parâmetro para se aferir a dispensa do reexame necessário.

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Q456511

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456511 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos recursos, é correto afirmar:

A

A sentença deve ser sempre impugnada integralmente, porque devolve toda matéria impugnada ao tribunal.

B

A legitimidade do Ministério Público para recorrer está adstrita aos processos em que é parte.

C

O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e é cabível na apelação, no agravo, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial.

D

O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, cabendo ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

E

Para desistir do recurso, o recorrente deverá contar com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes.

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Q444028

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q444028 Direito Processual Civil - CPC 1973

ssinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações em relação ao recurso de apelação no Código de Processo Civil.

( ) Em razão do efeito devolutivo, serão objeto de apreciação pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que a sentença as tenha julgado por inteiro.

( ) Será recebido somente no efeito devolutivo quando interposto de sentença que julgar improcedentes os embargos à execução ou os embargos à ação monitória.

( ) Interposto o recurso de apelação cabe ao juiz examinar os requisitos de admissibilidade, declarar os efeitos em que recebe o recurso e dar vista para as contrarrazões e, antes de remeter ao Tribunal para julgamento, deverá reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso.

( ) Questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

V – F – F – F.

B

F – V – F – F.

C

V – F – V – V.

D

F – F – F – V.

E

V – V –V – F.

Q430339

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430339 Direito Processual Civil - CPC 1973

Não está em consonância com as disposições sobre os Recursos no Código de Processo Civil:

A

Constatando a ocorrência de nulidade insanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual. Cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação

B

Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento

C

A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que rejeitar liminarmente embargos à execução

D

Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal.

E

Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.

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Q429167

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429167 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos recursos, é correto afirmar:

A

O conhecimento de um recurso pelo órgão ao qual caiba seu julgamento implica a consequência jurídica de seu exame de mérito, para necessariamente provê-lo.

B

Todos os recursos são interpostos perante o mesmo órgão julgador da decisão recorrida, isto é, ao órgão jurisdicional a quo.

C

O prévio juízo de admissibilidade recursal é feito diretamente pelo órgão jurisdicional ao qual se tenha recorrido, ou seja, o órgão jurisdicional ad quem.

D

Da decisão que recebe ou não o recurso interposto cabe apelação, por seu caráter de definitividade.

E

Como regra geral, não se podem invocar no recurso matérias que não tenham sido arguidas e discutidas anteriormente, até a prolação da sentença.

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Q414604

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414604 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos recursos,

A

o recurso adesivo, uma vez recebido, passa a ter existência autônoma em relação ao recurso principal, sendo julgado ainda que deste se desista.

B

em regra, o recurso especial é dotado de efeito de- volutivo e suspensivo, excepcionalmente podendo ser recebido somente no efeito devolutivo.

C

a apelação é dotada de efeito translativo, permitindo ao tribunal conhecer de ofício das matérias de ordem pública, ainda que não suscitadas por quem apela.

D

os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

E

o Ministério Público tem legitimidade, para recorrer, restrita aos casos em que funciona como parte.

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Q408727

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408727 Direito Processual Civil - CPC 1973

F. T. ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos em face da Construtora e Incorporadora Queda Livre, visando à rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado em agosto de 2010. O objeto do contrato é a unidade 204 do Edifício Bons Ares, cuja entrega estava prevista para agosto de 2012. Diante do atraso na conclusão da obra, F. T. decidiu rescindir o contrato, pedir a restituição de todos os valores pagos à construtora pela aquisição do imóvel e ver reparados os danos morais em decorrência da demora na entrega das chaves. Foi proferida sentença declarando a rescisão do contrato e condenando a construtora ré a devolver R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referentes aos valores pagos pela aquisição do imóvel até então, corrigidos monetariamente. O pedido de dano moral, entretanto, foi indeferido pelo juiz, que considerou que o inadimplemento da ré teria causado mero aborrecimento ao autor, insuficiente para ensejar qualquer indenização. F. T., mesmo insatisfeito com a negativa do dano moral, resolveu conformar-se com a sentença, tendo deixado passar o prazo recursal, na expectativa de encerrar mais rápido o processo. A construtora ré, todavia, interpôs recurso de apelação, visando reformar a sentença condenatória. Diante desta situação hipotética, F. T .

A

está impedido de interpor qualquer recurso, pois, tendo deixado passar o prazo recursal, deu-se a preclusão temporal.

B

poderá interpor apelação adesivamente, sendo que, caso a ré desista de seu recurso, a apelação adesiva deixará de ser conhecida.

C

está impedido de interpor qualquer recurso, ante a falta de interesse recursal, uma vez que a sentença proferida lhe foi favorável.

D

poderá interpor apelação, na forma adesiva, no prazo para o oferecimento das contrarrazões à apelação interposta pela ré, estando dispensado o pagamento de preparo, despesa paga pela ré no recurso principal.

E

poderá fazer pedido contraposto no bojo da petição das contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela ré, possibilitando a reforma da decisão judicial quanto ao dano moral indeferido.

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Q407386

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: CRM-PR Prova: Quadrix - 2014 - CRM-PR - Advogado |

Q407386 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito das disposições gerais dos recursos no Código de Processo Civil, leia os incisos a seguir.

I. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá integralmente a sentença ou a decisão recorrida.
II. A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de dez dias.
III. A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.
IV. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão poderá recorrer desde que o faça no prazo estipulado.
V. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita.

Os incisos corretos são:

A

I, II, III, somente.

B

nenhum.

C

II, IV e V, somente.

D

III e V, somente.

E

I, II e IV, somente.

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Q389755

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado |

Q389755 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando-se que o recurso é o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna, analise as afirmativas abaixo.

I - O juiz de primeiro grau pode reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso, mesmo após receber a apelação e declarar seus efeitos, enquanto os autos não forem remetidos ao Tribunal.

II - Caso o recorrente oponha embargos de declaração considerados de natureza protelatória, ao embar- gante será imposta multa, e o prazo para que interponha outros recursos não será interrompido.

III - Será aplicado o regime da repercussão geral às questões de natureza constitucional que já tenham sido objeto de decisão pelo STF em reiteradas ocasiões, a ponto de formar jurisprudência dominante

IV - Uma vez interposto o recurso do agravo em sua forma retida, seu conhecimento ocorre de forma automática por ocasião do julgamento da apelação, sendo desnecessário à parte requerer expressamente sua apreciação pelo Tribunal.

Está correto APENAS o que se afirma em:

A

I e II

B

I e III

C

II e III

D

II e IV

E

III e IV

Q388422

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CAU-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - CAU-MG - Advogado |

Q388422 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os recursos no Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ficará sobrestado o recurso extraordinário, até o julgamento dos embargos infringentes, no caso de tais embargos serem cabíveis, por ter o acórdão parte unânime e parte embargável.

B

Todas as decisões proferidas nas instâncias ordinárias são recorríveis.

C

É causa de inadmissibilidade do agravo o fato de o agravante deixar de, no prazo de 3 (três) dias, requerer a juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram.

D

Embargos de declaração interpostos com a finalidade de prequestionar questão federal não têm caráter protelatório.

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Q387744

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área II |

Q387744 Direito Processual Civil - CPC 1973

Julgue os itens que se seguem, acerca do processo nos tribunais e dos recursos.

A interposição do recurso exige o recolhimento das custas, mas os embargos de declaração gozam de isenção objetiva e subjetiva

Certo

Errado

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Q384797

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2014 - SEPLAG-MG - Gestor de Transportes e Obras - Direito |

Q384797 Direito Processual Civil - CPC 1973

“A ________________ no valor do preparo implicará _______________, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de __________________________”. Indique a alternativa cujo conteúdo completa correta e respectivamente as lacunas:

A

Insufciência – deserção – 05 (cinco) dias.

B

Inobservância – em extinção – 48 (quarenta e oito) horas.

C

Ausência – em indeferimento – 24 (vinte e quatro) horas.

D

Imprecisão – improcedência – 72 (setenta e duas) horas

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Q372669

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372669 Direito Processual Civil - CPC 1973

No momento da entrega do veículo automotivo adquirido por João, este percebeu que o bem era, na verdade, de modelo inferior àquele que seria o objeto da compra. Diante da inércia da concessionária em solucionar a questão, João ajuizou ação pleiteando a entrega do veículo contratado ou, eventualmente, se julgado improcedente esse pedido, o abatimento proporcional do preço pago.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Se julgado procedente o segundo pedido, será extinto o interesse recursal de João para apelar da sentença.

B

O juiz deve indeferir liminarmente a petição inicial quanto a um dos pedidos, dada sua incompatibilidade para formulação cumulada

C

Os pedidos cumulados por João devem possuir fundamentos jurídicos idênticos.

D

A sentença que não analisa detalhadamente os fundamentos do segundo pedido não será, necessariamente, citra petita.

E

João deduziu cumulação de pedidos imprópria e sucessiva.

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Q362500

Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça |

Q362500 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da sistemática recursal é correto afirmar o seguinte:

A

A legitimidade recursal do Ministério Público é ampla nas hipóteses em que atua como parte, mas quando figura como fiscal da lei não possui interesse recursal para a interposição de recurso adesivo;

B

O efeito devolutivo da apelação é manifestação direta do princípio dispositivo, de modo que o tribunal não fica adstrito à matéria efetivamente impugnada;

C

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, porém a lei exige a homologação judicial para a eficácia da desistência;

D

A teoria geral dos recursos é informada pelos princípios do duplo grau de jurisdição, da taxatividade, da singularidade, da fungibilidade e da proibição da reformatio in peius;

E

O reexame necessário possui natureza jurídica recursal porque se reveste das características próprias dos recursos, dentre elas tipicidade, tempestividade, e interesse em recorrer.

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Q361497

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2014 - SABESP - Advogado |

Q361497 Direito Processual Civil - CPC 1973

Concernente aos recursos, considere:

I. Pode o prejudicado que não foi parte apresentar recurso se demonstrar nexo de interdependência entre o interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

II. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

III. A apelação é dirigida ao juiz, que a recebe, em regra, nos efeitos suspensivo e devolutivo.

Está correto o que consta em

A

I, II e III

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

III, apenas.

E

II, apenas.

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Q705763

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705763 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as peculiaridades de atuação das pessoas jurídicas de direito público no processo civil, assinale a alternativa correta.

A

No procedimento sumário, sendo ré a Fazenda Pública, o juiz designará a audiência de conciliação no prazo de 60 (sessenta) dias do ajuizamento da ação.

B

A Fazenda Pública tem prazo de 5 (cinco) dias para interposição de agravo de instrumento.

C

O benefício de prazo dilatado para a Fazenda Pública se aplica também aos prazos judiciais.

D

Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, previsto no artigo 188 do CPC, aplica-se ao Estado estrangeiro.

E

Existe construção jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal (STF) segundo a qual o prazo dilatado para Fazenda Pública estabelecido no artigo 188 do CPC se aplica perfeitamente ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade.

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SEJA VITALÍCIO

SEJA VITALÍCIO

Questões de Concurso Sobre requisitos de admissibilidade em direito processual civil - cpc 1973

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