Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Ações Autônomas de Impugnação para Concurso
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I. Caso a decisão rescindenda tenha como fundamento enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento, equipara-se a hipótese à violação manifesta de norma jurídica.
II. Caso a votação pela rescisão da sentença se dê por maioria, aplica-se a técnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC.
III. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
Cinco dias antes da data da propositura da ação rescisória, em razão de requerimento de cumprimento de sentença protocolado por João, Carlos fora intimado pelo juízo da Vara na qual tramita a decisão rescindenda para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) cada.
Tomando o caso acima como premissa, assinale a afirmativa correta.