Questões de Concurso Comentadas sobre demais legislações extravagantes em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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Q2059147 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a opção correta relativa ao direito processual civil brasileiro.   
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Q2059145 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e o direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.
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Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça |
Q1951068 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em ação de cobrança de aluguéis vencidos, em fase de liquidação de sentença, foi determinada a realização de penhora de imóvel pertencente ao fiador do contrato de locação. Sendo o imóvel em questão bem de família, e considerando que há previsão legal que autoriza a penhora nessa hipótese, o fiador pretende impetrar mandado de segurança, em caráter preventivo, para impedir que a penhora seja realizada, sob o argumento de inconstitucionalidade do permissivo legal. Em tese, no caso em tela, a impetração de mandado de segurança 
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Q1897218 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
   O impetrante requereu desistência do mandado de segurança, sem que tenha ficado demonstrado o intuito de recusar a observância da jurisprudência pacífica do STF.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que corresponde à atual posição do STF acerca do tema. 
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Q1894994 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item a seguir, acerca de relações de consumo, infrações penais e legitimidade para a propositura de ações coletivas, de acordo com o estabelecido na legislação consumerista.


De acordo com o STJ, a legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública para tutela de interesses individuais homogêneos restringe-se, nas relações de consumo, a situações em que seja comprovada a hipossuficiência econômica do consumidor.

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Q1870436 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do regime de responsabilidade por custas, honorários advocatícios e demais encargos financeiros na tutela coletiva de conhecimento e na sua execução, a título coletivo ou individual, de acordo com a legislação em vigor e com a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta. 
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Q1870409 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito da ação popular e da ação civil pública, assinale a opção correta, à luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência dos tribunais superiores.
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Q1869820 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Maria, servidora pública, ajuizou ação individual em face do Estado Beta, almejando o recebimento das vantagens pecuniárias X, Y e Z, que entendia devidas. Ocorre que, em momento anterior, conforme era do conhecimento de Maria, declinado expressamente em sua petição inicial, fora proferida sentença em ação coletiva, na qual se reconhecera serem devidas as vantagens X e Y em favor dos servidores públicos em geral. Essa sentença foi mantida em grau de apelação, sendo manejado o recurso especial, ainda em tramitação.

À luz da narrativa apresentada, é correto afirmar que:

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Q1862988 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ao ensejo de apontar o problema da oferta insuficiente de vagas em creches na Comarca de Goiânia (GO), o Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública em face do referido Município com o fito de assegurar a três crianças carentes menores de 6 anos o atendimento em creche municipal. Distribuída a uma das Varas de Fazenda Pública Municipal da Capital – juízo privativo reservado ao ente federativo arrolado no polo passivo –, a demanda se fundou no alegado direito público subjetivo de crianças menores de 6 anos ao atendimento em creche e pré-escola, conforme norma constitucional reproduzida no Art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990).


Diante do caso hipotético assim formulado, à luz da Constituição da República de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o membro do Parquet responsável pelo ajuizamento da ação: 

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Q1862972 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Promotoria de Justiça de Goiânia (GO) com atribuição para tutela coletiva apurou a comercialização de alimento, em todo o Estado de Goiás e o Distrito Federal, sem a rotulagem obrigatória de ingredientes alergênicos prevista na Resolução da Diretoria Colegiada nº 26/2015 da Anvisa. Apurou-se, ainda, a prévia existência de ação civil pública com pedido de condenação do fornecedor a retirar o referido alimento de circulação até que regularizada a sua rotulagem, ajuizada pela Associação de Informação de Alergênicos perante Juízo da Justiça do Distrito Federal e Territórios em Brasília (DF).


Nessa situação, é correto afirmar que:

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Q1826636 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
À luz da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir, acerca de ações coletivas e interesse e legitimação na atuação do Ministério Público na defesa dos interesses sociais, metaindividuais e individuais indisponíveis.
O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de assegurar interesses difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada.
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Q1794252 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o Código de Processo Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores aplicável, julgue o item com relação à ação civil pública.


Ajuizada ação coletiva relativa à macrolide, as demandas individuais sobre o tema deverão ser suspensas para aguardar o julgamento daquela primeira.

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Q1794251 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o Código de Processo Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores aplicável, julgue o item com relação à ação civil pública.


A abrangência territorial da coisa julgada formada em ação civil pública se orienta pelos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, e não por limites geográficos.

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Q1794248 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o Código de Processo Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores aplicável, julgue o item com relação à ação civil pública.


Em sede de ação civil pública, são devidos honorários sucumbenciais indistintamente, seja em desfavor do autor, seja ele quem for, seja em desfavor do réu.

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Q1791374 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que concerne ao surgimento e à evolução da tutela coletiva, às ondas renovatórias do acesso à justiça e aos princípios que regem o processo coletivo, julgue os seguintes itens, considerando o entendimento do STJ acerca do tema.
I A Lei da Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/1985) foi, sob o aspecto histórico, o primeiro diploma normativo a conferir legitimidade para que o Ministério Público pudesse propor ação de natureza cível para reparação de danos causados ao meio ambiente. II As ondas renovatórias do acesso à justiça são consideradas, pela doutrina processual, um marco de transição da denominada fase imanentista para a subsequente fase autônoma da ciência processual. III A necessária adaptação do devido processo legal ao processo coletivo admite a aplicação subsidiária das regras constantes do Código de Processo Civil ao microssistema de tutela coletiva, desde que não enseje violação aos princípios do processo coletivo.
Assinale a opção correta.
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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público |
Q1759328 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil, é correto afirmar que:
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Ano: 2020 Banca: STATUS Órgão: Sescoop - BA Prova: STATUS - 2020 - Sescoop - BA - Advogado |
Q1745390 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre os pronunciamentos do juiz, assinale a alternativa correta com base na legislação processual civil:
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Q1713328 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q1690483 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Ministério Público não tem legitimidade para
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Q1686104 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item a seguir, relativo a ação civil pública.


Empresa pública e sociedade de economia mista têm legitimidade para propor ação civil pública.

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Respostas
41: C
42: D
43: B
44: A
45: E
46: C
47: A
48: A
49: D
50: A
51: C
52: C
53: C
54: E
55: B
56: B
57: D
58: B
59: D
60: C