Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Demais Legislações Extravagantes para Concurso - Página 17

Q1921013

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Pires do Rio - GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Procurador Jurídico do Município |

Q1921013 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação à ação de improbidade administrativa, à reclamação constitucional e ao mandado de segurança, julgue o próximo item.

É incabível a execução provisória da sentença que concede a segurança para permitir a compensação de créditos tributários.

Certo

Errado

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Q1920663

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Procurador Legislativo |

Q1920663 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), analise os excertos:

I - é um acordo celebrado entre as partes interessadas com o objetivo de proteger direitos de caráter transindividual.

II – trata-se de um título executivo extrajudicial que contém pelo menos uma obrigação de fazer ou de não fazer e a correspondente cominação para o caso de seu descumprimento.

III - a sua natureza é de acordo substitutivo de penalidade, possuindo em regra feição pré-processual e contendo obrigação de caráter líquido e certo.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

II, apenas.

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Q1920551

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |

Q1920551 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei nº 13.140/15, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não haverá gratuidade da mediação.

B

É recorrível a decisão que suspende o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes.

C

A pessoa designada para atuar como mediador tem o dever de revelar às partes, antes da aceitação da função, qualquer fato ou circunstância que possa suscitar dúvida justificada em relação à sua imparcialidade para mediar o conflito, oportunidade em que poderá ser recusado por qualquer delas.

D

O mediador não poderá ser equiparado a servidor público.

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Q1914852

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914852 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção correta acerca dos institutos da coisa julgada e da litispendência nos processos coletivos.

A

A coisa julgada, em relação às ações que tratam de direitos difusos, será erga omnes ainda que o pedido seja julgado improcedente por falta de provas.

B

Em regra, a sorte da ação coletiva influencia o resultado da ação individual quando ambas versarem sobre o mesmo tema, forem fundadas na mesma causa de pedir e contiverem o mesmo pedido.

C

Na ação coletiva para a defesa de direitos coletivos (stricto sensu), a coisa julgada opera-se ultra partes, ou seja, para além das partes do processo, atingindo a todo o grupo, categoria ou classe a quem pertence o direito discutido, ressalvada a hipótese de improcedência por falta de prova.

D

A existência de ação coletiva de direitos individuais homogêneos não obsta o ajuizamento de ações individuais, sendo o autor da ação individual beneficiado pela coisa julgada da ação coletiva ainda que, ciente nos autos da demanda individual a respeito do ajuizamento da ação coletiva, não requerer a suspensão do processo no prazo de 15 dias.

E

Há litispendência no cotejo entre ação individual e as ações para a tutela de direitos difusos e coletivos, não ocorrendo litispendência, entretanto, entre a ação individual e a ação para a tutela de direitos individuais homogêneos.

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Q1914850

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914850 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção correta, considerados os dispositivos legais e o entendimento jurisprudencial acerca da ação civil pública.

A

O objeto da ação civil pública consistirá em uma obrigação de fazer ou de não fazer, vedada a condenação em pecúnia.

B

Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais mediante cominações, o qual terá eficácia de título executivo judicial.

C

Poderá ser ajuizada ação cautelar objetivando evitar dano, por exemplo, ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

D

Entre os legitimados para propor a ação principal e a ação cautelar, inserem-se o Ministério Público, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, as associações e as cooperativas constituídas há, pelo menos, um ano.

E

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará facultativamente como custos legis.

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Q1909669

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909669 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que apresenta, de acordo com a doutrina majoritária, características típicas do inquérito civil e do termo de ajustamento de conduta.

A

No inquérito civil, os legitimados para o instituto são os mesmos da ação civil pública e há possibilidade de eles realizarem concessões mútuas.

B

O termo de ajustamento de conduta é um procedimento administrativo de titularidade exclusiva, em regra, público.

C

O inquérito civil não exige a participação do Ministério Público quando elaborado por órgãos públicos e tem eficácia de título executivo extrajudicial.

D

O termo de ajustamento de conduta, de titularidade exclusiva do Ministério Público, exige sua participação quando celebrado por órgãos públicos.

E

O inquérito civil é um procedimento facultativo, e o termo de ajustamento de conduta tem eficácia de título executivo extrajudicial.

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Q1903854

Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: PGE-PA Prova: CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |

Q1903854 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Lei n.º 13.140/2015 (Lei da Mediação) trata da Autocomposição de Conflitos em que for parte pessoa jurídica de direito público. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para realizar algumas atividades, exceto:

A

se houver consenso entre as partes, reduzir o acordo a termo que constituirá título executivo judicial,

B

dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública.

C

promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.

D

avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público.

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Q1900541

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900541 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O prazo para apresentação de informações pela autoridade coatora, em mandado de segurança, é de

A

5 (cinco) dias úteis.

B

10 (dez) dias úteis.

C

15 (quinze) dias úteis.

D

30 (trinta) dias úteis.

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Q1900428

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900428 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ajuizada ação popular colimando anulação de ato lesivo ao patrimônio público, e a condenação ao ressarcimento dos responsáveis e possíveis beneficiários, pode-se dizer que

A

a ação popular é imprescritível.

B

o prazo prescricional da ação popular é de quinze anos, mas o ressarcimento por ato doloso é imprescritível.

C

o prazo prescricional da ação popular é de dez anos, mas o ressarcimento por ato doloso é imprescritível.

D

o prazo prescricional da ação popular é de vinte anos, mas o ressarcimento por ato doloso é imprescritível.

E

o prazo prescricional da ação popular é de cinco anos, mas o ressarcimento por ato doloso é imprescritível.

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Q1900420

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900420 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O interesse coletivo impróprio tem por característica:

A

existência de relação jurídica-base ligando os integrantes do grupo entre si ou com a parte contrária.

B

inexistência de vínculo organizacional prévio e exigência de solução comum do tema a todos.

C

a possibilidade de determinação dos sujeitos, que formam um grupo, categoria ou classe, a divisibilidade do objeto e a existência de um vínculo jurídico ligando os integrantes do grupo entre si.

D

natureza indivisível de que seja titular o grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base.

E

existência de vínculo organizacional prévio e exigência de solução comum do tema a todos.

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Q1899847

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q1899847 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as normas e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca de matérias do direito processual civil, julgue o item a seguir.

Ação popular não poderá ser ajuizada contra agentes públicos, ainda que eles tenham autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado.

Certo

Errado

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Q1899572

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-AM Provas: FGV - 2022 - PC-AM - Perito Legista | FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Processamento de Dados | FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Física | FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Farmácia | FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Economia | FGV - 2022 - PC-AM - Perito Odontolegista - 4ª Classe | FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Engenharia Civil | FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Engenharia Mecânica | FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Veterinária | FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Química | FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Biologia | FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Contabilidade |

Q1899572 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Inácio tomou conhecimento de que determinada indústria, ao desenvolver sua atividade, estava afrontando uma série de interesses transindividuais cujos titulares não eram passíveis de individualização. Por tal razão, dirigiu-se ao Ministério Público e solicitou a adoção das medidas judiciais cabíveis para a tutela desses interesses.
Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, a solicitação de Inácio deve ser

A

acolhida, pois compete privativamente ao Ministério Público a tutela desses interesses.

B

rejeitada, pois a atuação do Ministério Público pressupõe a prévia individualização do titular do interesse.

C

acolhida, pois compete ao Ministério Público, juntamente com outros legitimados, a tutela desses interesses.

D

acolhida, incumbido ao Ministério Público a obrigação de individualizar previamente os titulares dos interesses.

E

rejeitada, pois somente a Defensoria Pública, por imperativo constitucional, pode atuar na tutela desses interesses.

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Q1897310

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897310 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um consumidor, José, ajuizou uma ação visando declarar abusiva uma cláusula do contrato de mútuo que firmara com a instituição financeira X. O Ministério Público, por sua vez, também ajuizou uma ação civil pública visando declarar a abusividade da mesma cláusula contratual. Ambas as ações ainda não foram julgadas. A respeito do caso hipotético, é correto afirmar:

A

José poderá desistir da sua ação e atuar como listisconsorte da ação proposta pelo Ministério Público; se esta for julgada improcedente, poderá ajuizar novamente sua ação individual.

B

a ação proposta pelo Ministério Público ocasionará a extinção da ação proposta por José, em razão da litispendência.

C

se a ação proposta pelo Ministério Público for julgada procedente, somente beneficiará José se ele tiver requerido a suspensão da sua ação no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

D

a sentença proferida na ação proposta pelo Ministério Público fará coisa julgada erga omnes, se procedente, razão pela qual poderá beneficiar José, mesmo que a ação por ela ajuizada seja posteriormente declarada improcedente.

E

José deverá desistir da ação por ele proposta assim que tiver início a execução da sentença da ação proposta pelo Ministério Público para que possa se beneficiar dos efeitos desta.

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Q1897309

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897309 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública que foi julgada improcedente pelo juiz de primeiro grau. A sentença que concluiu pela improcedência da ação civil pública contrariava de forma direta e frontal entendimento do Supremo Tribunal Federal decorrente de acórdão proferido em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. O membro do Ministério Público apresentou apelação, que foi improvida. Após, apresentou recurso especial, extraordinário e reclamação, de forma concomitante. Com relação ao caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

Deveria o Ministério Púbico ter proposto a reclamação após o trânsito em julgado da sentença de improcedência da ação civil pública.

B

É cabível reclamação para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, independentemente do esgotamento das instâncias ordinárias.

C

A inadmissibilidade do recurso de apelação prejudica a reclamação.

D

O Supremo Tribunal Federal, se julgar procedente a reclamação, poderá cassar a decisão exorbitante de seu julgado ou determinar a medida adequada à solução da controvérsia.

E

A decisão proferida em recurso extraordinário não pode fundamentar uma reclamação, salvo para as partes do processo em que o Supremo Tribunal Federal proferiu a decisão.

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Q1897264

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |

Q1897264 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sob o aspecto processual, a ação popular é uma ação civil regida, em regra, pelo procedimento

A

ordinário.

B

especial.

C

da Lei do Mandado de Segurança.

D

sumário.

E

da Lei de Improbidade Administrativa.

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Q1897218

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |

Q1897218 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O impetrante requereu desistência do mandado de segurança, sem que tenha ficado demonstrado o intuito de recusar a observância da jurisprudência pacífica do STF.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que corresponde à atual posição do STF acerca do tema.

A

O impetrante poderá desistir da ação de mandado de segurança, independentemente do consentimento da autoridade apontada como coatora, mesmo que a desistência se dê após a concessão da ordem.

B

Prestadas as informações, o impetrante não poderá desistir da ação sem o consentimento da autoridade apontada como coatora.

C

O impetrante não poderá, sem o consentimento da autoridade apontada como coatora, desistir do mandado de segurança quando a ordem tiver sido concedida.

D

O impetrante não poderá, sem o consentimento da autoridade apontada como coatora, desistir do mandado de segurança quando ordem tenha sido concedida ou denegada.

E

O impetrante poderá desistir do mandado de segurança, independentemente do consentimento da autoridade apontada como coatora, desde que o faça antes do julgamento do mérito.

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Q1897157

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público |

Q1897157 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação a questões processuais inerentes à tutela coletiva, assinale a alternativa correta.

A

Em ação civil pública, não é possível a substituição da associação autora por outra associação caso a primeira venha a ser dissolvida, já que a legitimidade deve ser apurada no momento da propositura da ação.

B

Conforme jurisprudência remansosa do STJ, a eficácia da decisão proferida em Ação Civil Pública fica limitada ao território do juízo prolator da decisão.

C

Não se admite o cabimento da remessa necessária, tal como prevista no art. 19 da Lei n.° 4.717/65, nas ações coletivas que versem sobre direitos individuais homogêneos, já que as razões que fundamentaram o raciocínio analógico para a aplicação do art. 19 da Lei da Ação Popular a hipóteses de ação civil pública (Lei n.° 7.347/85) – sua transindividualidade e sua relevância para a coletividade como um todo – não são observadas em litígios que versem exclusivamente sobre direitos individuais homogêneos, os quais são apenas acidentalmente coletivos.

D

Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Estadual as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça Federal.

E

Somente é cabível agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas nas ações civis públicas na fase de conhecimento se houver algumas das hipóteses previstas no art. 1.015, CPC, ou quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

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Q1896854

Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: PGE-PA Prova: CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria |

Q1896854 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos da Lei n. 13.140/2015, a mediação será orientada pelos seguintes princípios, exceto:

A

oralidade.

B

publicidade.

C

boa-fé.

D

informalidade.

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Q1895256

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895256 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação ao entendimento dos tribunais superiores acerca do mandado de segurança, é correto afirmar que

A

é inconstitucional a exigência pelo juízo de caução a ser prestada pelo impetrante.

B

é vedada a concessão de medida liminar cujo objeto seja a reclassificação de servidor público.

C

os efeitos financeiros advindos da concessão da segurança retroagem à data do ato impugnado.

D

o Ministério Público do Tribunal de Contas não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança, mesmo que para defender suas prerrogativas institucionais.

E

a aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança dispensa a existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.

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Q1894994

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito |

Q1894994 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item a seguir, acerca de relações de consumo, infrações penais e legitimidade para a propositura de ações coletivas, de acordo com o estabelecido na legislação consumerista.

De acordo com o STJ, a legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública para tutela de interesses individuais homogêneos restringe-se, nas relações de consumo, a situações em que seja comprovada a hipossuficiência econômica do consumidor.

Certo

Errado

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Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Demais Legislações Extravagantes para Concurso

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