Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Demais Legislações Extravagantes para Concurso

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Q1941704 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo as disposições da Lei n.° 13.140/2015, julgue o item.


Poderá funcionar como mediador judicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação. 

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Q1941703 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo as disposições da Lei n.° 13.140/2015, julgue o item.


Na mediação extrajudicial, as partes não poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos. 

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Q1941702 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo as disposições da Lei n.° 13.140/2015, julgue o item.


O mediador e todos aqueles que o assessoram no procedimento de mediação, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, são equiparados a servidor público, para os efeitos da legislação penal. 

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Q1941701 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo as disposições da Lei n.° 13.140/2015, julgue o item.


O mediador não poderá atuar como árbitro nem funcionar como testemunha em processos judiciais ou arbitrais pertinentes a conflito em que tenha atuado como mediador.

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Q1941700 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo as disposições da Lei n.° 13.140/2015, julgue o item.


O mediador será sempre designado pela parte que primeiro tomar a iniciativa de buscar a solução do conflito pela mediação. 

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Q1941699 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo as disposições da Lei n.° 13.140/2015, julgue o item.


Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação. 

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Q1941698 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo as disposições da Lei n.° 13.140/2015, julgue o item.


A mediação deve ser orientada pelo princípio da publicidade.  

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Q1941697 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo as disposições da Lei n.° 13.140/2015, julgue o item.


Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e as estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.

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Q1941417 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação ao mandado de segurança, considere as seguintes afirmativas.
I. Concedida a medida liminar, será possível ao Estado a apresentação de pedido de suspensão de segurança, fundado no impacto que a decisão assume perante a ordem pública, mas desde que também interponha recurso de agravo de instrumento, a fim de evitar a preclusão.
II. Se interposto por servidor público, visando a obtenção de algum benefício de natureza pecuniária, a concessão de segurança permitirá o recebimento, em etapa de cumprimento de sentença desse mesmo processo, dos valores relativos aos meses pretéritos, observado o limite imposto pela prescrição quinquenal.
III. Se denegada a segurança porque o juízo, apreciando o mérito da impetração, entende que o requerente não tem o direito invocado, não poderá ser ajuizada ação pelo rito comum ordinário visando ao reconhecimento do mesmo direito, por força de coisa julgada.
IV. O prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança, por ser de natureza material, flui de maneira contínua, e não apenas em dias úteis.
Está correto o que se afirma APENAS em
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Q1939505 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da ação monitória e da ação popular, julgue o item seguinte.


As pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito privado podem figurar como sujeitos passivos da ação popular. 

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Q1939501 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz do CPC e da jurisprudência do STJ, julgue o item seguinte.


Ainda que a autoridade coatora, ao prestar informações, se manifeste sobre o mérito do ato, não será possível a aplicação da teoria da encampação em mandado de segurança impetrado contra ministro de Estado, se a prática do ato impugnado tiver cabido a servidor do respectivo ministério e houver modificação de competência estabelecida na Constituição Federal. 

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Q1939500 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz do CPC e da jurisprudência do STJ, julgue o item seguinte.


A violação à boa-fé, por si só, viabiliza a procedência da ação popular por configurar hipótese de presunção de lesão ao patrimônio público. 

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Q1939471 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o seguinte item, acerca dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e da legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 


As associações recém-constituídas que incluam, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos do consumidor são legitimadas para propor ações coletivas diante de manifesto interesse social ou relevância do bem jurídico a ser protegido, desde que o requisito legal de pré-constituição seja dispensado pelo juiz.

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Q1939469 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o seguinte item, acerca dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e da legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 


Constitui interesse ou direito difuso a proteção dos direitos de participantes de determinado plano de saúde cujas mensalidades sejam elevadas abusivamente.

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Q1939467 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Julgue o seguinte item, acerca dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e da legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 
Os interesses ou direitos individuais homogêneos caracterizam-se por serem divisíveis e determináveis, e por terem origem comum. 
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Q1938080 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo disposição expressa da Lei nº 13.140/2015, 
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Q1937222 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Recebendo a petição inicial de uma ação de execução fundada em título extrajudicial, o executado, depois de validamente citado, promoveu o depósito de importância em valor inferior àquela pretendida pelo exequente.
Reputando, contudo, o crédito satisfeito em sua integralidade, o juiz extinguiu a execução.
Para obter a reforma desse provimento junto ao órgão ad quem, deverá o exequente manejar:
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Q1930180 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Promotoria de Tutela Coletiva com atribuição na defesa do consumidor investigou, por meio de procedimento próprio, determinado supermercado e concluiu que, de fato, estava praticando a chamada “venda casada”. Veja-se que o Código de Defesa do Consumidor prevê o seguinte: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.
Dessa forma, finda a investigação, verificada a ilegalidade, deve a Promotoria, na defesa dos consumidores, ajuizar:
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Q1927598 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Determinada associação velha, isto é, com mais de um ano de existência e atuante na esfera consumerista ofereceu representação à Promotoria de Justiça do Consumidor da Comarca, para a defesa dos interesses das mulheres lesadas pela aquisição de medicamento contraceptivo que se mostrou impróprio para os fins anunciados pelo fabricante. Nesse caso, o órgão do Ministério Público a quem foi distribuída a representação deverá
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Q1926015 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um cidadão ajuizou ação popular para obter a invalidação de ato administrativo que reputava lesivo ao patrimônio público.
Contudo, antes mesmo que os autos fossem à conclusão para fins de juízo positivo de admissibilidade da demanda, o autor manifestou desistência da ação, aludindo, inclusive, à existência de poderes especiais para tanto, que havia outorgado ao seu advogado no instrumento de mandato.
Nesse cenário, deverá o juiz:
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Respostas
301: E
302: E
303: C
304: C
305: E
306: C
307: E
308: C
309: C
310: C
311: C
312: E
313: C
314: E
315: C
316: E
317: B
318: C
319: B
320: E