Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Formação do Processo e Petição Inicial para Concurso - Página 2

Q2537771

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Advogado |

Q2537771 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação judicial envolvendo uma briga de vizinhos, foi alegado pela parte demandante que teria sofrido danos morais devido a ofensas proferidas pelo vizinho. Durante o julgamento, a parte demandante não conseguiu comprovar a prática de qualquer ato pelo réu que justificasse a reparação por danos morais.

Qual é a responsabilidade da parte demandante em relação à comprovação do dano moral?

A

A parte demandante não possui responsabilidade pela comprovação do dano moral, pois ela é a parte que alega ter sido prejudicada;

B

A parte demandante deve comprovar apenas que houve uma briga entre vizinhos, cabendo ao réu o ônus de provar que suas supostas ofensas não causaram danos morais;

C

A parte demandante tem o ônus de provar que as alegadas ofensas do vizinho resultaram em danos morais, conforme estabelecido na legislação processual;

D

A parte demandante não precisa comprovar o dano moral, pois a simples alegação de ofensas já é suficiente para a reparação;

E

A parte demandante não pode ser responsabilizada pela comprovação do dano moral, pois a doutrina e jurisprudência majoritária não exige essa prova em casos de brigas de vizinhos.

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Q2537623

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537623 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

[Questão Inédita] As etapas de admissibilidade da petição inicial consistem em uma análise prévia do magistrado no sentido de verificar a viabilidade do prosseguimento do processo, seguindo o rito processual estabelecido pelo Código de Processo Civil. Sendo assim, caso a petição inicial seja considerada inepta, é o caso de:

A

procedência liminar do pedido.

B

indeferimento da petição inicial.

C

julgamento antecipado parcial do mérito.

D

extinção sumária do processo com julgamento do mérito.

E

designação de audiência de conciliação e julgamento.

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Q2537072

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q2537072 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, até

A

a citação.

B

a contestação do réu.

C

o saneamento do processo.

D

a primeira decisão interlocutória.

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Q2535310

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador |

Q2535310 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Proposta ação cível de procedimento comum em relação ao Município de Venâncio Aires, o magistrado indeferiu de plano a petição inicial, extinguindo o processo sem julgamento do mérito com fundamento na ausência de instrumento de mandato do procurador do autor. Na hipótese:

A

A decisão judicial está correta, pois o instrumento de mandato é essencial para a parte atuar em juízo.

B

O juiz deveria ter proferido sentença de julgamento de improcedência liminar do pedido.

C

A decisão está incorreta, pois é caso de julgamento conforme o estado do processo.

D

A decisão está incorreta, pois o juiz deveria ter oportunizado ao autor a emenda da petição inicial no prazo de 10 dias

E

A decisão está incorreta, pois o juiz deveria ter oportunizado ao autor a emenda da petição inicial no prazo de 15 dias.

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Q2514962

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Prova: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Advogado |

Q2514962 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao direito processual civil, julgue o item seguinte.

O procedimento comum aplica‑se, subsidiariamente, ao processo de execução.

Certo

Errado

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Q2513943

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513943 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ação de despejo para a realização de obras aprovadas pelo poder público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento, ou se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinquenta por cento, a petição inicial deve ser acompanhada de comprovação

A

da propriedade do imóvel.

B

da posse indireta do imóvel.

C

de ato normativo do poder público autorizando as obras.

D

de decreto de desapropriação do imóvel pelo poder público.

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Q2513940

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513940 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Carlos Augusto propôs uma ação de rescisão contratual contra a empresa Alfa, atribuindo o valor de R$ 30.000,00 ao caso e recolhendo as custas iniciais correspondentes. O juiz solicitou que ele especificasse o valor da multa contratual na inicial e revisse o valor da ação para incluir essa multa, com o pagamento das custas adicionais devidas. Antes da notificação da empresa Alfa, Carlos Augusto pediu para desistir da ação, e o juiz aceitou, mas exigiu que se recalculasse o valor do caso para verificar a necessidade de complementação das custas. Carlos Augusto apelou dessa decisão, argumentando que a ausência de citação da ré invalidava a exigência de novos cálculos e de custas complementares. Considerando a situação hipotética, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, assinale a afirmativa correta.

A

O não recolhimento das custas iniciais em sua integralidade enseja o imediato indeferimento da petição inicial.

B

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas finais no prazo de quinze dias.

C

Quando o pedido de desistência do processo é homologado antes da citação da parte adversa, não se pode exigir o pagamento de custas processuais iniciais adicionais.

D

Na hipótese de pagamento parcial das custas, deverá haver a intimação pessoal do autor para complementar o valor, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

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Q2512279

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512279 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ermano ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra a empresa Beta. O juiz indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 321, do CPC, sob o fundamento de que o autor não teria juntado documentos indispensáveis à apreciação da lide, bem como o CNPJ da empresa. Inconformada, a parte autora interpôs apelação, requerendo que o juiz exercesse o juízo de retratação. Considerando a situação hipotética, à luz das regras processuais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

O juízo de retratação não é admissível em caso de extinção do processo sem resolução do mérito, sendo cabível somente nas hipóteses de julgamento liminar de improcedência do pedido.

B

A falta de indicação do CNPJ na petição inicial, em qualquer hipótese, enseja o indeferimento da referida peça processual, uma vez que esta informação é essencial para a sua qualificação em juízo.

C

A ausência de documento essencial para o ajuizamento da ação não enseja o imediato indeferimento liminar da petição inicial, havendo necessidade de prévia intimação do autor para sanar a irregularidade.

D

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o magistrado não mais dispõe da faculdade de realizar o juízo de retratação, estando restrito apenas ao encaminhamento dos autos ao tribunal competente.

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Q2507031

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |

Q2507031 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação voltada à anulação de contrato por coação, e assim do débito nele constante, após contestação e réplica, recusada a conciliação e saneado o feito, o juiz abre a fase de prova, destinada a demonstrar se ocorreu a coação, fundamento único da petição inicial para a alegada invalidade. Como o juiz deferiu prova documental suplementar, o autor solicitou que o réu fosse compelido a exibir uma série de documentos. Segundo o autor, esses documentos seriam aptos a demonstrar, por si, que, ainda se afastada a coação, o valor do contrato já estava quitado, de modo que o débito deveria ser declarado extinto, mesma consequência material do pedido formulado.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A

O magistrado deve, antes de apreciar o tema da nova prova documental, designar nova conciliação, agora pertinente à alegada quitação.

B

O magistrado apenas deve anuir com o deferimento e futuro exame dessa nova prova se o réu não se opuser à exibição.

C

O magistrado deve indeferir a prova, ainda que haja concordância do réu, mas apenas se puder, desde logo, julgar a favor do autor.

D

O magistrado deve indeferir a prova por ser impertinente e desnecessária.

E

O magistrado deve indeferir essa prova, observando que o prazo para requerê-la seria até a réplica, último momento em que ela seria imperativa.

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Q2489727

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q2489727 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação de indenização proposta por José em face de João, o juiz da causa concedeu ao autor a gratuidade de justiça, que fora requerida na petição inicial. Inconformado, o réu se insurgiu contra a concessão desse benefício. Em decisão interlocutória de saneamento foi mantido o referido benefício ao autor. Finda a instrução do processo, sobreveio sentença, na qual o juiz julgou parcialmente procedente o pedido indenizatório.

Nesse sentido, se, ao ser intimado da sentença, João desejar se insurgir apenas contra o benefício, ele:

A

poderá interpor agravo de instrumento, para impugnar a decisão interlocutória que concedeu o benefício da gratuidade de justiça;

B

poderá interpor apelação, para impugnar a decisão interlocutória que concedeu o benefício da gratuidade de justiça;

C

poderá interpor apelação, para impugnar a sentença, a fim de evitar o trânsito em julgado do processo;

D

não poderá apelar da sentença, uma vez que terá ocorrido preclusão temporal da decisão que concedeu a gratuidade de justiça;

E

não poderá apelar da sentença, uma vez que não há interesse recursal para a admissibilidade do recurso.

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Q2488652

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |

Q2488652 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere a situação hipotética em que uma pessoa ajuizou uma tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Ao receber a petição inicial, o juiz verificou que a pessoa limitou-se apenas ao pedido da tutela antecipada e à indicação do pedido final e que faltavam tópicos essenciais para o acolhimento da tutela antecipada.

Nesse sentido, conforme dispõe o Código de Processo Civil sobre esse procedimento, é CORRETO afirmar que a petição inicial carecia de:

A

o valor da causa;

B

a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação;

C

os nomes, os prenomes e o estado civil das partes;

D

juntada de documentos novos e indicação de pedido final;

E

exposição da lide e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

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Q2471089

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q2471089 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O procedimento comum, regulado pelo Código de Processo Civil (CPC), é a modalidade processual mais abrangente e utilizada para o julgamento das causas cíveis que não se enquadram em procedimentos especiais. Ele é aplicável quando não há previsão de rito próprio para a demanda ou quando não são preenchidos os requisitos para a aplicação de outro procedimento específico. Assinale a alternativa correta com relação ao procedimento comum de acordo com o CPC:

A

Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se. Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.

B

Deverá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a dois meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.

C

O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até cinco por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

D

Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor poderá, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

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Q2448476

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Procurador Municipal |

Q2448476 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O pedido com a causa de pedir e as partes forma o núcleo central da peça exordial. O pedido pode ser simples, cumulado e especial. Na cumulação, o autor formula diversos pedidos para obter diversas pretensões. Nessa modalidade, quando a apreciação de um pedido subsidiário somente é feita caso seja acolhido o pedido principal, a cumulação é chamada de

A

própria simples.

B

própria sucessiva.

C

imprópria alternativa.

D

imprópria subsidiária.

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Q2436342

Ano: 2023 Banca: UNITINS Órgão: AFTO Prova: UNITINS - 2023 - AFTO - Analista Jurídico |

Q2436342 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em um processo civil, uma das partes apresentou uma petição inicial com diversas falhas e imprecisões, tornando difícil entender as alegações e os pedidos. O juiz, ao receber a petição, notou esses problemas e decidiu não receber a inicial. O termo técnico utilizado para a decisão do juiz de não receber a petição inicial devido a falhas formais é

A

extinção do processo sem resolução de mérito.

B

julgamento antecipado da lide.

C

redesignação da audiência de instrução e julgamento.

D

intimação do autor para emendar a inicial.

E

distribuição do processo para outro juiz.

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Q2374430

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374430 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere que a petição inicial continha o pedido condenatório ao pagamento do valor de R$ 20.000,00, sem fazer qualquer pedido expresso quanto à incidência de juros, correção monetária, verbas sucumbenciais e honorários advocatícios. Diante desta situação, levando em consideração as disposições do CPC/2015 e o valor do pedido realizado pelo autor na petição inicial, a sentença

A

não poderá ultrapassar o valor nominal constante do pedido do autor na petição inicial, em observância ao princípio da correlação e da adstrição, sob pena de nulidade da sentença, por se tratar de julgamento citra petita.

B

não poderá ultrapassar o valor nominal constante do pedido do autor na petição inicial, em observância ao princípio da correlação e da adstrição, sob pena de nulidade da sentença, por se tratar de julgamento ultra petita.

C

pode condenar o réu ao pagamento de valor nominal superior ao pedido, pois a incidência de juros, legais e contratuais, correção monetária e verbas sucumbenciais, com exceção de honorários advocatícios, prescinde da realização de pedido expresso.

D

não poderá ultrapassar o valor nominal constante do pedido do autor na petição inicial, em observância ao princípio da correlação e da adstrição, sob pena de nulidade da sentença, por se tratar de julgamento extra petita.

E

pode condenar o réu ao pagamento de valor nominal superior ao pedido, pois a incidência de juros legais, correção monetária e verbas sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios, prescinde da realização de pedido expresso.

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Q2372239

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Procurador Municipal |

Q2372239 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O procedimento comum é uma das modalidades de procedimento previstas no Código de Processo Civil (CPC) brasileiro. Ele é aplicável quando não houver disposição específica para o caso em questão e é utilizado de forma geral para processar e julgar as demandas que tramitam perante o Poder Judiciário. O procedimento comum é regido pelos princípios da oralidade, publicidade, celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas. A estrutura procedimental proporciona a efetividade do acesso à justiça e a realização dos direitos das partes envolvidas no processo civil brasileiro. Assim, assinale a afirmativa correta.

A

O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes ocorreram.

B

Havendo alegação de competência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.

C

Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

D

Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, poderá ser admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum.

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Q2370314

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Mediador Judiciário |

Q2370314 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A petição inicial é o veículo da demanda. Outrossim, por se tratar de ato solene, a petição inicial exige o preenchimento de requisitos, dentre os quais podemos indicar a causa de pedir, o pedido e o valor da causa.
Eventual desatendimento em relação a quaisquer dos requisitos da petição inicial poderá ensejar o seu indeferimento, após ser oportunizada a emenda.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

Ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos, o juiz determinará que o autor a emende ou complete, no prazo de 10 (dez) dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

B

A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações para qualificação do réu, for possível realizar sua citação.

C

O autor deve indicar os fatos, sem necessidade de indicar os fundamentos jurídicos do pedido, diante do princípio do iura novit curia.

D

A petição inicial será indeferida quando a parte for manifestamente legítima.

E

A petição inicial não será inepta se contiver pedidos incompatíveis entre si.

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Q2368489

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Advogado |

Q2368489 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Oseias é advogado da Prefeitura do Município de Capivari do Sul e, exercendo o seu cargo, ajuizou ação indenizatória. Assinale a alternativa que apresenta situação que NÃO enseja exclusão da regra de ordem cronológica de julgamento.

A

Julgamento de embargos de declaração.

B

Julgamento de agravo de instrumento.

C

Sentença de improcedência liminar do pedido.

D

Sentença que extinga o processo sem resolução de mérito.

E

Julgamento de agravo interno.

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Q2328450

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2023 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q2328450 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Cláudia intentou ação em face de Daniel, pleiteando a condenação deste a lhe pagar verbas indenizatórias em razão de ato ilícito que lhe atribuiu, consubstanciado na condução imprudente de veículo automotor, do que resultou um acidente que provocou lesões graves na autora.
Na petição inicial, Cláudia formulou pedido genérico, alegando que não lhe era possível aferir todas as consequências do ato ilícito narrado, até porque ainda teria que se submeter a cirurgias por conta das lesões sofridas.
Apreciando a peça exordial, o juiz da causa ordenou a intimação da autora para emendá-la, a fim de formular pedido indenizatório determinado.
Cláudia, porém, alegou que a sua inicial não padecia de nenhum defeito, o que levou o juiz a indeferi-la, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Inconformada, a demandante interpôs recurso de apelação.
É correto afirmar, nesse cenário, que o recurso manejado pela parte autora:

A

comporta juízo de retratação, que, não sendo exercido, ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual deverá dar provimento ao apelo;

B

não comporta juízo de retratação, o que ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual deverá dar provimento ao apelo;

C

comporta juízo de retratação, que, não sendo exercido, ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual deverá negar provimento ao apelo;

D

não comporta juízo de retratação, o que ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual deverá negar provimento ao apelo;

E

não comporta juízo de retratação, o que ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual não deverá conhecer do apelo, à míngua de interesse recursal.

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Q2328441

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2023 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q2328441 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João ajuizou ação buscando a revisão do contrato de financiamento firmado com o banco ABC. Na petição inicial, João não especificou as obrigações contratuais controvertidas, tampouco indicou o valor incontroverso do débito. Ao receber a petição inicial, o juiz determinou a intimação de João para indicar/especificar as questões acima, o que não foi cumprido no prazo legal, ensejando o indeferimento da petição inicial por inépcia.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:

A

interposta apelação cível, é facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se;

B

a petição inicial não poderia ser indeferida por inépcia, pois o caso concreto não se encaixa nas hipóteses legais de inépcia;

C

interposta apelação cível, não havendo retratação, o juiz determinará a intimação do banco ABC para responder ao recurso;

D

interposta apelação cível, se o recurso for provido pelo tribunal, o prazo para contestação será de quinze dias a partir da publicação do acórdão de julgamento;

E

o juiz não poderia indeferir a petição inicial sem citar o banco ABC para apresentar sua contestação, cabendo a ele arguir a inépcia em preliminar de contestação.

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Questões de Concurso Sobre formação do processo e petição inicial em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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