Questões de Concurso Sobre mediação no âmbito da administração pública - lei nº 13.140 de 2015 em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

A mediação é meio de solução consensual de controvérsias entre sujeitos. Existem princípios informativos que lhe são aplicáveis, trazidos pelo Art. 2º da Lei nº 13.140/2015.  
A seguir, são listados alguns desses princípios, à exceção de um. Assinale-o.

Sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, nos termos da Lei nº 13.140/2015, assinale a afirmativa correta. 

João e Rodrigo, durante o horário de almoço, debatiam algumas das características da mediação, tendo como paradigma a Lei nº 13.140/2015. João afirmou que somente direitos disponíveis podem ser objeto da mediação; Rodrigo, por sua vez, afirmou que o mediador deve ser imparcial.
Tomando como premissa a situação narrada, é correto afirmar que

Conforme as regras previstas na Lei n.º 13.140/2015, que trata da mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e da autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, é expressamente vedado que o mediador

Considere, por hipótese, que na Câmara Legislativa foi solicitada uma reunião entre gestores para solucionar um problema de mudança de salas. Havia ocorrido um problema com os dutos de ar-condicionado e o gestor de TI solicitava a outro gestor que este cedesse suas salas com ar-condicionado para acomodar os computadores servidores e outros equipamentos que não podiam sofrer superaquecimento. A mudança de salas implicava que o pessoal do outro gestor ficaria em salas mais quentes. Após intensos e calorosos debates, a reunião finalizou-se sem acordo e foi criado um grande conflito entre as partes. Em uma segunda reunião, um Analista de Sistemas foi convidado a atuar para a solução do conflito. 
Nesse cenário, a reunião pode ocorrer na forma de

A Lei nº 13.140/2015 regulamentou a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias. De acordo com o referido diploma legal, 

Em uma cidade do Estado de Pernambuco, a concessão do serviço de transporte se tornou deficitária e desequilibrada no último biênio do contrato, instaurando uma situação de conflito entre as concessionárias, o poder público e os usuários, que passaram a ficar desatendidos. Diante de uma situação dessa natureza, as partes interessadas consideram que o meio mais adequado para a solução desse conflito não seria a judicialização.

Quanto a essa situação hipotética, é correto afirmar que:

Incumbe ao Ministério Público implementar e adotar mecanismos de autocomposição, como a negociação, a mediação, a conciliação, o processo restaurativo, as convenções processuais e os acordos de não persecução. Considerando a disciplina legal e a interpretação jurisprudencial acerca da matéria, analise as seguintes assertivas:
I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que os termos de ajustamento de conduta firmados pelo Ministério Público gozam de eficácia de títulos executivos extrajudiciais, constituindo-se em ato jurídico perfeito imune a alterações legislativas posteriores.
II. O acordo de não persecução civil sempre depende de homologação judicial, independentemente de o ajuste ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
III. Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial salvo se as partes expressamente decidirem de forma diversa ou quando sua divulgação for exigida por lei ou necessária para cumprimento de acordo obtido pela mediação. Essa regra abriga a informação relativa à ocorrência de crime de ação pública.
IV. A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e de caráter sigiloso.
Assinale a alternativa CORRETA: 

No que tange à Lei nº 13.140/2005, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

Em um contrato comercial firmado entre as pessoas jurídicas Obras e Reparos Ltda. e Eletro Eletricidade Ltda., restou ajustada a inclusão de cláusula de mediação extrajudicial prévia entre as empresas, em caso de eventual divergência sobre o cumprimento das obrigações indicadas no instrumento. No curso da relação contratual, as partes passaram a divergir sobre os pagamentos relativos aos serviços prestados. Diante disso, a Eletro Eletricidade Ltda. instaurou o procedimento de mediação extrajudicial, em estrito cumprimento ao contrato.
Sobre essa situação, é correto afirmar que: 

No tocante aos métodos de resolução dos litígios individuais e coletivos e à Política Nacional de Incentivo à Autocomposição, assinale a opção correta com base no disposto no Código de Processo Civil e na Resolução n.º 118/2014 do Conselho Nacional do Ministério Público.