Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Sujeitos da Relação Processual para Concurso

Os advogados públicos gozam da prerrogativa de serem intimados pessoalmente.

Não se aplica a prerrogativa da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

Conforme entendimento do STJ, a Fazenda Pública é isenta do pagamento de emolumentos cartorários.

Para o STJ, incidem os efeitos materiais da revelia contra a Fazenda Pública na hipótese em que, devidamente citada, deixa de contestar o pedido do autor, sempre que estiver em litígio uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública, e não um contrato genuinamente administrativo.

Para o STF, a fixação do prazo de 30 (trinta) dias para a Fazenda Pública apresentar embargos à execução não pode ser tida como irrazoável, porque trata-se de prazo idêntico ao que tem o particular para apresentar esses mesmos embargos nas execuções fiscais contra ele movidas pela Fazenda Pública.

quando forem partes pessoas interditadas;

nas execuções fiscais;

nas ações que sejam partes menores;

nos divórcios, mesmo consensuais, em que o casal tenha filhos menores

nas ações de cumprimento de testamento

Excepcionalmente, uma pessoa pode postular em juízo, em nome próprio, direito de outrem

Uma pessoa casada para propor uma ação que verse sobre um usufruto imobiliário precisa da autorização do cônjuge

Caso um relativamente incapaz busque a justiça para discutir questões contrárias aos interesses dos representantes legais, o juiz deverá nomear-lhe um tutor especial.

A recusa de outorga da mulher, sem justo motivo, pode não impedir o exercício do direito de ação, desde que haja suprimento judicial.

O curador é o representante em juízo da herança jacente e vacante.

Há suspeição do juiz, quando qualquer das partes for credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta e afim até quarto grau, inclusive, sendo o caso em tela de suspeição, por Roberta Juliana ser parente do magistrado por João em linha reta por afinidade.

Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo quando for sócio ou membro de direção ou administração de pessoa jurídica parte no processo, parente de até quarto grau.

No caso hipotético, de acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, João não ficará nem impedido e nem suspeito de exercer suas funções de juiz no processo contencioso, tendo como parte Roberta Juliana.

Segundo o CPC/2015, art.145, João dará como suspeito, eis que Roberta Juliana é devedora do Banco Sol, e, por sua vez, Roberta Juliana e filha de Cynthia, atual esposa de João, havendo parentesco em primeiro grau com sua esposa.

houver litígio de qualquer natureza pela posse de terra urbana ou rural.

a Fazenda Pública figurar como parte.

uma das partes for beneficiária da gratuidade processual.

houver interesse público ou social.

uma das partes estiver desacompanhada de advogado.

Os municípios têm legitimidade ativa apenas para propor ações relacionadas a tributos municipais.

Os municípios têm legitimidade ativa ampla, podendo propor ações relacionadas a qualquer assunto.

Os municípios têm legitimidade ativa apenas para propor ações relacionadas a questões de urbanismo e trânsito.

Os municípios têm legitimidade ativa apenas para propor ações relacionadas a questões ambientais.

Os municípios não têm legitimidade ativa para propor ações no Direito Processual Civil.

Dalvo deverá exibir procuração a ser outorgada por André Christian no prazo de 15 dias.

Dalvo não poderá postular em juízo sem procuração em qualquer hipótese, ainda que seja para evitar a preclusão da prática de determinado ato processual.

É possível que Dalvo postule em juízo sem procuração em favor de André Christian, mas a preclusão da prática de certo ato processual não justifica a postulação sem procuração.

Caso Dalvo postule em juízo sem procuração outorgada por André Christian para evitar a preclusão da prática de ato processual e André Christian não outorgue procuração no prazo legalmente previsto, o ato não ratificado será considerado nulo.

Dalvo não poderia assinar a procuração digitalmente.

Em nenhuma hipótese, serão devidos honorários advocatícios nas Ações de Cumprimento de Sentença.

Os honorários advocatícios serão fixados pelo julgador com base apenas no proveito econômico obtido pela parte.

Não há um percentual mínimo a ser observado pelo julgador na fixação dos honorários.

Não serão fixados honorários sucumbenciais em desfavor da Fazenda Pública.

Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o julgador deverá observar critérios específicos para a fixação dos honorários sucumbenciais.

Poderão ajuizar a ação competente sem estarem representados ou assistidos, por possuírem capacidade processual.

Não poderão ajuizar a ação competente, devido à falta de capacidade para ser parte.

Não poderão ajuizar a ação competente sem estarem representados ou assistidos, em razão da falta de capacidade processual.

Não poderão ajuizar a ação competente sem estarem representados ou assistidos, em razão da falta de capacidade postulatória.

O menor de dezesseis anos poderá ajuizar a ação competente mediante assistência e o maior de dezesseis anos ou com dezesseis anos completos mediante representação.

extrajudicial, sendo que a exigência judicial de adimplemento da obrigação nele entabulada em caso de inadimplemento seguirá o rito do cumprimento de sentença.

judicial, sendo que a exigência judicial de adimplemento da obrigação nele entabulada em caso de inadimplemento seguirá o rito do cumprimento de sentença.

extrajudicial, sendo que a exigência judicial de adimplemento da obrigação nele entabulada em caso de inadimplemento seguirá o rito da ação de execução.

judicial, sendo que a exigência judicial de adimplemento da obrigação nele entabulada em caso de inadimplemento seguirá o rito da ação de execução.

não se aplica à pessoa jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

não compreende as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais.

não há impedimento de concessão de gratuidade da justiça ao requerente em caso de assistência por advogado particular.

não pode ser formulado na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

Aplica-se o escalonamento progressivo previsto na legislação, ainda que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido seja elevado.

Incide a regra geral aplicável aos litígios entre particulares, fixando-se honorários entre 10% a 20%, qualquer seja o valor da causa.

Devem ser fixados os honorários por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido for muito alto.

Não há condenação em honorários nas demandas que envolvam a Fazenda Pública, independentemente do valor.