Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Sujeitos da Relação Processual para Concurso - Página 4

Q3057992

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3057992 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

O Município será representado em juízo exclusivamente por seus procuradores.

B

O curador especial nomeado pelo juiz deverá acompanhar e promover todos os atos de representação do curatelado até o trânsito em julgado do processo.

C

A irregularidade da representação da parte ou a sua incapacidade processual acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito.

D

O juiz poderá deferir a representação judicial do Município por Associação de Representação de Municípios, quando os interesses da municipalidade colidirem com os da população local.

E

Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

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Q3056838

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II |

Q3056838 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as afirmativas abaixo relativamente ao Ministério Público, à Advocacia Pública e à Defensoria Pública.

1. Como regra, a Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
2. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público não poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.
3. Aplica-se o benefício da contagem de prazo em dobro para a Advocacia Pública, mesmo quando a lei estabelecer, de maneira expressa, prazo próprio para o ente público.
4. O Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica, exclusivamente, nos processos que envolvam interesse de incapaz e interesse público ou social.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3056832

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II |

Q3056832 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as afirmativas abaixo com base nas normas do processo civil brasileiro.

1. O Estado e o Distrito Federal serão representados em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores.

2. O representante judicial da parte poderá ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.

3. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, conforme dispuser a lei.

4. O advogado tem direito a requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 30 dias.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

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Q3056417

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q3056417 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A curadoria especial é múnus tipificado pelo Código do Processo Civil de 2015 em favor de certos sujeitos processuais que necessitam de representação técnica conforme definido pelo legislador. Assim, deve o juiz nomear curador especial

A

aos réus indeterminados citados por edital em ação de usucapião.

B

ao incapaz quando seu representante também possua interesse no objeto da causa.

C

ao réu em cumprimento de pena em regime aberto em ação reparatória.

D

à ré revel citada em medida de divórcio litigioso por oficial de justiça.

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Q3051505

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051505 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere as assertivas a seguir:

I. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

II. O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais disponíveis e indisponíveis.

III. Nos casos de jurisdição voluntária, o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

IV. O município sempre será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou procurador.

V. Desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo em que a fazenda pública seja parte.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

As assertivas I e III são verdadeiras.

B

As assertivas I e IV são verdadeiras.

C

As assertivas II e V são verdadeiras.

D

As assertivas II e III são verdadeiras.

E

As assertivas IV e V são verdadeiras.

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Q3049356

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital nº 44 |

Q3049356 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público são profissionais do Direito, essenciais ao exercício da função jurisdicional do Estado. Cada qual com seu papel, desempenham atividades imprescindíveis à atuação do Poder Judiciário.
A respeito de tais sujeitos do processo, é correto afirmar que:

A

o impedimento do juiz deverá ser alegado no prazo de dez dias a contar do conhecimento do fato pela parte, em petição específica dirigida ao juiz do processo;

B

o membro do Ministério Público será civil e diretamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções;

C

o juiz poderá decidir por equidade quando autorizado por lei, bem como nos limites propostos pelas partes;

D

a requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência que somente por ela possa ser realizada;

E

a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, inclusive receber citação, confessar e reconhecer a procedência do pedido.

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Q3044219

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044219 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

GABRIELA ajuizou ação indenizatória em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, que tramitou na 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. O Juízo de primeiro grau proferiu sentença condenando a parte ré ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos materiais. Transitada em julgado a referida decisão, foi iniciado o cumprimento de sentença, tendo GABRIELA requerido o pagamento da quantia referente à condenação, na forma do artigo 534, do CPC. Devidamente intimado, na forma do artigo 535, o Município quedou-se inerte. Em seguida, o Juízo proferiu decisão determinando o pagamento da quantia, no prazo de dois meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência da exequente, e, ainda, condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios em valor equivalente a 10% da integralidade do valor devido, uma vez que, por se tratar de obrigação de pequeno valor, os honorários sucumbenciais são devidos, independentemente de impugnação pelo exequente.
Diante do exposto, e considerando o recente entendimento do STJ sobre o tema, marque a alternativa correta.

A

Agiu corretamente o Juízo ao determinar o pagamento de honorários sucumbenciais pelo Município, uma vez que deve haver interpretação restritiva ao artigo 85, §7º, do CPC, que determina que “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.”

B

Agiu corretamente o Juízo ao determinar o pagamento de honorários sucumbenciais pelo Município, uma vez que o artigo 85, §7º, do CPC determina que “serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.”

C

Agiu corretamente o Juízo ao determinar o pagamento de honorários sucumbenciais pelo Município, uma vez que foi fixada tese repetitiva pelo STJ no sentido de que “os honorários advocatícios de sucumbência são devidos nas execuções contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor - RPV, ainda que não seja apresentada impugnação."

D

Agiu equivocadamente o Juízo ao determinar o pagamento de honorários sucumbenciais pelo Município, uma vez que se trata de crédito submetido ao regime de Precatório.

E

Agiu equivocadamente o Juízo ao determinar o pagamento de honorários sucumbenciais pelo Município, uma vez que não houve impugnação à pretensão executória, mesmo se tratando de crédito submetido a pagamento por RPV.

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Q3030475

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030475 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação civil pública promovida pelo Ministério Público, foi necessária a utilização de uma prova emprestada obtida em outro processo judicial. Qual é o requisito para a admissibilidade dessa prova no novo processo, segundo o Código de Processo Civil?

A

Deve ter sido produzida em processo com a mesma natureza jurídica.

B

Deve ter sido obtida com o consentimento de ambas as partes.

C

Deve ter sido produzida sob contraditório, respeitando os direitos da parte contrária.

D

Deve ser relevante e oportuna para o novo processo.

E

Deve ter sido obtida mediante ordem judicial específica para o novo processo.

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Q3030473

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030473 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em um processo de execução, o Ministério Público recorreu de uma decisão desfavorável que indeferiu a penhora de bens. Entretanto, o recurso foi interposto fora do prazo legal. O que ocorrerá com o recurso, de acordo com a teoria geral dos recursos prevista no Código de Processo Civil?

A

O recurso será conhecido, mas com redução do efeito suspensivo.

B

O recurso será processado, mas a parte contrária será compensada pelos custos.

C

O recurso será aceito, mas com penalidade por atraso.

D

O recurso será considerado intempestivo e não será conhecido.

E

O recurso será julgado e decidido com base em seus méritos.

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Q3029590

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3029590 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Ministério Público Federal foi intimado, em observância às formalidades legais, para intervir como fiscal da ordem jurídica em processo que tramita na Justiça Federal e que envolve litígio coletivo pela posse de terra rural.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

A

o juiz, findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, suspenderá o processo, dando conhecimento dos fatos ao órgão correcional da instituição;

B

o Ministério Público gozará de prazo triplicado para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal;

C

o membro do Ministério Público será civil e solidariamente responsável caso aja com dolo ou culpa no exercício de suas funções;

D

o Ministério Público poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer;

E

o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado dos atos do processo.

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Q3029589

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3029589 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, faz jus à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Segundo as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que o(a):

A

gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, vedada a redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento;

B

concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais, mas o benefício legal não alcança os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência;

C

juiz indeferirá, de plano, o pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural que não estiver acompanhado de comprovação inequívoca da situação de hipossuficiência econômica;

D

assistência do requerente por advogado particular impede a concessão de gratuidade da justiça, por ser incompatível com a alegação de hipossuficiência econômica;

E

juiz poderá, conforme o caso, conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

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Q3028624

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3028624 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Jovelina ajuíza demanda contra autarquia federal representada pela advogada Bernadete. Em 5/5/2015, após sentença de procedência de seu pleito, Jovelina revoga unilateralmente o mandato concedido a Bernadete, sem nada justificar. O processo prossegue e, em 6/6/2022, é publicado o acórdão confirmando a sentença na última instância.
No mesmo dia, Bernadete pleiteia destaque, oportunamente no precatório, de sua verba honorária contratual de êxito, no percentual de 20% (vinte por cento) de tudo que Jovelina ganhara. Requer, ainda, o destaque de 10% (dez por cento) a título de cláusula penal, devidamente estipulada no contrato, pela destituição injustificada.
Nesse caso, o juízo deverá considerar que:

A

a prescrição quanto aos honorários contratuais sequer iniciou, ao passo que a cláusula penal é nula;

B

ocorreu a prescrição do direito de crédito da advogada, sujeito a prazo quinquenal, a contar da destituição, ao passo que a cláusula penal é nula;

C

ocorreu a prescrição do direito de crédito da advogada no que diz respeito tanto aos honorários contratuais quanto à cláusula penal, ambos contados a partir da destituição;

D

a prescrição quanto aos honorários contratuais sequer iniciou, mas a cláusula penal, embora seja lícita e exigível, prescreveu no prazo de cinco anos a contar da destituição;

E

ocorreu a prescrição do direito aos honorários contratuais, sujeito a prazo quinquenal, mas não da cláusula penal, perfeitamente lícita e regulada pelo prazo decenal da responsabilidade contratual, a contar da destituição.

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Q3021597

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3021597 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Em ação judicial que envolvia uma disputa contratual entre uma empresa de tecnologia e determinado município, descobriu-se que o juiz responsável pelo caso é sócio de uma empresa que mantém contratos regulares com esse município. Além disso, o advogado da empresa de tecnologia alegou que o juiz havia recebido presentes do prefeito do município em ocasiões anteriores.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O fato de o juiz ter recebido presentes do prefeito do município não constitui causa de sua suspeição para o julgamento do feito.

Certo

Errado

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Q3017713

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo |

Q3017713 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil quanto aos procuradores, analise as seguintes assertivas:

I. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.
II. Nas hipóteses previstas no item acima, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.
III. Nos casos do item I e o ato não sendo ratificado, será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q3014251

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Pontalina - GO - Procurador Jurídico |

Q3014251 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, você como Procurador(a) do Município de Pontalina, (GO), pode representar o Município em juízo ativa e passivamente, de acordo com o art. 75, do CPC?

A

Não. Só o Prefeito Municipal é que pode.

B

Sim, pois a representação pode se dar pelo Prefeito Municipal, pelo procurador, ou pela Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada.

C

Não, pois depende da presença do Prefeito Municipal.

D

Sim, desde que haja a presença do Prefeito Municipal e da Associação de Representação de Municípios.

E

Não, somente o Prefeito Municipal e a Associação de Representação de Municípios é que podem.

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Q3012679

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012679 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne à atuação das partes e de seus procuradores, do Ministério Público e do magistrado no processo civil, julgue os itens que se seguem.

I Conforme a jurisprudência do STF, é constitucional a criação de procuradorias vinculadas aos tribunais de contas para a prática de atos de representação processual que tenham a finalidade de defender a autonomia e a independência dessas cortes perante os Poderes Executivo e Legislativo.
II Consoante reiterado entendimento jurisprudencial do STJ, o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com a finalidade de fazer cessar a cobrança de tributo já reconhecido como ilegal pelo Poder Judiciário.
III O magistrado, ao se deparar com diversas demandas individuais de natureza repetitiva, deverá comunicar tal fato ao Ministério Público, à Defensoria Pública e, na medida do possível, a outros legitimados, para, se for o caso, promover a ação coletiva pertinente.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas os itens I e II estão certos.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3010930

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Procurador Municipal |

Q3010930 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo como Art. 75 do Código de Processo Civil, Serão representados em juízo, ativa e passivamente, entre outros:
Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado.

B

O Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores.

C

O Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada.

D

A autarquia e a fundação de direito público, pelo administrador judicial.

E

A espólio, pelo inventariante.

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Q3008935

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008935 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando os poderes e deveres do juiz na direção do processo, assinale a opção correta.

A

Em nenhum momento do processo, o juiz poderá promover a autocomposição das partes sem que seja por elas provocado.

B

O juiz não pode dilatar prazos processuais, mesmo que isso implique conferir maior efetividade à tutela de direito.

C

Incumbe ao juiz indeferir postulações meramente protelatórias para garantir a dignidade da justiça.

D

Cabe ao juiz manter a ordem de produção dos meios de prova, não podendo ele realizar sua alteração sob pena de ser decretada sua nulidade.

E

O juiz não tem poder para requisitar força policial, mesmo quando necessário.

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Q3006042

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006042 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Caso seja reconhecida a litigância de má-fé, a multa aplicada pelo magistrado, será executada:

A

Em ação autônoma de execução.

B

No próprio processo.

C

Em ação autônoma, após o trânsito em julgado.

D

Perante o juizado especial.

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Q2893311

Ano: 2010 Banca: CEFET-BA Órgão: EBAL Prova: CEFET-BA - 2010 - EBAL - Advogado |

Q2893311 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as seguintes assertivas acerca do litisconsórcio, da assistência e da intervenção de terceiros:

I. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, sendo que o pedido de tal limitação interrompe o prazo para a resposta, que é retomado quando da intimação da decisão.

II. O assistente pode obstar que a parte principal reconheça a procedência do pedido, caso em que prosseguirá na relação processual, seguindo o feito seu curso normal.

III. Nas hipóteses de nomeação à autoria, o autor tem a faculdade de aceite ou recusa de tal nomeação, sendo que seu silêncio quanto a tal aspecto acarreta a aceitação.

IV. Nas hipóteses de ocorrência da oposição, deverá esta ser julgada em momento anterior ao julgamento da ação.

V. É obrigatória a denunciação da lide a todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles totalmente a dívida comum.

Estão corretas as assertivas:

A

I, II e V.

B

I, III e IV.

C

I, III e V.

D

II, III e IV.

E

II, IV e V.

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SEM DESCULPAS DESSA VEZ

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

Questões de Concurso Sobre sujeitos da relação processual em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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