Questões de Direito Processual do Trabalho - Ação rescisória para Concurso - Página 5

Q537541

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q537541 Direito Processual do Trabalho

Considere:

I. O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao pólo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide.

II. O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário.

III. A ação rescisória calcada em violação de lei admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.

Está correto o que consta em

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I e II, apenas.

E

III, apenas.

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Q525955

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525955 Direito Processual do Trabalho

Com base no entendimento sumulado pelo TST a respeito de ação rescisória,

A

a capitulação equivocada do dispositivo legal violado pela sentença rescindenda implica a inépcia da petição inicial da ação rescisória, se esta estiver amparada na violação literal da lei.

B

a sentença que homologa acordo em reclamação trabalhista, que previu o pagamento de valor irrisório ao empregado, quando confrontando aquele com o montante dos pedidos deduzidos, pode ser rescindida se demonstrado o dolo do vencedor em relação ao vencido.

C

a capitulação equivocada do dispositivo legal violado pela sentença rescindenda não implica a inépcia da petição inicial da ação rescisória, mesmo se esta estiver amparada na violação literal da lei, em função do princípio jura novit curia.

D

uma matéria deixa de ser considerada controvertida nos tribunais apenas quando ela é incluída em Súmula do TST.

E

mesmo em matéria exclusivamente de direito, afastada a decadência em sede de recurso ordinário, e sob pena de viola- ção ao princípio do duplo grau de jurisdição, os autos devem retornar ao Tribunal Regional de origem, para que nova decisão seja proferida.

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Q525954

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525954 Direito Processual do Trabalho

De comum acordo entre o Sindicato dos Comerciários e as Lojas Azur Ltda., em 30/08/2010 instaurou-se dissídio coletivo de natureza econômica perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 25ª Região. Entretanto, não se conseguiu entabular acordo entre as partes, tendo sido proferida sentença normativa em 23/04/2011. Inconformado, o empresário suscitado interpôs recurso ordinário ao TST. Passados seis meses sem que houvesse a sua apreciação ou, tampouco, a observância da sentença normativa, em 23/10/2011 o Sindicato ajuizou ação de cumprimento em face de Lojas Azur Ltda., postulando a efetivação das cláusulas erigidas pelo Tribunal. Contestada a demanda, em 25/09/2012 foi julgado procedente o pedido, tendo esta sentença transitado em julgado em 30/10/2012. Neste mesmo dia, foi apreciado o recurso ordinário pelo TST e reformada a sentença normativa, tendo esta decisão transitado em julgado em 20/11/2012. Em vista da situação referida e de o Sindicato ter requerido o início da execução da sentença proferida na ação de cumprimento em 05/12/2012, o

A

executado deve ajuizar ação rescisória contra a decisão proferida na ação de cumprimento, haja vista a ofensa à coisa julgada da decisão proferida no dissídio coletivo.

B

executado deve ajuizar ação rescisória contra a decisão proferida na ação de cumprimento, haja vista a inexistência do trânsito em julgado da decisão proferida no dissídio coletivo à época do ajuizamento da ação de cumprimento.

C

executado deve apresentar exceção de pré-executividade ou impetrar mandado de segurança para atacar a execução calcada na decisão proferida na ação de cumprimento.

D

exequente deve ajuizar ação rescisória contra a decisão que reformou a sentença normativa, uma vez que já transitada em julgada a decisão proferida na ação de cumprimento.

E

executado deve alegar a prescrição das pretensões certificadas na decisão proferida na ação de cumprimento, uma vez que passados mais de dois anos da sentença normativa proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 25ª Região.

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Q514671

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514671 Direito Processual do Trabalho

Conforme a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, quando se trata de ação rescisória, é FALSO afirmar que:

A

O art. 485, VIII, do CPC, ao tratar do fundamento para invalidar a confissão como hipótese de rescindibilidade da decisão judicial, refere- se à confissão real, fruto de erro, dolo ou coação, e não à confissão ficta resultante de revelia.

B

Não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em consequência, desvie o juiz de uma sentença não condizente com a verdade.

C

Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide.

D

O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide. Já em relação ao polo ativo, o litisconsórcio é facultativo, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto.

E

Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 485 do CPC ou o capitula erroneamente em um de seus incisos. Contanto que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhes a adequada qualificação jurídica (iura novit curia). No entanto, fundando-se a ação rescisória no art. 485, inc. V, do CPC, é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, do dispositivo legal violado, por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia.

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Q506046

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito |

Q506046 Direito Processual do Trabalho

Suponha que o empregador “A” tenha sido condenado pelo respectivo tribunal regional do trabalho a pagar adicionais de hora extra e de trabalho noturno. “A” recorreu ao TST exclusivamente do capítulo do acórdão que o condenou a pagar adicional de trabalho noturno. Os adicionais referem- se a intervalos distintos da jornada de trabalho, de modo que um não configura questão prejudicial ou preliminar em relação ao outro. Com base no cenário descrito e no entendimento sumulado do TST, assinale a alternativa correta.

A

Se “A” vier a celebrar acordo homologado judicialmente, o acordo não possuirá força de decisão irrecorrível e não poderá ser impugnado por meio de ação rescisória.

B

O prazo decadencial para que “A” ajuíze ação rescisória quanto às condenações em adicionais de hora extra e de trabalho noturno conta-se do trânsito em julgado da última decisão do processo. Ou seja, se “A” não recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), o prazo decadencial para ajuizar ação rescisória contra as condenações em adicionais de hora extra e de trabalho noturno começará a contar a partir do trânsito em julgado da última decisão do TST.

C

Prescinde-se de dúvida razoável para que a interposição de recurso intempestivo protraia o termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória.

D

Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude.

E

Quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense, o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória finda no último dia útil imediatamente anterior ao término do prazo.

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Q497549

Ano: 2010 Banca: IADES Órgão: CFA Prova: IADES - 2010 - CFA - Analista Jurídico |

Q497549 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa que complementa o texto a seguir de forma correta.
Conforme a mais recente jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o jus postulandi limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho,

A

não alcançando a ação monitória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

B

não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o habeas data e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

C

não alcançando a ação rescisória, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

D

não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

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Q495262

Ano: 2015 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2015 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q495262 Direito Processual do Trabalho

Sobre a ação rescisória, à luz da legislação vigente e da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, analise as seguintes proposições:

I - A existência de dúvida razoável protrai o termo inicial do prazo decadencial, à exceção, apenas, da interposição de recurso intempestivo.
II - O prazo de decadência conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão de mérito proferida na causa.
III - O chamado judicium rescindens refere-se ao pedido de desconstituição do julgado e, por sua vez, o judicium rescissorium diz respeito à pretensão de novo julgamento, sendo que a cumulação de ambos os pedidos, na petição inicial, é essencial em qualquer das hipóteses de rescisão previstas na lei.
IV - Em razão do quanto disposto no CPC, bem assim com base no princípio da instrumentalidade e da informalidade dos atos processuais que regem o Direito Processual do Trabalho, não encerra pedido juridicamente impossível a pretensão de corte rescisório da sentença quando substituída por acórdão do Tribunal Regional do Trabalho.
V - A ausência de resposta do réu, em sede de ação rescisória, implica revelia, consubstanciando na veracidade dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido de desconstituição.

A

Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

B

Todas as proposições estão incorretas.

C

Somente as proposições II e V estão incorretas.

D

Somente as proposições I e III estão corretas.

E

Somente as proposições I e V estão incorretas.

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Q495256

Ano: 2015 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2015 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q495256 Direito Processual do Trabalho

À luz da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, analise as seguintes proposições:

I - Não se aplica as Varas do Trabalho o princípio da identidade física do juiz.
II - Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831, da CLT.
III - O recurso adesivo é compatível com o Processo do Trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.
IV - São cabíveis embargos para o Tribunal Pleno contra decisão em agravo de instrumento oposto contra despacho denegatório de recurso de revista.
V - Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho abrangem as sociedades de economia mista.

A

Somente as proposições I e III estão incorretas.

B

Somente as proposições I e IV estão corretas.

C

Somente as proposições III e V estão incorretas.

D

Somente as proposições II e III estão corretas.

E

Somente as proposições II e IV estão incorretas.

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Q487505

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487505 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A ação monitória, admitida no processo do trabalho, por aplicação subsidiária, como autoriza o art. 769 da CLT, deverá ser proposta conforme as regras do Código de Processo Civil, não prevalecendo as regras de competência estabelecidas no art. 651 da CLT.

B

No processo do trabalho, apenas o Ministério Público do Trabalho é parte legítima para o ajuizamento de ação anulatória

C

Por força de jurisprudência pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho, são peças essenciais para o julgamento da ação rescisória, a decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado autenticadas, à exceção de cópias reprográficas apresentadas por pessoa jurídica de direito público.

D

Consoante jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, nos Tribunais, compete ao relator decidir sobre o pedido de antecipação de tutela, submetendo sua decisão ao Colegiado respectivo, independentemente de pauta, no prazo máximo de quinze dias.

E

É incabível, na Justiça do Trabalho, o ajuizamento da ação de consignação em pagamento, pelo empregado, com a finalidade de devolver ferramentas de trabalho ao empregador.

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Q486589

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486589 Direito Processual do Trabalho

Analise as proposições seguintes:

I. A salvo do Recurso Extraordinário, qualquer recurso pode ser interposto sem a necessidade de advogado.

II. A proposição de ação rescisória contra o decidido precederá do depósito prévio de 20% sobre o valor da condenação.

III. Na discussão judicial de direitos, se o empregador reconhecer parte do crédito almejado pelo obreiro, mas não efetuar a quitação na primeira assentada, deve ser condenado a fazê-lo com a majoração de 50% somente sobre o salário devido.

IV. Decidida a questão suscitada no âmbito do embargo à execução, o próximo recurso cabível será agravo de petição, a ser manejado no prazo de oito dias.

V. Para uma demanda que discuta descumprimento de norma coletiva, poderá ocorrer execução direta de direito pelo obreiro que se sentir prejudicado, haja vista ser o instrumento coletivo título passível de execução.

Estão INCORRETAS

A

I, II, III e IV.

B

I, III e V.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q457764

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q457764 Direito Processual do Trabalho

Considere os enunciados a seguir apresentados em relação à ação rescisória no Processo do Trabalho à luz do direito positivo aplicável e do entendimento sumulado pelo TST.

I. Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção.

II. A prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual indispensável ao processamento da ação rescisória, razão pela qual verificada que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório, não será aberto prazo para que o faça, devendo ser extinta a ação.

III. A ação rescisória é admissível por força de dispositivo legal do texto consolidado como exceção ao princípio de que é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, estando sujeita ao depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade do autor.

IV. A ausência de defesa na ação rescisória torna aplicáveis os efeitos da revelia com a produção da confissão ficta, considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública.

V. É perfeitamente cabível a ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação e de acertamento de cálculos em liquidação de sentença.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e IV.

B

III e IV.

C

I e III.

D

II e V.

E

I e V.

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Q432568

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432568 Direito Processual do Trabalho

Considere as afirmativas a seguir:

I. Segundo o atual entendimento jurisprudencial do TST, o art. 462 do CPC, que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, é inaplicável aos processos em curso em qualquer instância trabalhista.

II. Segundo o atual entendimento jurisprudencial do TST, não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal.

III. Segundo o atual entendimento jurisprudencial do TST, havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.

Em relação às assertivas acima, afirma-se que:

A

Apenas I está correta.

B

Todas estão incorretas.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q425276

Ano: 2014 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2014 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q425276 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo, ocorrendo a preclusão temporal em face das partes se decorrer o prazo in albis sem manifestação por ambas.

B

Nos embargos à execução e no agravo de petição não são admissíveis as alegações de inexigibilidade do título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal, visto que a decisão de mérito transitou em julgado e, nessa condição, só podem ser arguidas por meio de ação rescisória nos termos do artigo 585 do CPC, cuja competência é do Tribunal Pleno, em última instância, nos termos do artigo 678, item I, alínea “C”, item 2 da CLT.

C

Na execução, garantido o Juízo ou penhorados os bens, nos embargos apenas são admissíveis como matérias de defesa as alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.

D

A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado.

E

Estão corretas as alternativas das letras “a” e “d”, mas estão erradas as alternativas das letras “b” e “c”.

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Q420528

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área V |

Q420528 Direito Processual do Trabalho

A respeito das ações civis admissíveis no processo do trabalho, julgue o item a seguir.

Segundo entendimento do TST, havendo recurso ordinário em ação rescisória, o depósito recursal será exigível apenas e tão somente quando o pedido for julgado procedente e redundar na imposição de condenação em dinheiro.

Certo

Errado

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Q413758

Ano: 2014 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q413758 Direito Processual do Trabalho

Com amparo no quanto sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, indique a alternativa INCORRETA:

A

É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.

B

A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes, quer explicitando, de oficio, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos e não contestados pela outra.

C

A legitimidade ad causamdo Ministério Público do Trabalho para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas a e b do artigo 487, III, do CPC.

D

A ação rescisória calcada em violação de lei admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.

E

E incabível ação rescisória, por violação do artigo 896, a, da CLT, contra decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial.

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Q413558

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413558 Direito Processual do Trabalho

Acerca da ação rescisória no processo laboral, assinale a opção correta.

A

Conforme o entendimento do TST, não pode uma questão processual ser objeto de rescisão ainda que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.

B

Segundo entendimento do TST, a incompetência absoluta prescinde de prequestionamento para efeito de ação rescisória.

C

Consoante o entendimento do TST, nas decisões contrárias a entes públicos, não é cabível a remessa de ofício em ação rescisória.

D

Segundo entendimento do TST, apenas se admite a legitimidade do MP do Trabalho para propor rescisória, caso este ainda não figure como parte no processo que tenha dado origem à decisão rescindenda, ou não tenha sido ouvido no processo em que lhe fosse obrigatória a intervenção, ou a sentença resulte de colusão das partes para fraudar a lei.

E

Admite-se a propositura da ação rescisória na justiça do trabalho perante os juízos de primeira instância, os tribunais regionais do trabalho e o TST.

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Q401420

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401420 Direito Processual do Trabalho

Em relação à ação rescisória no processo do trabalho, está CORRETA a seguinte proposição.

A

O litisconsórcio é necessário, independentemente do polo da demanda.

B

A revelia produz os efeitos da confissão.

C

O litisconsórcio é facultativo, independentemente do polo da demanda.

D

Se calcada em violação de lei, admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.

E

O litisconsórcio é necessário em relação ao polo passivo da demanda, apenas.

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Q392528

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392528 Direito Processual do Trabalho

Sobre a ação rescisória na Justiça do Trabalho, é correto afirmar que

A

o pronunciamento explícito exigido diz respeito, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado.

B

não se considera pronunciada explicitamente a matéria quando, mediante análise da remessa de ofício, o tribunal simplesmente confirma a sentença.

C

é absoluta a exigência de pronunciamento explícito na ação rescisória, ainda que tenha por fundamento a violação de dispositivo legal.

D

é indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

E

a comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda pode ser dispensada na hipótese de sentença meramente homologatória.

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Q387616

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Prova: IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Jurídico |

Q387616 Direito Processual do Trabalho

A respeito da ação rescisória, em relação à posição do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a alternativa correta.

A

É cabível ação rescisória, por violação do art. 896, “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho, contra decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial, pois não se cuida de sentença de mérito.

B

Não pode uma questão processual ser objeto de rescisão, desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.

C

A ação rescisória calcada em violação de lei admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.

D

Se a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na fundamentação, sob o enfoque das súmulas n^os 83 do TST e 343 do STF, constitui sentença de mérito, ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo sem julgamento do mérito. Sujeita-se, assim, à reforma pelo TST, a decisão do Tribunal que, invocando controvérsia na interpretação da lei, indefere a petição inicial de ação rescisória.

E

Padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória que omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 485 do Código de Processo Civil ou o capitula erroneamente em um de seus incisos.

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Q373468

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: METRÔ-DF Prova: IADES - 2014 - METRÔ-DF - Advogado |

Q373468 Direito Processual do Trabalho

Acerca da ação rescisória no processo laboral, assinale a alternativa correta.

A

A propositura da ação rescisória na justiça do trabalho está sujeita ao depósito prévio de 5% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

B

É cabível ação rescisória, por violação do art. 896, “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho, contra decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

C

No processo do trabalho, em matéria de ação rescisória, o litisconsórcio é necessário apenas em relação ao polo passivo da demanda.

D

O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, desde que seja de mérito.

E

Questões de ordem processual nunca poderão ser objeto de pretensão de corte rescisório.

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