Questões de Concurso
Sobre ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies em direito processual penal
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A respeito da ação penal, julgue o item a seguir.
Julgue o próximo item, acerca da ação penal e da extinção de punibilidade.
No caso de crime processável por ação penal pública, quando
o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal,
o ofendido poderá impetrar ação penal privada subsidiária da
pública
Com relação aos princípios aplicáveis ao direito processual penal, à ação penal e ao inquérito policial, julgue o item que se segue.
Dado o princípio da indivisibilidade, o não oferecimento de
denúncia, em ação penal pública, pelo Ministério Público
relativamente a um fato criminoso imputado ao indiciado
impede que este seja objeto de ação penal posterior.
Sobre o tema Ação Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
II. A representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.
III. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
Estão corretas as afirmativas
Paulo praticou determinada conduta prevista como crime, prevendo a legislação então vigente que a ação respectiva ostenta a natureza privada. Três meses depois do ocorrido, em razão de mudança legislativa, o crime praticado por Paulo passou a ser de ação penal pública incondicionada. Um ano após os fatos criminosos, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Paulo em razão daquele comportamento, tendo em vista que o ofendido não havia proposto queixa em momento anterior.
De acordo com a situação acima exposta, é correto afirmar que o juiz deve:
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