Questões de Direito Processual Penal - Competência criminal da Justiça Estadual para Concurso - Página 4

Q331896

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia |

Q331896 Direito Processual Penal

Texto associado

No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada em relação ao inquérito policial e suas peculiaridades, às atribuições da Polícia Federal e ao sistema probatório no processo penal brasileiro.

Uma quadrilha, em determinado lapso temporal, realizou, em larga escala, diversos roubos de cargas e valores transportados por empresas privadas em inúmeras operações interestaduais, o que ensejou a atuação da Polícia Federal na coordenação das investigações e a instauração do competente inquérito policial. Nessa situação hipotética, findo o procedimento policial, os autos deverão ser remetidos à justiça estadual, pois a atuação da Polícia Federal não transfere à justiça federal a competência para processar e julgar o crime.

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Q319085

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319085 Direito Processual Penal

O CRIME DE GENOCÍDIO PRATICADO CONTRA GRUPO INDÍGENA

A

é da competência originária do Tribunal Penal Internacional, por se tratar de crime previsto no art. 5.° e definido no art. 6.°, ambos do Estatuto de Roma, incorporado ao direito brasileiro por força de sua ratificação pela República Federativa do Brasil e do disposto no art. 5.°, § 4 ^o, da Constituição Federal;

B

é da competência originária do tribunal do júri federal, por se tratar de crime contra a vida e envolver disputa sobre direitos indígenas (art. 109, XI, da Constituição Federal);

C

é da competência originária de juiz singular federal - afastadas as hipóteses de foro por prerrogativa de função - porque, a par de envolver disputa sobre direitos indígenas (art. 109, XI, da Constituição Federal), o bem jurídico tutelado não é a vida do indivíduo considerado em si mesmo, mas sim a vida em comum do grupo de homens ou parte deste, ou seja, da comunidade de povos;

D

é da competência originária da justiça estadual, por incidir a Súmula 140 do STJ, segundo a qual “compete a justiça comum estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vitima".

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Q318324

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Direito |

Q318324 Direito Processual Penal

Considerando que um servidor público tenha sido preso em flagrante pela prática de peculato cometido em desfavor da Caixa Econômica Federal, tendo sido o crime facilitado em razão da função exercida pelo referido servidor.
Julgue os itens a seguir, com base na legislação processual penal.

Na hipótese de a prisão em flagrante do servidor ser ilegal, o pedido de relaxamento da prisão deve ser proposto por seu defensor junto à vara criminal da comarca em que ocorreu o peculato.

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Q305432

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q305432 Direito Processual Penal

Marque a resposta correta.

A

É ilícita a gravação de conversa informal entre os policiais e o conduzido ocorrida quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, se não houver prévia comunicação do direito de permanecer em silêncio.

B

O direito de o indiciado permanecer em silêncio, na fase policial, pode ser relativizado em função do dever-poder do Estado de exercer a investigação criminal.

C

A apresentação de documento de identidade falso no momento da prisão em flagrante não caracteriza a conduta descrita no artigo 304 do CP (uso de documento falso), pois constitui um mero exercício do direito de autodefesa.

D

O fato da prisão ter sido em flagrante impede, por si só, que se reconheça a atenuante da confissão espontânea.

E

O crime de documento falso consuma-se no momento e lugar em que ele é utilizado e sendo praticado em detrimento do serviço prestado na fronteira, com ingresso ou saída do país, é competente o Juízo deDireito Estadual.

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Q302563

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Anulada |

Q302563 Direito Processual Penal

Compete ao juízo criminal singular processar e julgar os crimes:

A

contra a organização do trabalho.

B

políticos.

C

praticados em detrimento de bens de sociedades de economia mista.

D

dolosos contra a vida.

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Q286668

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286668 Direito Processual Penal

Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

A

compete à Justiça Estadual o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, aplicando-se a regra do artigo 78, inciso II, alínea a, do Código de Processo Penal.

B

a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.

C

subsiste conflito de competência ainda que haja sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.

D

é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

E

a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos não se restringe aos crimes da Justiça Comum Estadual.

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Q277828

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União |

Q277828 Direito Processual Penal

Texto associado

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Adão e Bento, previamente ajustados e com unidade de desígnios, adentraram em uma agência de uma sociedade de economia mista e, mediante graves ameaças exercidas com o emprego de revólveres municiados, subtraíram do interior do cofre a importância de 100 mil reais. Nessa situação, de acordo com a orientação do STJ, será competente a justiça comum estadual para processar e julgar o crime de roubo qualificado.

Certo

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Q248695

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União |

Q248695 Direito Processual Penal

No que se refere a competência, prova, ação policial controlada e suspensão condicional do processo, julgue os itens seguintes.

Consoante a jurisprudência do STJ, compete, em regra, à justiça estadual processar e julgar os casos que envolvam crimes previstos nas Leis n.º 8.137/1990 e n.º 8.176/1991, quando relacionados à adulteração de combustível.

Certo

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Q219462

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-MA Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público |

Q219462 Direito Processual Penal

No tocante à competência no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.

A

Compete à justiça estadual processar e julgar agente público estadual acusado da prática do delito de dispensa ilegal de licitação, não sendo suficiente para atrair a competência da justiça federal a existência de repasse de verbas em decorrência de convênio da União com o estado-membro.

B

É da competência da justiça federal o processo e julgamento dos crimes de tráfico internacional de drogas, sendo considerados motivos suficientes para o deslocamento da competência para a justiça federal o fato de um dos corréus ser estrangeiro e(ou) a eventual origem externa da droga.

C

Compete à justiça militar a execução da pena por ela imposta, ainda que o condenado tenha sido excluído da corporação militar.

D

Compete à justiça comum estadual o julgamento de demanda instaurada para apurar crimes de falsidade ideológica decorrentes de inserções inverídicas em documentos expedidos por entes federais.

E

A presença de sociedade de economia mista federal em procedimento investigatório acarreta, por si só, a presunção de violação de interesse da União a impor a atuação do Ministério Público Federal.

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Q211174

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211174 Direito Processual Penal

POR INSERIR DECLARAÇÃO FALSA INSERIR DECLARAÇÃO FALSA EM RECIBO E CHAMAR O JUIZ DO TRABALHO DE PARCIAL, DURANTE A AUDIÊNCIA DA RECLAMAÇÃO PROMOVIDA CONTRA SUA EMPRESA, DIRCEU FOI DENUNCIADO, NA COMARCA DE CURITIBA. MAS, TERMINOU ABSOLVIDO PELO JUIZ DO ESTADO. O PROMOTOR APELOU, PEDINDO APENAS A REFORMA DA SENTENÇA E A CONSEQÜENTE CONDENAÇÃO DO RÉU NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 299 E 331 DO CÓDIGO PENAL. OCORRE QUE O.TRIBUNAL DE JUSTlÇA DO PARANA RESOLVEU ACOLHER, DE OFIClO, PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA, ANULANDO O PROCESSO. COMO O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO RECORREU, OS AUTOS FORAM ENVIADOS AO JUIZO FEDERAL, CONSIDERADO COMPETENTE PARA JULGAR OS CRIMES. EM TAL SITUAÇÃO,

l. havia, na decisão absolutória, nulidade absoluta decorrente de incompetência do Juízo, a qual podia, como aconteceu, ser reconhecida pelo Tribunal de Justiça '

II. havia, na decisão absolutória, nulidade absoluta decorrente de incompetencia do Juízo, mas o Tribunal de Justiça do Paraná não podia acolhe-la;

Ill. ha constrangimento ilegal sanável por habeas corpus, pois o processo instaurado na Justiça Federal é manifestamente nulo;

IV. a decisão absolutória, proferida por Juiz constitucionalmente incompetente, equivale a ato inexistente, mas não podia ser desfeita.

ANALISANDO AS ASSERTIVAS ACIMA, PODE-SE AFIRMAR QUE:

A

( ) todas estão erradas;

B

( ) estão corretas as de números I e lIl;

C

( ) estão corretas as de números Ill e IV;

D

( ) estão corretas as de números Il e Ill.

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Q192599

Ano: 2009 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2009 - TJ-RS - Juiz |

Q192599 Direito Processual Penal

Sobre competência, assinale a assertiva incorreta.

A

Nos casos de exclusiva ação penal privada, o querelante poder· ajuizar a queixa-crime no foro do domicÌlio ou da residência do réu, mesmo sendo conhecido o lugar da infração.

B

Nos casos em que deveriam ter sido aplicadas as regras do concurso material, formal ou do crime continuado no juízo de conhecimento e n„o o foram, é possÌvel a unidade ulterior dos processos no juízo da execução penal, para fins de soma ou de unificação das penas

C

Nos casos de número excessivo de acusados, com o intuito de evitar a prorrogação indevida da prisão cautelar de um ou de vários imputados, é facultado ao magistrado separar os processos, mesmo nas hipóteses de conexão e continência.

D

Na reunião dos processos perante a Vara do Júri, decorrente da aplicação das regras da conexão, observar-se-„o os institutos da composição dos danos civis e da transação penal no que tange à infração penal de menor potencial ofensivo conexa com o homicídio.

E

No tráfico de entorpecentes envolvendo vários países, definida a competência da Justiça Comum Federal e não havendo no Munipio em que foi praticado o delito sede de Vara da Justiça Federal, o processo e o julgamento caberão à Justiça Estadual.

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Q117589

Ano: 2011 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q117589 Direito Processual Penal

I. A jurisdição estadual só terá lugar quando previamente afastadas a competência militar, eleitoral e federal.

II. Havendo concurso de pessoas na prática de crime doloso contra a vida cometido por um desembargador e outra pessoa que não goza de prerrogativa de função, deve ser determinada a separação dos processos, remetendo o caso a julgamento do desembargador pelo STJ e do co-autor pelo Tribunal do Júri.

III. Um veículo foi furtado em Curitiba-PR e levado a Joinville-SC, onde foi receptado por alguém que sabia ser o veículo produto de crime, onde a polícia tomou conhecimento dos crimes, apreendendo o objeto furtado. A competência será determinada em favor de Joinville, por força da regra de prevenção.

Considerando as assertivas acima se afirma que:

A

Apenas as assertivas I e II são corretas.

B

Apenas as assertivas II e III são corretas.

C

Apenas as assertivas I e III são corretas.

D

Apenas uma assertiva está correta.

E

Todas as assertivas são corretas.

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Q99236

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99236 Direito Processual Penal

Segundo entendimento dos tribunais superiores sobre competência, assinale a opção correta.

A

Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função do outro denunciado.

B

A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual.

C

A competência constitucional do tribunal do júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente pela Constituição estadual.

D

processo e julgamento dos crimes conexos de competência federal, eleitoral e estadual compete à justiça federal, uma vez que prevalece a justiça especial em relação à comum.

E

O processo por contravenção penal praticada em detrimento de bens da União compete à justiça federal.

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Q98752

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98752 Direito Processual Penal

Acerca de competência, assinale a opção correta.

A

Em crime de tráfico ilícito de entorpecentes, o fato de a droga haver sido transportada por via aérea ocasiona, por si só, a competência da justiça federal, ainda que a apreensão da substância se dê no solo.

B

Compete à justiça estadual processar e julgar funcionário público estadual, sem prerrogativa de foro, acusado de prática de crime de dispensa irregular de licitação, não sendo suficiente para atrair a competência da justiça federal a existência de repasse de verbas em decorrência de convênio da União com estado-membro.

C

Havendo conexão entre crime de competência do tribunal do júri e crime de competência do juizado especial criminal, deverá o juiz determinar o desmembramento do processo, tendo em vista que ambas as competências são constitucionalmente previstas.

D

A competência do juizado especial criminal é determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal.

E

Tratando-se de infração permanente, praticada no território de duas ou mais jurisdições, a competência será determinada pelo local da prática do último ato de execução.

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Q92843

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-ES Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado |

Q92843 Direito Processual Penal

Texto associado

Com relação a competência e prisões, julgue os itens que se
seguem.

Havendo conexão entre delitos de competência da justiça estadual e federal, devem ser observadas as penas cominadas abstratamente pela lei a cada tipo penal, fixando-se a competência pela infração de pena mais grave.

Certo

Errado

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Q77529

Ano: 2010 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q77529 Direito Processual Penal

Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - MANUEL, agente penitenciário federal, ao tentar invadir um quartel da polícia militar do Estado da Paraíba, causou ferimentos de natureza grave em um policial militar que fazia a vigilância do prédio. Nesse caso, mesmo considerando que o miliciano estava em serviço, a competência para o processamento e julgamento da ação penal será da Justiça Comum.

II - O juízo competente para processamento e julgamento do pedido de reabilitação criminal é o da execução penal, cabendo da decisão concessiva, recurso de ofício.

III - PEDRO, recolhido em estabelecimento prisional federal, ao prestar depoimento através de videoconferência, cometeu o crime de falso testemunho. Nesse caso, considerando que o delito é formal, a competência para o processo e julgamento da ação penal será o da comarca do lugar em que estava o depoente.

A

Apenas a proposição II está correta.

B

Apenas a proposição I está correta.

C

Apenas a proposição III está correta.

D

Todas as proposições estão corretas.

E

Todas as proposições estão incorretas.

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Q56843

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56843 Direito Processual Penal

A Justiça competente para julgar crime de furto cometido por particular de bem de propriedade do Banco Central é

A

a Justiça Estadual porque o agente é particular e, conforme a Constituição Federal, para ser da competência da Justiça Federal, o crime deveria ser cometido por funcionário público federal, em detrimento de bens de interesses da União ou de suas entidades autárquicas.

B

a Justiça Federal porque a vítima é autarquia federal, e, conforme a Constituição Federal, é da competência dessa Justiça os crimes praticados em detrimento de bens de entidades autárquicas federais.

C

a Justiça Estadual porque, embora a Constituição Federal estabeleça ser da competência da Justiça Federal os crimes praticados em detrimento de bens da União, não se refere a bens de entidades autárquicas federais.

D

a Justiça Federal porque a lei que define os crimes contra o sistema financeiro nacional atribui-lhe a competência para julgar crimes contra o Banco Central, ainda que praticados por particulares.

E

a Justiça Estadual ou a Justiça Federal na dependência da magnitude da lesão causada ao Banco Central, conforme prevê a Constituição Federal e a lei que define os crimes contra o sistema financeiro nacional.

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Q45035

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45035 Direito Processual Penal

Acerca de aplicação da lei penal e da competência, assinale a opção correta.

A

Em relação aos crimes de tortura, não há disposição específica relativa à competência; vigora, assim, a regra geral de territorialidade prevista no CPP, não sendo competente a justiça brasileira se o crime for praticado fora do território nacional, ainda que a vítima seja brasileira.

B

Compete à justiça federal o processo e julgamento de quaisquer crimes em que indígena figure como autor ou como vítima.

C

Compete à justiça estadual o processo por contravenção penal, salvo se praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades, fato que atrai a competência da justiça federal.

D

Compete à justiça federal o processo e julgamento dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do CPP de preponderância do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave.

E

Compete à justiça federal processar e julgar as causas relativas a crimes praticados em detrimento de sociedade de economia mista.

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Q38534

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |

Q38534 Direito Processual Penal

Texto associado

Com relação à competência no processo penal, julgue os
seguintes itens.

Competem à justiça estadual o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.

Certo

Errado

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Q15712

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15712 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta em relação às normas de competência.

A

A instituição da ANP como entidade fiscalizadora das atividades econômicas da indústria do petróleo determina a inclusão dessa autarquia federal como sujeito passivo de crime contra a ordem econômica, razão pela qual compete à justiça federal processar e julgar delito relacionado à comercialização de combustível em desacordo com as normas da autarquia, ainda que não tenha sido praticado em detrimento direto de bens, serviços ou interesses da ANP.

B

Os crimes contra a ordem econômica ou contra o SFN somente são julgados na justiça federal se houver previsão expressa em lei ordinária. Para os crimes contra o SFN, a previsão encontra-se na Lei n.º 7.492/1986; quanto aos crimes contra a ordem econômica, a Lei n.º 8.137/1990 não contém dispositivo que fixe a competência da justiça federal, de forma que o julgamento destes compete, em regra, à justiça estadual. Porém, segundo o STJ, a norma não afasta, de plano, a competência federal, desde que o delito contra a ordem econômica tenha sido praticado em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.

C

Ainda que seja empregada falsidade como meio de prova na justiça do trabalho, o interesse violado não escapa da esfera individual dos litigantes na ação trabalhista, pois, mesmo diante da intenção de induzir a erro a justiça trabalhista, é de se reconhecer a competência da justiça estadual. Não se aplica, por analogia, o entendimento sumulado do STJ segundo o qual compete à justiça federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.

D

Compete à justiça estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida pela União e incorporada ao patrimônio municipal. No entanto, a apropriação indevida de valores repassados por órgão federal em decorrência de convênio com associação de direito privado, já incorporados ao patrimônio da empresa privada, é de competência da justiça federal, ainda que, após o cumprimento integral do convênio, a verba não esteja mais sujeita à fiscalização do TCU, ou seja, destinada ao custeio de serviço ou atividade de competência do ente federativo central.

E

Considere a seguinte situação hipotética. Ismael, servidor efetivo da ECT, foi abordado, durante o exercício de suas funções, por dois meliantes, que lhe subtraíram, mediante violência, um malote contendo cartões de crédito e talonários de cheques, emitidos por empresa financeira privada e destinados a vários clientes. Nessa situação, como não houve ofensa específica e direta a bem da ECT, a competência para processar e julgar o delito será da justiça estadual.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Sobre competência criminal da justiça estadual em direito processual penal

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