Questões de Direito Processual Penal - Da Prisão Preventiva para Concurso
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O direito brasileiro permite a decretação de prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena.
Julgue o próximo item a respeito de prisão preventiva, competência penal, processo e prova.
Nos termos do Código de Processo Penal, é incabível a
decretação da prisão preventiva quando houver dúvida sobre
a identidade civil da pessoa.