Questões de Concurso
Comentadas sobre indiciamento em direito processual penal
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Nesse caso, é correto afirmar que
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a doutrina e os entendimentos do STF.
A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte.
O indiciamento formal nos autos do inquérito policial
consiste exclusivamente em despacho fundamentado da
autoridade policial, no qual aponta determinado suspeito de
um crime como o seu efetivo autor.
Com a prisão em flagrante do autuado, foi instaurado inquérito pela Polícia Civil do Estado do Ceará para investigar crime de ação penal pública previsto no Código Penal e punido com pena de reclusão. A vítima reconheceu o preso, e este permaneceu calado. Concluídas as diligências, o delegado elaborou o relatório final.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O indiciado tem o direito de permanecer calado durante o
inquérito policial e a ação penal, não sendo permitida
valoração desfavorável do silêncio.
Acerca da aplicação das normas processuais penais, julgue o item subsequente.
O indiciamento constitui mero juízo de possibilidade de
autoria, não havendo a necessidade da existência de
eventuais elementos informativos acerca da materialidade do
crime.
Sobre a competência para realizar o indiciamento das infrações penais, exceto as militares, segundo o Código de Processo Penal, é correto afirmar:
Lauro figura como indiciado em inquérito policial em que se investiga a prática do crime de concussão. Intimado a comparecer na Delegacia para prestar declarações, fica preocupado com as medidas que poderiam ser determinadas pela autoridade policial, razão pela qual procura seu advogado.
Com base nas informações expostas, a defesa técnica de Lauro deverá esclarecer que:
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