Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios fundamentais do direito processual penal em direito processual penal
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Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual penal.
Não viola o princípio da ampla defesa o indeferimento do rol
de testemunhas de defesa apresentado fora do prazo legal
estipulado inicialmente, todavia nada impede que elas sejam
ouvidas como testemunhas do juízo, caso estejam presentes
os requisitos para tanto.
Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual penal.
De acordo com o princípio da vedação da autoincriminação,
previsto expressamente no Pacto de São José da Costa Rica,
se, no curso da instrução processual, o acusado se retratar de
confissão anteriormente oferecida, inclusive já no curso do
processo, essa confissão não poderá ser considerada pelo juiz
para fundamentar eventual sentença condenatória.
Pela narrativa acima, estamos diante de qual princípio processual?
A Lei 13.964/2019, entre as várias alterações na legislação, incluiu o artigo 3º-A no Código de Processo Penal, com a seguinte redação: “O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.” Portanto, desde a alteração supracitada, está expressa na legislação processual a escolha pelo sistema processual acusatório. Nas alternativas a seguir, enumeraram-se algumas características desse sistema, À EXCEÇÃO DE UMA.
Assinale-a.
Considere as assertivas abaixo, sobre a prova no processo penal:
I. A Constituição Federal veda a interceptação telefônica ou telemática sem autorização judicial, o que também compreende o acesso aos dados constantes da agenda telefônica em um celular apreendido. Em todas essas hipóteses, as referidas obtenções, sem autorização judicial, tornam a prova ilícita.
II. Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será apartada dos autos, facultada às partes sua consulta.
III. Os dados e elementos colhidos pelas agências de inteligência de segurança pública não podem ser utilizados pelo Ministério Público para fins de instauração de procedimento de investigação criminal para apurar graves crimes em contexto de organização criminosa, pois se confundiria com a presidência da investigação pelo próprio órgão de inteligência.
A partir do que fora exposto, é possível dizer:
Por esse motivo, Célia Regina foi presa em flagrante delito e indiciada pelo crime de tráfico de drogas ilícitas.
Observando os fatos narrados, é correto afirmar que:
A respeito de crimes, penas, prazos e aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
De acordo com o princípio da legalidade ou da reserva legal,
a lei processual penal não admite a aplicação da analogia e da
interpretação extensiva.
Após envolvimento em infração penal de menor potencial ofensivo, Tício foi encaminhado ao juizado especial criminal, onde o promotor de justiça requereu a abertura de inquérito policial em face da complexidade do caso, o que impediu a formulação imediata da denúncia. Posteriormente, foi oferecida, perante o juízo criminal da comarca, denúncia, que tramitou pelo rito sumário, findando pela absolvição. O assistente de acusação recorreu, e o recurso foi distribuído à turma recursal, que lhe deu provimento e condenou Tício a dois meses de detenção, pena substituída por prestação pecuniária à vítima.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Importante na solução do problema é a análise do
princípio do juiz natural, que deriva de cláusula
constitucional tipicamente bifronte — ora representa um
direito do réu, ora traduz uma imposição ao Estado —, a
qual prescreve que ninguém será processado nem
sentenciado senão pela autoridade competente.
Um empresário gravou conversa telefônica que teve com um auditor fiscal, sem a sua ciência, na qual foi exigido o pagamento da importância de R$ 10 mil para que a empresa de que era proprietário não fosse submetida a ação de fiscalização. Nessa situação, a prova obtida foi ilícita por se tratar de interceptação telefônica sem autorização judicial, assim como por violar o direito à privacidade.
Apenas com base nas informações narradas e na posição majoritária do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
De acordo com a doutrina e a jurisprudência pátrias, são inadmissíveis, em qualquer hipótese, provas ilícitas ou ilegítimas no processo penal brasileiro.
É nula a sentença condenatória fundamentada exclusivamente em elementos colhidos em inquérito policial.
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