Questões de Direito Processual Penal para Concurso
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I. A pessoa a quem se atribua ou se possa atribuir o escrito, será intimada para o ato, se for encontrada.
II. Para a comparação, poderão servir quaisquer documentos que a dita pessoa reconhecer ou já tiverem sido, judicialmente, reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida.
III. A autoridade, quando necessário, requisitará, para o exame, os documentos que existirem em arquivos ou estabelecimentos públicos, ou nestes realizará a diligência, se daí não puderem ser retirados.
IV. Dar-se-á prioridade, na comparação, para documentos já submetidos a exame de autenticidade ou com firma reconhecida em cartório.
V. Quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que Ihe for ditado. Se estiver ausente a pessoa, mas em lugar certo, esta última diligência poderá ser feita por precatória, em que se consignarão as palavras que a pessoa será intimada a escrever.
Admite-se como corretas
I. O afastamento do lar, domicílio ou local de convivência constitui uma das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.
II. Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.
III. Apenas o Presidente da República poderá aplicar as medidas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.
I. Sempre que possível, a mulher vítima de violência física permanecerá na casa com seu agressor, mesmo em caso de risco atual ou iminente à vida.
PORQUE
II. A Lei Maria da Penha possui como objetivo a manutenção da família em quaisquer hipóteses.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.