Questões de Direito Sanitário para Concurso

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos a ao acesso universal e igualitário as ações do serviço de saúde, para sua promoção, proteção e recuperação da saúde. Com base nos princípios e diretrizes do SUS para o cidadão brasileiro que utiliza o SUS, leia atentamente os itens que seguem, coloque V (verdadeiro) quando a afirmação for correta e F (falso) quando a afirmação for falsa. Após assinale a alternativa que contempla a ordem correta das afirmações:

( ) Universalização do direito à saúde.

( ) Descentralização com direção única para o sistema.

( ) Integralidade na atenção básica.

( ) Participação popular visando o controle social.

( ) centralização com direção única para o sistema.

Dos itens acima a ordem CORRETA de cima para baixo está na alternativa:

“Quando se define que o funcionamento das Redes de Atenção à Saúde, é o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde, e que se inicia pelas portas de entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada”. A atenção básica deve cumprir algumas funções para contribuir com o funcionamento das Redes de Atenção à Saúde, são elas:

I. Ser base: ser a modalidade de atenção e de serviço de saúde com o mais elevado grau de descentralização e capilaridade, cuja participação no cuidado se faz sempre necessária.

II. Ser resolutiva: identificar riscos, necessidades e demandas de saúde, capaz de construir vínculos positivos e intervenções clínica, na perspectiva de ampliação dos graus de autonomia dos indivíduos e grupos sociais.

III. Coordenar o cuidado: acompanhar e organizar o fluxo dos usuários Para isso, é necessário incorporar ferramentas e dispositivos de gestão do cuidado, tais como: gestão das listas de espera (encaminhamentos para consultas especializadas, procedimentos e exames), prontuário eletrônico em rede, protocolos de atenção organizados sob a lógica de linhas de cuidado.. As práticas de regulação realizadas na atenção básica devem ser articuladas com os processos regulatórios realizados em outros espaços da rede, de modo a permitir, ao mesmo tempo, a qualidade da micro-regulação realizada pelos profissionais da atenção básica e o acesso a outros pontos de atenção nas condições e no tempo adequado, com equidade.

IV. Ordenar as redes: reconhecer as necessidades de saúde da população sob sua responsabilidade, organizando as necessidades desta população em relação aos outros pontos de atenção à saúde, contribuindo para que a programação dos serviços de saúde parta das necessidades de saúde dos usuários.

Conforme normatização vigente do SUS. Qual legislação define a organização de Redes de Atenção à Saúde (RAS) como estratégia para um cuidado integral e direcionado as necessidades de saúde da população:

Em relação ao financiamento do SUS, quanto aos discriminação dos recursos destinados o Art. 32 descreve sobre o que pode ser considerados sobre as outras fontes de recursos provenientes:

I - serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde;

II - taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados inclusive no ambito comercial e industrial.

III - ajuda, contribuições, doações e donativos.

IV - alienações patrimoniais e rendimentos de capital.

Assinale a alternativa CORRETA:

Baseados no Art. 13 da Lei 8.080, a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades:

I - alimentação e nutrição.

II - saneamento e meio ambiente.

III - vigilância sanitária e farmacoepidemiologia.

IV - Assistência Social

V - ciência e tecnologia.

VI - Benefícios de seguridade social.

Assinale a alternativa CORRETA:

Baseados no Art. 198 da Constituição Federal de 1988, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

II - Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

III - Gestão participativa voltada para ações direcionadas de saúde e bem estar.

Assinale a alternativa CORRETA:

Lançada em 2003 a Política Nacional de Humanização (PNH) busca por em prática os princípios do SUS no cotidiano dos serviços de saúde, produzindo mudanças nos modos de gerir. Tal Política estabeleceu alguns princípios destacados abaixo;

I. No princípio da transversalidade a PNH busca transformar as relações de trabalho a partir da ampliação do grau de contato e da comunicação entre as pessoas e grupos, tirando-os do isolamento e das relações de poder hierarquizadas. Reconhece que as diferentes especialidades e práticas de saúde podem conversar com a experiência daquele que é assistido.

II. No princípio da indissocialidade entre atenção e gestão a PNH descreve que trabalhadores e usuários devem buscar conhecer como funciona a gestão dos serviços e da rede, assim como participar ativamente do processo de tomada de decisão nas organizações de saúde e nas ações de saúde coletiva.

III. No princípio do protagonismo, corresponsabilidade e autonomia dos sujeitos coletivos a PNH descreve que as mudanças na gestão e atenção devem ser construídas pelos gestores que devem direcionar para os trabalhadores a execução das mesmas.

Assinale a alternativa que contempla as afirmativas CORRETAS:

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, conceitua ____________________, um dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), como o conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema.

A alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do trecho acima é

Conforme previsto no Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências, marque a resposta correta.

I. Mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores, os entes federativos poderão criar novas portas de entrada às ações e serviços de saúde, considerando as características da região de saúde.

II. Os serviços de atenção hospitalar e os ambulatoriais especializados, entre outros de maior complexidade e densidade tecnológica, serão referenciados pelas portas de entrada exclusivamente de atenção primária e de atenção de urgência e emergência.

III. O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial, conforme legislação vigente.

IV. A população indígena contará com regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde, de acordo com disposições do Ministério da Saúde.

A análise permite concluir que:

Com base na Portaria nº 344 de 12 de maio de 1998 do Ministério da Saúde, correlacione a coluna de cima, que contém a classificação de medicamentos que requerem controle especial, com a coluna de baixo, que lista substâncias exemplares das referidas classificações:

(1) Lista A1

(2) Lista A3

(3) Lista C3

(4) Lista B1

(5) Lista A2

( ) codeína

( ) talidomida

( ) acetorfina

( ) anfetamina

( ) midazolam

A sequência que completa corretamente os parênteses da coluna de baixo é:

Dos materiais descritos abaixo, qual demora mais tempo para entrar e decomposição?

Considere as afirmativas abaixo que traduzem algumas competências do SUS para os profissionais que trabalham na área da saúde.

I. Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

II. Participar da formulação da política e da execução das ações de desenvolvimento urbano.

III. Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

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II. Podem ter caráter de segredo empresarial.

III. Devem reconhecer contraposições entre direito à informação e direito à privacidade.

Quais estão corretas?