Questões de Direito Tributário - Administração Tributária para Concurso
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Acerca da Dívida Ativa, é correto afirmar que
Em razão do sigilo fiscal, determina o Código Tributário Nacional que, sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
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Acerca da referida vedação, é correto afirmar que
Assinale o item correto acerca da Fiscalização Tributária:
A conta “Dívida Ativa Tributária” de valores realizáveis em até 12 meses da data das demonstrações é uma conta que compõe:
Segundo o disposto no Código Tributário Nacional, NÃO se considera causa interruptiva da prescrição tributária:
Sobre a dívida ativa indique as alternativas corretas:
I. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, restando somente o ônus de juros para as partes.
II. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.
III. Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública.
Segundo a Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é INCORRETO afirmar que:
Ainda sobre o tema dos procedimentos fiscalizatórios no âmbito da Administração Tributária, afirma o CTN, Lei 5.172/1966, que sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Todavia, a lei faz exceções à divulgação de informações relativas a alguns temas, essas que estão listadas abaixo, não estando contida no CTN textualmente a informação contida na alternativa:
A atuação do fiscal de tributos municipal se relaciona diretamente à Administração Tributária no âmbito daquele ente federativo. Assim, tendo em vista a temática apresentada, analise as alternativas abaixo e assinale a que trouxer uma informação incorreta acerca da fiscalização na Administração Tributária:
Sobre a dívida ativa, assinale a alternativa incorreta:
Sobre a administração tributária, assinale a alternativa incorreta:
Considere os itens abaixo e assinale, em seguida, a alternativa correta:
I. Em fiscalização realizada nas dependências de uma livraria, as mercadorias, papéis ou livros comerciais que os fiscais queiram verificar devem ser disponibilizados, uma vez que nenhuma disposição legal que exclua ou limite o direito de exame pode ser aplicada à fiscalização tributária.
II. Ainda que a livraria já tenha passado por procedimento de fiscalização, deverá conservar seus livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal até que os créditos tributários cujas operações se refiram prescrevam.
III. No que se refere aos bancos, estes somente serão obrigados a prestar informações à autoridade administrativa caso sejam intimados por escrito, mas não se trate de bens, negócios ou atividades de terceiros.
Matias, profissional autônomo, encontra-se em débito com a Fazenda Pública, com crédito já inscrito em dívida ativa no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Não obstante, por não estar atravessando uma fase boa financeiramente, Matias também gerou outras dívidas, dentre as quais R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) pelos direitos trabalhistas de uma ex-funcionária e R$ 2.000,00 (dois mil reais) por um conserto de seu automóvel, este anterior ao lançamento do tributo. Como seus únicos bens são uma moto avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e um terreno avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ele realizou a venda da moto para quitar o débito trabalhista e com a oficina mecânica. Diante da situação narrada e da legislação aplicável, assinale a alternativa correta:
I- A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de dez dias da data da entrada do requerimento na repartição.
II- A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
III- O pagamento do crédito tributário por funcionário que expediu certidão negativa mediante dolo ou fraude exclui sua responsabilidade criminal, mas não a funcional.
IV- A certidão em que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, não tem os mesmos efeitos de uma certidão negativa.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Suponha que a legislação comercial estabeleça que são confidenciais, pertencendo exclusivamente à sociedade empresária, livros contábeis por ela escriturados. Neste cenário, assinale a alternativa correta, considerando um auditor fiscal, no curso de fiscalização tributária, solicitando cópia dos referidos livros contábeis, de modo a confrontar as informações neles contidas com as informações declaradas ao Fisco.
A inscrição do crédito tributário em dívida ativa ocorre quando este crédito não é suspenso, extinto ou excluído, de forma que a obrigação tributária, nascida com a ocorrência do fato gerador e não sendo satisfeita, gera a necessidade de cobrança administrativa contra o sujeito passivo, por meio do lançamento. Caso não se logre êxito na exigibilidade do tributo ora lançado, despontará a necessidade de inaugurar a cobrança judicial do tributo, por meio da inscrição em dívida ativa. Sobre a dívida ativa tributária, é correto afirmar que:
A inscrição na dívida ativa é um procedimento legal realizado pela administração pública, que consiste em registrar formalmente uma dívida que não foi paga pelo devedor, transformando-a em um título executivo. O art. 202, do Código Tributário Nacional, estabelece requisitos para o termo de inscrição da dívida ativa. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que apresenta todos os elementos obrigatórios que devem constar no termo de inscrição da dívida ativa.
O que uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa representa no contexto do Direito Tributário?
A Empresa CVR almeja participar de uma licitação para fornecimento de bens ao Poder Público, necessitando, para tanto, de prova da quitação dos tributos perante a Fazenda Municipal. Após a requisição do documento, a agente do Fisco Municipal identificou que havia três parcelamentos, todos com situação de pagamento em dia, referentes a dívidas da empresa com IPTU e Taxas Municipais. Considerando as informações fornecidas, bem como as previsões do Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que deverá ser expedida certidão:
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