Questões de Direito Tributário - Administração Tributária para Concurso - Página 6

Q2546906

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Agente de Tributação |

Q2546906 Direito Tributário

Julgue o item que se segue.

A lei poderá exigir que a prova da quitação de tributos seja feita por meio de certidão negativa; documento expedido em face de requerimento do interessado, com todas as informações necessárias à “identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade”, ao lado do período a que se refere o pedido.

Certo

Errado

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Q2542865

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542865 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à administração tributária.

A

Os comprovantes de lançamentos efetuados nos livros obrigatórios de escrituração fiscal devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações correlatas.

B

Segundo entendimento do STF, estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.

C

Aplicam-se, à fiscalização tributária, as disposições legais que excluem ou limitam o direito de examinar mercadorias, livros, arquivos e documentos.

D

Segundo a jurisprudência do STF, os fiscais de tributos não podem ingressar nas empresas se houver recusa dos seus representantes, sendo que, em tal hipótese, deve-se solicitar autorização judicial para a requisição de força policial, sob pena de se ensejar o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas.

E

A Administração Tributária pode requisitar informações bancárias diretamente às instituições financeiras, sem prévia autorização judicial.

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Q2542380

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542380 Direito Tributário

Em relação à dívida ativa da fazenda pública, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 6.830/1980.

A

A dívida ativa da fazenda pública compreende as inscrições de cunho tributário e não tributário, sendo-lhe aplicáveis as normas relativas à responsabilidade previstas exclusivamente na legislação tributária e empresarial.

B

A dívida ativa da fazenda pública compreende as inscrições de cunho tributário e não tributário, sendo-lhe aplicáveis as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária, civil e comercial.

C

A dívida ativa da fazenda pública compreende apenas as inscrições de cunho tributário, sendo-lhe aplicáveis as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária e civil.

D

A dívida ativa da fazenda pública compreende apenas as inscrições de cunho tributário, sendo-lhe aplicáveis as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária, civil e empresarial.

E

A dívida ativa da fazenda pública compreende as inscrições de cunho tributário e não tributário, sendo-lhe aplicáveis as normas relativas à responsabilidade previstas exclusivamente na legislação tributária e civil.

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Q2542379

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542379 Direito Tributário

A respeito da matéria concernente à administração e à fiscalização tributárias, julgue os seguintes itens, com base na CF e no CTN.

I É vedada a divulgação, por parte da fazenda pública, de informações relativas a representações fiscais para fins penais relacionadas aos contribuintes.
II As administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem atuar de forma integrada, incluído o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, por meio de lei ou convênio.
III As informações relativas a bens e negócios dos contribuintes que estejam sob a guarda de tabeliães e das instituições financeiras somente podem ser fornecidas à administração tributária após autorização judicial.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2542377

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542377 Direito Tributário

A respeito da repartição constitucional de receitas tributárias, julgue os itens a seguir, considerando as alterações implementadas pela EC n.º 132/2023 e a jurisprudência do STF.

I O valor do imposto de renda retido na fonte sobre os valores pagos, pelo município e pelas suas respectivas autarquias e fundações, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços é de titularidade da própria municipalidade.
II No caso do IBS, conforme previsto pela Reforma Tributária, nada obstante a competência tributária compartilhada entre estados/Distrito Federal e municípios, estes últimos entes também receberão, via repartição de receitas, parte da arrecadação do IBS estadual.
III Os municípios receberão, via repartição indireta por meio do fundo de participação dos municípios, recursos derivados dos tributos federais denominados imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) e imposto sobre produtos industrializados (IPI).

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2542376

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542376 Direito Tributário

À luz do disposto no CTN, assinale a opção correta a respeito do instituto da delegação no âmbito do direito tributário.

A

A delegação das funções de arrecadação e fiscalização dos tributos não é passível de revogação.

B

É vedado cometimento da função de arrecadação de tributo a pessoa jurídica de direito privado.

C

É possível a delegação da competência tributária desde que realizada em favor de pessoa jurídica de direito público.

D

Admite-se a delegação a pessoa jurídica de direito público das funções de executar atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

E

Admite-se a delegação a pessoas jurídica de direito público das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, o que não compreende as garantias e os privilégios processuais de que goza o ente público delegante.

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Q2542375

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542375 Direito Tributário

Com base no CTN e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito das garantias e dos privilégios do crédito tributário.

A

No curso dos processos de inventário ou arrolamento, a cobrança dos créditos tributários imputados ao de cujus ou a seu espólio, sejam eles vencidos ou vincendos, gozará de preferência em relação a quaisquer outros créditos habilitados no curso daqueles processos.

B

O devedor tributário que, devidamente citado no âmbito de processo judicial, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal sofrerá a indisponibilidade de todos os seus bens e direitos.

C

No que concerne à cobrança do crédito tributário, o concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, tendo prevalência a União.

D

Não há presunção de fraude no caso de devedor de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa que apenas onera — e não aliena — os bens ou as rendas de que dispõe.

E

Na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais.

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Q2542374

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542374 Direito Tributário

Os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria são espécies tributárias marcadamente orientadas, respectivamente, pelos princípios

A

da proporcionalidade, da retributividade e da capacidade contributiva.

B

da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da retributividade.

C

da proporcionalidade, da capacidade contributiva e da retributividade.

D

da capacidade contributiva, da retributividade e da proporcionalidade.

E

da retributividade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva.

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Q2542372

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542372 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), é modalidade extintiva do crédito tributário

A

a isenção.

B

a compensação.

C

a moratória.

D

o parcelamento.

E

a anistia.

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Q2540308

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Tributos |

Q2540308 Direito Tributário

Um Sujeito Passivo procurou o plantão fiscal do órgão para solicitar uma certidão negativa de débitos. Foi constatado que o sujeito passivo possui um crédito tributário não vencido (vencimento no mês seguinte). Assinale a alternativa que apresenta a hipótese para a concessão da certidão negativa solicitada pelo Contribuinte:

A

O Sujeito Passivo poderá obter a certidão se realizar a compensação dos tributos a vencer.

B

O Sujeito Passivo poderá obter a certidão se realizar o parcelamento dos tributos a vencer.

C

O Sujeito Passivo poderá obter a certidão se realizar o depósito do montante integral dos tributos a vencer.

D

O Sujeito Passivo poderá obter a certidão se conseguir obter uma medida liminar contra a cobrança dos tributos a vencer.

E

Poderá ser expedida certidão negativa sem qualquer ação por parte do Sujeito Passivo.

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Q2535931

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Técnico Contábil |

Q2535931 Direito Tributário

Julgue o item a seguir.

Quando o tributo é anual, como é o caso do IPTU e do IPVA, o débito é inscrito em dívida ativa após dois anos correntes ao que ele se refere. Assim, caso o contribuinte não pague o IPVA de um ano, integral ou parcialmente, o débito será incluído na Dívida Ativa no início do segundo ano subsequente.

Certo

Errado

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Q2533520

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |

Q2533520 Direito Tributário

Determinada Certidão da Dívida Ativa (CDA) foi emitida com erro no número do CPF do executado. Diante da necessidade da correção do documento, a autoridade fiscal pode retificar a certidão até:

A

O ajuizamento da execução.

B

A decisão da primeira instância.

C

O peticionamento da contestação.

D

O despacho de citação do executado.

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Q2523903

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - PB Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Auxiliar de Contabilidade |

Q2523903 Direito Tributário

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de:

A

certeza e liquidez.

B

validade e eficácia.

C

discrição e eficiência.

D

veracidade e domínio.

E

detalhe e origem.

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Q2523841

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Tributos |

Q2523841 Direito Tributário

Acerca das certidões negativas, assinale a alternativa correta.

A

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 30 (trinta) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

B

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza o órgão que a expedir pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

C

Tem efeitos de certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

D

Ainda que seja para a prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, será necessária a prova de quitação de tributos ou o seu suprimento.

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Q2523105

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Auditor Tributário |

Q2523105 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à quetão, considere a Lei Municipal nº 2.310/2009 – Código Tributário Municipal.

Quanto ao auto de infração e à notificação de lançamento, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O auto de infração e a notificação de lançamento serão assinados pelo autuante e pelo autuado ou seu representante legal.

B

A assinatura do autuado deverá ser lançada simplesmente no auto ou sob protesto e, em nenhuma hipótese, implicará em confissão de falta arguida, nem a sua recusa agravará a infração, devendo, neste caso, ser registrado o fato.

C

Não poderá ser arquivada ou cancelada a notificação de lançamento ou o auto de infração, sem o prévio despacho do Secretário Municipal da Fazenda.

D

Após a lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento, o autuante lavrará termo de encerramento da fiscalização em documento próprio ou em livro fiscal do contribuinte, onde deverá constar relato dos fatos, da infração verificada e menção genérica aos documentos utilizados, de modo a possibilitar a reconstituição do processo.

E

Compete ao Poder Executivo a instituição dos modelos de notificações, autos de infração, notificações de lançamento e quaisquer outros documentos necessários ao exercício da fiscalização municipal.

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Q2522731

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Prova: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado |

Q2522731 Direito Tributário

À luz da Lei n.o 6.830/1980, nas execuções fiscais, o devedor será citado para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, ou garantir a execução, no prazo de

A

3 dias.

B

5 dias.

C

10 dias.

D

15 dias.

E

30 dias.

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Q2514968

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Prova: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Advogado |

Q2514968 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue o próximo item.

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e pelos juros de mora, sem excluir a responsabilidade criminal e funcional.

Certo

Errado

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Q2514967

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Prova: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Advogado |

Q2514967 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue o próximo item.

A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

Certo

Errado

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Q2512650

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |

Q2512650 Direito Tributário

Julgue o item a seguir.

João possui dívida tributária de R$ 50.000,00, tendo oferecido imóvel como garantia da execução. No entanto, sendo o valor do imóvel inferior ao total da dívida, que consta de juros, multa de mora e encargos, fica vedado a João a indicação à penhora de bens oferecidos por terceiros, em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.

Certo

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Q2512647

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |

Q2512647 Direito Tributário

Julgue o item a seguir.

Os dados disponibilizados pelo contribuinte no sistema de cadastro de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) são passíveis de compartilhamento com outras instituições nacionais e internacionais de fiscalização e controle social.

Certo

Errado

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