Questões de Concurso Sobre administração tributária em direito tributário

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Segundo dispõe o artigo 208 do Código Tributário Nacional, na hipótese de a certidão positiva ser expedida com dolo ou fraude, com erro contra a Fazenda Pública, haverá responsabilidade pessoal do funcionário que a expedir, pelo crédito tributário em sua integralidade, afastando a eventual responsabilização criminal e funcional.

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A dívida ativa tributária é constituída quando um crédito dessa natureza é regularmente inscrito na repartição administrativa competente antes do esgotamento do prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. A fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito.

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Possui menores efeitos de certidão negativa a certidão que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, com exceção da exigibilidade esteja suspensa

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Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administração tributária, pois o Estado, em tema de tributação, inclusive em matéria de fiscalização tributária, está sujeito à observância de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidadãos em geral.

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O artigo 195 do Código Tributário Nacional delineia o objeto possível da fiscalização em matéria tributária: todos os documentos que integram o núcleo dos deveres instrumentais do sujeito ativo, tais como livros fiscais, arquivos, emissão de notas fiscais e outros.

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O termo de inscrição da dívida ativa deve conter informações obrigatórias, como o nome do devedor e, quando aplicável, dos corresponsáveis, bem como seu domicílio ou residência, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos, a origem e natureza do crédito, a data da inscrição e, se aplicável, o número do processo administrativo de origem.

 Julgue o item que se segue.

A dívida ativa tributária é constituída quando um crédito dessa natureza é regularmente inscrito na repartição administrativa competente após o esgotamento do prazo fixado para pagamento, seja pela lei ou por decisão final em processo regular. A fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito, conforme previsto no Parágrafo único do Artigo 201 do CTN.

 Julgue o item que se segue.

A atividade de fiscalização, além de ter como fundamento o princípio da capacidade contributiva, tem como pressuposto básico o princípio da legalidade.

 Julgue o item que se segue.

A dívida ativa tributária, após ser regularmente inscrita na repartição administrativa competente e esgotado o prazo fixado pela lei ou por decisão final proferida em processo irregular, pode ser automaticamente excluída do sistema de cobrança sem necessidade de notificação ao devedor.

 Julgue o item que se segue.

A atividade de fiscalização empreendida pela administração tributária tem por objetivo geral identificar a ocorrência de fatos ou eventos que escaparam ao conhecimento do fisco e que, a despeito disso, possuem elementos que revelam capacidade contributiva do sujeito passivo e, assim, devem ser tributados.

 Julgue o item que se segue.

A lei poderá exigir que a prova da quitação de tributos seja feita por meio de certidão negativa; documento expedido em face de requerimento do interessado, com todas as informações necessárias à “identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade”, ao lado do período a que se refere o pedido.