Questões de Direito Tributário - Administração Tributária para Concurso

As autoridades fiscais têm o direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores.

A prerrogativa do Fisco possui exceções, essas previstas nos direitos e garantias individuais, como a correspondência do contribuinte.

Toda a atuação do Fisco deve ser documentada, por força de lei.

O acesso, pelo Fisco, às informações mantidas sob sigilo por tabeliães, instituições financeiras somente será possível somente com decisão judicial.

O TDPF é um documento obrigatório a ação fiscalizatória.

Representa os créditos que apenas o governo estadual tem a receber, que é a ele devido.

A dívida ativa é subdividida em dívida ativa nãotributária e dívida ativa tributária.

São regularmente inscritos em dívida ativa estes créditos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou decisão final proferida em processo regular.

A Certidão Negativa de Dívida Ativa é o documento que comprova que o sujeito passivo não deve nada para a fazenda pública.

A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa é uma certidão na qual conste a existência de débitos ainda não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou débitos cuja exigibilidade esteja suspensa.

A administração tributária tem funções: a tributação, a arrecadação dos tributos, as informações econômico-fiscais, e a fiscalização.

A fiscalização tributária tem alcance sobre as pessoas jurídicas e físicas sendo elas apenas contribuintes.

Para exercer sua atividade o Fisco pode analisar e examinar quaisquer tipos de documentos, livros ou mercadorias, dentro da lei.

A fiscalização tem como objetivo combater a sonegação, ou seja, a omissão total/parcial de informações do contribuinte e combater informações falsas de documentos prestados aos órgãos.

O contribuinte tem o dever de exibir e conservar os livros fiscais e comerciais obrigatórios, bem como os comprovantes que suportaram os lançamentos, até que ocorra a prescrição do crédito tributário.

Apenas I é verdadeiro.

Apenas II é verdadeiro.

Apenas III é verdadeiro.

Apenas I e II são verdadeiros.

Apenas II e III são verdadeiros.

A venda realizada por Matias será considerada fraudulenta, uma vez que realizada após a inscrição do seu débito como dívida ativa, ainda que o terreno tenha valor suficiente para pagar integralmente este.

Como o terreno de Matias possui valor suficiente para quitar o débito tributário inscrito na Dívida Ativa, a venda da moto não será presumida como fraudulenta.

O crédito tributário devido por Matias têm preferência ao valor que ele deve de natureza trabalhista e também ao devido à oficina mecânica de particular.

Se acontecesse de os três credores cobrarem judicialmente Matias, ocorreria um concurso de preferência entre a fazenda pública, a ex-funcionária de Matias e a oficina mecânica.

Em face do crédito tributário, os bens de Matias respondem integralmente, independente de cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade absoluta, gravação de ônus real ou privilégios especiais que constem sobre eles.