A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) tem
previsão constitucional e consiste em uma espécie de
contribuição que alcança determinada atividade econômica,
como instrumento de sua atuação na área respectiva.
À luz das disposições legais e constitucionais sobre essa
contribuição, considera-se que a Cide:
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O Fisco não pode cobrar tributos no mesmo exercício financeiro
em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e
não pode cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em
que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Essa regra se aplica a(o)
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O Sistema Tributário Nacional, tal como existe atualmente, foi criado buscando harmonizar as relações da sociedade de forma a se atender aos seus princípios fundamentais, como também de forma a se respeitar o federalismo. Ele está previsto no capítulo da Tributação e do Orçamento da Constituição Federal de 1988. Com base nesse sistema, assinale a alternativa correta.
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