Questões de Direito Tributário - Conceito de Tributo e Espécies Tributárias para Concurso
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Acerca dos mecanismos técnicos utilizados na administração do orçamento público, julgue o item a seguir.
O poder público poderá cobrar taxa de cidadão em decorrência
de serviço público específico e divisível, ainda que o referido
cidadão tenha deixado de se beneficiar com o serviço prestado.
O alto quantitativo de cidadãos inadimplentes em um município afetou sua arrecadação tributária, por culpa exclusiva dos contribuintes.
Em razão disso, foi publicado decreto municipal que estabelecia a majoração de multas e juros e a instituição de taxa extraordinária.
A alegação do Poder Executivo local para a criação da taxa baseou-se nos custos com a geração de novas guias de recolhimento tributário.
O valor referente às taxas começou a ser destacado nos documentos de cobrança 45 dias após a publicação do texto normativo no Diário Oficial da União, ocorrida no último dia útil do primeiro semestre daquele ano.
Considerando-se o conceito de tributo, seus princípios e suas definições correlatas, é correto afirmar, em relação à situação hipotética apresentada, que
Quanto aos requisitos da legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.
O pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido poderá ser feito sobre base de cálculo estimada, a
depender de opção expressa do contribuinte.
Quanto aos requisitos da legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.
Os impostos precisam ser instituídos por lei, mas podem ser cobrados por atividades reguladas em normativos
técnicos.
Os tributos, cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
Essa norma do CTN objetiva preservar o denominado:
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