Questões de Direito Tributário - Contribuições para a Seguridade Social para Concurso
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Com referência às normas constitucionais relativas a tributos e contribuições, julgue os item que se segue.
É constitucional lei complementar que institua regime
tributário especial ou simplificado para microempresas e
empresas de pequeno porte relativamente ao pagamento do
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias
e serviços (ICMS), à contribuição do empregador, da empresa
e da entidade a ela equiparada para a seguridade social e às
contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e
para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público (PASEP).
Com relação a noções de orçamento e de tributos, julgue o item subsequente.
A contribuição para o financiamento da seguridade social
(COFINS) é um tributo de incidência exclusivamente
monofásica.
Em relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue o próximo item. Nesse sentido, considere que a sigla IR, sempre que utilizada, se refere a imposto de renda.
Os valores retidos na fonte a título de COFINS somente
poderão ser deduzidos com o que for devido em relação à
mesma espécie de contribuição e no mês de apuração a que se
refere a retenção.
Em relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue o próximo item. Nesse sentido, considere que a sigla IR, sempre que utilizada, se refere a imposto de renda.
Serão retidos os valores correspondentes ao IR e à CSLL dos
pagamentos efetuados a condomínios edilícios.