Questões de Direito Tributário - Contribuições para a Seguridade Social para Concurso
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Julgue o item que se segue, a respeito dos tributos e das espécies tributárias.
Conforme as regras constitucionais, tanto o imposto de renda
quanto as contribuições previdenciárias para regimes
próprios de previdência social devem ter alíquotas
progressivas.
Julgue o item subsequente, de acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009.
Na ocorrência de situação que constitua fato gerador de
obrigação previdenciária principal, as pessoas que tenham
interesse comum nessa situação serão solidariamente
obrigadas, estando excluídas da responsabilidade solidária as
contribuições destinadas a outras entidades.
Com relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue o item subsecutivo.
O pagamento efetuado por um órgão da administração
pública federal a uma pessoa jurídica, em razão de
fornecimento de bens, estará sujeito à incidência, na fonte,
da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS),
sendo o valor retido determinado pela aplicação da alíquota
sobre a metade do montante a ser pago.
Com relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue o item subsecutivo.
O pagamento efetuado por uma autarquia da administração
pública federal a uma pessoa jurídica, em razão de
fornecimento de bens, estará sujeito à incidência, na fonte,
da contribuição para seguridade social, sendo o valor retido
determinado pela aplicação da alíquota do montante a ser
pago.
Com relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue o item subsecutivo.
O pagamento efetuado por um órgão da administração
pública federal a uma pessoa jurídica, pela prestação de
serviços, estará sujeito à incidência, na fonte, da contribuição
social sobre o lucro líquido, e o valor retido será levado a
crédito da respectiva conta de receita da União.
I. Não são contribuintes dos aludidos tributos as fundações de direito privado e as fundações públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidem sobre as receitas de exportação de mercadorias para o exterior.
III. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é a totalidade das receitas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, desta excluída o valor referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
IV. No regime de tributação cumulativa, as alíquotas são de, respectivamente, 1,65% para o PIS/Pasep, e 3% para a Cofins.
Analise as seguintes afirmativas e assinale a resposta CORRETA:
I. O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) tem como fato gerador aindustrialização de bens, suas alíquotas devem variar de acordo com a essencialidade dos produtos e tal tributo não está sujeito ao princípio da anterioridade do exercício financeiro.
II. Como tributos incidentes sobre o lucro, tanto o imposto de renda da pessoa jurídica quanto a contribuição social sobre o lucro estão submetidos aos princípios da anterioridade de noventa dias e da anterioridade de exercício financeiro.
III. À proibição constitucional ao uso do tributo com efeito confiscatório pode ser considerada um princípio jurídico não apenas programático, mas efetivamente concretizável.
IV. A imunidade de impostos prevista no art 150, VI da Constituição Federal deve ser interpretada literalmente consoante o disposto no Código Tributário Nacional, pois se trata de uma espécie de isenção constitucional.
Como exemplo dos tributos recolhidos no Simples Nacional, em Documento Único de Arrecadação na forma da LC 123/2006, temos
No que diz respeito a tributos e a retenções tributárias realizadas por entidade do setor público, julgue o próximo item.
De acordo com a IN RFB 971/2009, não se sujeita à retenção
de contribuições sociais destinadas à previdência social a
prestação de serviços de locação de máquinas, de
ferramentas, de equipamentos ou de outros utensílios sem
fornecimento de mão de obra.
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