Questões de Direito Tributário - Denúncia Espontânea para Concurso
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A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue o item subsequente.
A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for
o caso, do pagamento do tributo devido com juros de mora
correspondentes, realizada até a conclusão do procedimento
administrativo ou da medida de fiscalização relacionada
com a infração resulta na exclusão da responsabilidade
do contribuinte pela infração.
À luz das disposições do Código Tributário Nacional, julgue o item seguinte.
Situação hipotética: Pedro deve R$ 50.000 de imposto sobre
a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) à prefeitura
de determinado município brasileiro e soube por telejornal que
a administração tributária municipal havia determinado a
instauração de processo administrativo para o lançamento dos
créditos municipais não pagos, o que inclui o débito de Pedro.
Assertiva: Até que se inicie o referido procedimento
administrativo, com a formalização de notificação, a
responsabilidade de Pedro será excluída se houver denúncia
espontânea.