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Q1852604

Direito Tributário Tributos Federais , IPI ,

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852604 Direito Tributário

A União concede isenção de IPI a um setor produtivo. Em virtude disso, vários Municípios ajuízam ações contra o ente federal, sob alegação de lesão de seus interesses, por diminuição da arrecadação do IPI, o que afetará a parcela arrecadada deste imposto a ser entregue ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Diante desse cenário, é correto afirmar que:

Alternativas

a vedação constitucional de isenção heterônoma proíbe tal concessão em detrimento dos Municípios;

tal medida é inconstitucional, por violação da autonomia financeira dos Municípios;

somente o FPM, fundo constitucional destinatário das verbas, e não os Municípios individualmente considerados, teria legitimidade para contestar a concessão de tal isenção;

a União pode conceder tal benefício fiscal, desde que obedecidos os requisitos constitucionais e legais para concessão de isenções, em razão do livre exercício de sua competência tributária;

a parcela do IPI entregue ao FPM constitui receita originária dos Municípios, configurando direito subjetivo de índole constitucional, razão pela qual tal concessão de isenção pela União é inconstitucional.

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Q1847379

Direito Tributário Tributos Federais , IPI ,

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Técnico em Contabilidade |

Q1847379 Direito Tributário

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. Nesse sentido, considera-se industrialização

Alternativas

a alteração da apresentação de um produto pela colocação de embalagem ou a substituição da antiga embalagem por uma nova, para venda.

o preparo de um produto, por encomenda direta do consumidor, na residência do preparador ou em oficina, onde seja preponderante o trabalho profissional.

a manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica.

o preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas em restaurantes, para venda direta ao consumidor.

o preparo de produtos alimentares em cozinhas industriais, não acondicionados em embalagem de apresentação, quando destinados à venda direta a pessoas jurídicas, para consumo de seus funcionários.

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Q1827909

Direito Tributário Tributos Federais , IPI ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q1827909 Direito Tributário

De acordo com a CF, o imposto sobre produtos industrializados (IPI) deve ser

Alternativas

seletivo; não cumulativo; e não deve incidir sobre produtos destinados ao exterior.

não seletivo; cumulativo; e não deve incidir sobre produtos destinados ao exterior.

progressivo; cumulativo; e não deve incidir sobre a aquisição de bens de capitais.

não seletivo; não progressivo; e não deve incidir sobre a aquisição de bens de capitais.

seletivo; não cumulativo; e não deve incidir sobre a aquisição de bens de capitais.

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Q1822520

Direito Tributário Tributos Federais , IPI ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual |

Q1822520 Direito Tributário

Texto associado

Considerando as normas constitucionais do Direito Tributário, julgue o item a seguir.

A União é obrigada a destinar parte da arrecadação do IPI para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, por meio de suas instituições financeiras de caráter regional.

Alternativas

Certo

Errado

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Q1798802

Direito Tributário Tributos Federais , IPI ,

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |

Q1798802 Direito Tributário

O Presidente da República, por Decreto, reduziu a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de certos eletrodomésticos, com vistas a estimular o consumo popular. Diante desse cenário, tal ato normativo:

Alternativas

deveria ser veiculado por lei específica, e não por decreto;

necessita estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro para sua validade;

por se tratar de mecanismo de tributação extrafiscal, não necessita de medidas compensatórias desta queda de arrecadação de IPI;

deve estar acompanhado de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;

deve estar acompanhado de demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

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Respostas

81: D

82: A

83: A

84: C

85: C

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