Questões de Direito Tributário - Isenção para Concurso - Página 15

Q571831

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571831 Direito Tributário

Camilo adquiriu um veículo com isenção de IPVA por ser portador de deficiência física que demanda adaptação veicular.

Daniel adquiriu um imóvel com isenção de IPTU por ser esse bem localizado em zona objeto de recuperação urbana, tendo em vista ter sido usada por usuários de crack em passado recente.

À luz dessas situações hipotéticas, assinale a opção correta

A

As isenções em apreço são de natureza objetiva e subjetiva, respectivamente, não necessitam de despacho de autoridade tributária para serem validamente usufruídas e, caso exista solidariedade no fato gerador, extingue-se a obrigação tributária para ambos os contribuintes.

B

A isenção do IPVA é objetiva, depende de despacho da autoridade administrativa e, caso exista solidariedade, somente elide a constituição do crédito tributário para o contribuinte beneficiário. A isenção do IPTU é de natureza subjetiva e, por isso, não necessita de despacho da autoridade tributária para ser validamente usufruída. Caso exista solidariedade no fato gerador, extingue-se a obrigação tributária para ambos os contribuintes.

C

A isenção do IPVA é subjetiva, depende de despacho da autoridade administrativa e, caso exista solidariedade, somente para o contribuinte beneficiário elidirá a constituição do crédito tributário. A isenção do IPTU é de natureza objetiva e, por isso, não necessita de despacho de autoridade tributária para ser validamente usufruída. Caso exista solidariedade no fato gerador, extingue-se a obrigação tributária para ambos os contribuintes.

D

As referidas isenções são de natureza objetiva e, por isso, não demandam, para serem validamente usufruídas, de despacho de autoridade tributária. Em cada caso, se houver solidariedade no fato gerador, extingue-se a obrigação tributária para o contribuinte.

E

As mencionadas isenções são de natureza subjetiva e, por isso, precisam de despacho de autoridade tributária para serem validamente usufruídas. Caso exista solidariedade no fato gerador, extingue-se a obrigação tributária para ambos os contribuintes.

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Q570332

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570332 Direito Tributário

Com relação respectivamente à isenção, imunidade e à não incidência, é correto afirmar que

A

a isenção é norma de exceção; a imunidade é limitação legal à competência tributária; e a não incidência é zona de liberdade fiscal.

B

a isenção é norma que materializa o princípio da isonomia; a imunidade, da capacidade contributiva; e a não incidência tem como referencial o princípio da legalidade.

C

a não incidência não é via de regra expressa; a imunidade é tácita; e a isenção é literal.

D

a isenção requer interpretação literal; a imunidade, interpretação conforme os fins constitucionais; e a não incidência normalmente dispensa norma expressa.

E

a não incidência é norma tácita; a imunidade é expressa; e a isenção é presumida.

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Q567089

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567089 Direito Tributário

Assinale a alternativa que contém afirmativa correta em relação à isenção de imposto.

A

A isenção é instrumento de política fiscal; por essa razão, jamais poderá gerar direito adquirido.

B

A não incidência de imposto sobre a propriedade territorial rural de imóvel pertencente a determinado munícipio decorre das isenções gerais específicas ao patrimônio dos entes públicos.

C

A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares, sem que com isso ocorra a violação do princípio da isonomia.

D

A outorga de isenção de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana implica a isenção da taxa de coleta de lixo correspondente.

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Q555423

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555423 Direito Tributário

Assinale a opção correta.

A

A anistia não abrange, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

B

A isenção somente se aplica aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

C

A anistia pode ser concedida por ato discricionário da autoridade tributária.

D

A transação na esfera tributária pode ter como finalidade prevenir litígio.

E

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei e não extingue o crédito tributário.

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Q555114

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q555114 Direito Tributário

Na disciplina das isenções, imunidades e hipóteses de não incidência, é correto afirmar que

A

quem pode isentar também pode conceder imunidade.

B

quem pode tributar pode isentar.

C

alíquota zero e isenção são expressões juridicamente equivalentes.

D

não incidência é situação juridicamente distinta de imunidade e de não competência.

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Q531934

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531934 Direito Tributário

Doutrina mais autorizada define o Sistema Constitucional Tributário como “o conjunto ordenado das normas constitucionais que tratam da matéria tributária, matéria esta tomada como princípio de relação que as unifica” (ATALIBA, Geraldo. Sistema Constitucional Tributário, p. 8). No Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, as normas que lhe conferem unidade e harmonia são as limitações constitucionais ao poder de tributar, compostas, principalmente, pelas normas de competência tributária, pelos princípios constitucionais tributários e pelas imunidades tributárias.

Sobre o assunto, assinale a alternativa correta

A

Para fins de cobrança de ITBI, é da instituição religiosa o ônus da prova de que o imóvel de sua propriedade está desvinculado de sua destinação institucional.

B

Sendo vendedora uma autarquia, a imunidade tributária recíproca compreende o ITBI.

C

De acordo com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, possuem iniciativa para os projetos de lei que instituem isenções tributárias tanto o Chefe do Poder Executivo como os membros do Poder Legislativo.

D

A União pode definir, por medida provisória, os serviços de qualquer natureza passíveis de tributação pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

E

Medida provisória que implique instituição ou majoração de taxa só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

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Q531746

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531746 Direito Tributário

A imunidade e a isenção

A

são institutos que possuem a mesma origem.

B

identificam-se por representarem, ambas, liberalidades fiscais.

C

distinguem-se porque a primeira verifica-se no âmbito do poder de tributar, ao passo que a segunda constitui-se em mero não exercício da competência tributária.

D

identificam-se em nível da lei que as concede.

E

confundem-se quanto ao efeito que produzem, na medida em que o crédito tributário constituído será dispensado da cobrança relativamente ao contribuinte, em ambos os casos.

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Q525856

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525856 Direito Tributário

Sobre a isenção tributária é correto afirmar que:

A

a isenção é um benefício tributário, sem repercussão financeira, podendo ser concedida, no caso do ICMS, por Lei estadual.

B

a isenção é um benefício tributário que para ser concedido, no caso do ICMS, precisa de aprovação no CONFAZ ( Conselho Nacional de Política Fazendária) e adequação à LRF.

C

a isenção por ser uma Limitação ao Poder de Tributar prevista na Constituição Federal, prescinde de lei.

D

a isenção deriva de ato de política pública para atração de investimentos regionais, daí dispensar adequação financeira.

E

o diferimento é uma modalidade de isenção, segundo o STF, daí também prescindir de adequação financeira.

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Q525855

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525855 Direito Tributário

. Sobre as Limitações ao Poder de Tributar, é correto afirmar que:

A

a imunidade e a isenção são sempre constitucionais, enquanto a não-incidência reflete a inércia do legislador infraconstitucional.

B

a não-incidência, embora prevista na Constituição Federal, evidencia uma competência atribuída não exercida.

C

há doutrinadores que defendem que a imunidade e a isenção são formas jurídicas da não-incidência.

D

a imunidade é a não-incidência prevista na lei, e a isenção é a não-incidência prevista na constituição.

E

tanto a imunidade quanto a isenção são consideradas pela doutrina majoritária como formas de desoneração tributária.

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Q525153

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525153 Direito Tributário

Em caso de calamidade pública decorrente de desastre natural, a concessão de isenção de IPTU caracteriza

A

medida ilegal, pois não pode haver isenção sem relação direta com supressão de algum aspecto da hipótese de incidência.

B

isenção geral, que pode ser revogada caso o contribuinte não se enquadre especificamente na previsão legal.

C

medida que pode ser concedida por decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que específica às regiões afetadas e por prazo determinado.

D

isenção específica que dispensa lei por ser concedida em caráter excepcional, alcançando todos os contribuintes da região alcançada pelo reconhecimento de calamidade pública.

E

medida restrita a determinada região do território da entidade tributante, mas de caráter geral a todos os contribuintes lá situados, podendo coincidir ou não com a ocorrência do fato gerador.

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Q518537

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518537 Direito Tributário

Constitui modalidade de extinção do crédito tributário:

A

a anistia.

B

a moratória.

C

o parcelamento.

D

a isenção.

E

a transação.

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Q518536

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518536 Direito Tributário

Suspende a exigibilidade do crédito tributário:

A

a anistia.

B

a isenção.

C

a prescrição.

D

a remissão.

E

o parcelamento.

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Q516452

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516452 Direito Tributário

Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições do Código Tributário Nacional, no tocante à isenção e/ou à anistia.

A

A exclusão do crédito tributário, por isenção ou anistia, dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

B

A isenção, salvo disposição de lei em contrário, é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

C

A anistia abrange exclusivamente infrações cometidas posteriormente à lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

D

A anistia pode ser concedida limitadamente, dentre outras hipóteses previstas em lei, às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.

E

A isenção, quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão, gerando direito adquirido.

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Q512426

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512426 Direito Tributário

Quanto à imunidade tributária e à isenção tributária, é correto afirmar que

A

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco; todavia, os entes estatais estão autorizados pela Constituição Federal a estabelecerem limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive por meio da cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

B

a imunidade referente à vedação de a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituírem impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.

C

a imunidade ou a isenção tributária do comprador se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.

D

sendo vendedora uma autarquia, sua imunidade fiscal compreende o imposto de transmissão "inter vivos", que é encargo do comprador.

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Q512291

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512291 Direito Tributário

Em relação ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

Tanto a isenção quanto a anistia inserem-se entre os casos de exclusão do crédito tributário, dispensando-se, em caso de exclusão do crédito tributário por tais meios, o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consequente.

B

A anistia e a isenção, ambas formas de exclusão do crédito tributário, distinguem-se pela seguinte razão: a primeira dispensa o pagamento do tributo devido; a segunda, o pagamento da multa.

C

Pode o legislador estabelecer, por intermédio de lei ordinária, normas gerais em matéria de legislação tributária no que diz respeito à obrigação, ao lançamento, ao crédito, à prescrição e à decadência tributários.

D

Consoante a doutrina, os tributos classificam-se, quanto à repercussão econômica do ônus tributário, em diretos e indiretos. Dada essa classificação, só terá direito a restituição, pelo pagamento indevido de tributo indireto, o contribuinte de direito que comprovar que assumiu o referido encargo ou, tendo-o transferido a terceiro, tiver dele a autorização expressa para a restituição.

E

O crédito tributário, constituído pelo lançamento, é realizado, de forma privativa, pela autoridade administrativa e decorre sempre da obrigação acessória, tendo a mesma natureza desta.

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Q510199

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO Prova: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município |

Q510199 Direito Tributário

Tomando por referência as normas gerais que versam sobre o instituto da isenção em matéria tributária:

A

a isenção é uma modalidade de extinção do crédito tributário e pode ser restrita a determinada região do território tributante.

B

a isenção é uma modalidade de suspensão do crédito tributário e pode ser concedida em caráter individual, gerando direito adquirido.

C

a isenção é uma modalidade de incompetência tributária e não pode ser efetivada em caráter geral.

D

a isenção é uma modalidade de exclusão do crédito tributário e pode ser restrita a determinada região em função de condições a ela peculiares.

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Q506987

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506987 Direito Tributário

Segundo a doutrina, a expressão “exclusão do crédito tributário” deve ser interpretada no sentido de impedimento de sua constituição. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

tanto a imunidade como a isenção e a anistia são causas de exclusão do crédito tributário e, por isso, comportam interpretação extensiva;

B

as causas de exclusão do crédito tributário podem ser instituídas independentemente de lei específica;

C

tanto a remissão como a anistia são causas de extinção do crédito tributário, sendo que a remissão atinge apenas a obrigação tributária principal, ao passo que a anistia atinge apenas as infrações;

D

na isenção, o crédito tributário não se constitui porque fica suspensa a eficácia da norma impositiva, enquanto a anistia implica o perdão de infrações cometidas à legislação tributária;

E

a exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

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Q505105

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2014 - PGE-PE - Calculista |

Q505105 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

A

O Município São Paulo poderá cobrar o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana da União, desde que esta tenha órgão público instalado nesse Município.

B

Em razão do princípio da legalidade, não é possível a instituição de imposto por meio de medida provisória.

C

Uma lei estadual, em dezembro de 2013, aumentou o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), somente podendo ser cobrado com esse novo valor a partir de janeiro de 2014, em respeito ao princípio da anterioridade.

D

É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

E

A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

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Q502485

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502485 Direito Tributário

Determinado Estado da Federação concedeu, em 2005, isenção de ICMS pelo período de 5 anos para as indústrias automobilísticas que ali se instalassem e empregassem cinco mil funcionários. Agora, em 2008, foi publicado no Diário Oficial do Estado um decreto revogando a isenção a partir de julho de 2008, quando as indústrias enquadradas na isenção deverão passar a recolher o ICMS mensalmente. Esta medida adotada pelo Fisco Estadual é

A

incorreta, porque a revogação de isenção, apesar de ser possível na hipótese, deve obediência ao princípio da anterioridade.

B

incorreta, porque a isenção concedida nestas condições é irrevogável e, ainda que não fosse, dependeria de lei.

C

incorreta, porque a isenção, por ser forma de renúncia de receita, deve ser concedida restritivamente, obedecendo-se, contudo, o princípio da anterioridade nonagesimal.

D

correta, porque somente a isenção concedida em caráter geral e por prazo determinado é irrevogável.

E

correta, porque em razão da supremacia do interesse público deve prevalecer a arrecadação aos cofres públicos e os interesses da Fazenda Pública.

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Q493811

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493811 Direito Tributário

Em relação aos tributos e às contribuições para a seguridade social, é correto afirmar que

A

a lei que majorar alíquotas do imposto sobre a renda começa a produzir efeitos na data de sua publicação.

B

a lei que instituir modificações nas alíquotas do imposto de importação deve obedecer ao princípio constitucional da anterioridade

C

somente a União pode instituir novos tributos não previstos na Constituição Federal por meio de lei complementar, os quais devem obedecer obrigatoriamente ao princípio da não cumulatividade

D

as contribuições de melhoria têm o mesmo fato gerador que as taxas, com a diferença de que todos os contribuintes pagam o mesmo valor

E

a União, desde que justificado o interesse público, pode instituir isenções nos impostos de competência dos Estados e dos Municípios.

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Questões de Direito Tributário - Isenção para Concurso

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